07/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO ROT 0100679-78.2022.5.01.0003 10ª Turma Gabinete 01 Relator: JOSE MONTEIRO LOPES RECORRENTE: BERNARDO FONSECA CASTRO, GRUPO CASAS BAHIA S.A.

RECORRIDO: BERNARDO FONSECA CASTRO, GRUPO CASAS BAHIA S.A.

ACORDAM os Desembargadores da Décima Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região, por unanimidade, não conhecer do Recurso Ordinário interposto pela Reclamada quanto aos seus três primeiros tópicos: "DIFERENÇAS EM DSR", "DA INCIDÊNCIA DE COMISSÕES NO DSR" e, "DAS DIFERENÇAS DE COMISSÕES - E OBJETO DE TROCAS".

No mais, conhecer de ambos os Recursos Ordinários interpostos e, no mérito, negar provimento ao Recurso da reclamada e dar parcial provimento ao Recurso do Reclamante para (1) determinar a devolução dos descontos referentes a "estorno comissões", com base nos extratos de venda colacionados aos autos (tanto em caso de cancelamento, como vendas não faturadas e trocas); (2) determinar que as comissões sobre as vendas a prazo devem incidir sobre o preço final da mercadoria, neste incluídos os encargos decorrentes da operação de financiamento; (3) determinar que as diferenças de comissões estornadas por vendas não faturadas/canceladas/trocas e que as diferenças de comissões sobre as vendas a prazo (neste incluídos os encargos decorrentes da operação de financiamento) devem repercutir no prêmio estímulo, a fim de que sua apuração seja calculada sobre o valor total da venda.

Tudo nos termos da fundamentação.

Fixar a liquidação na modalidade perícia contábil.

Custas de R$1.000,00 pela Reclamada, calculadas sobre R$50.000,00, novo valor arbitrado à condenação.

Determinar a aplicação, na fase pré-judicial, do IPCA-E, cumulada com os juros de mora previstos no caput do art. 39 da Lei nº 8.177/1991; na fase judicial, a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024: a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item i da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406.

RIO DE JANEIRO/RJ, 06 de agosto de 2025.

FABIO FERNANDES TARGUETA Diretor de SecretariaIntimado(s) / Citado(s) - GRUPO CASAS BAHIA S.A.
28/09/2024 08:42

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
27/09/2024 14:32

Juntada a petição de Contrarrazões
23/09/2024 12:36

Juntada a petição de Contrarrazões
17/09/2024 04:10

Publicado(a) o(a) intimação em 18/09/2024
17/09/2024 04:09

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 17/09/2024
17/09/2024 04:09

Publicado(a) o(a) intimação em 18/09/2024
17/09/2024 04:09

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 17/09/2024
16/09/2024 15:12

Expedido(a) intimação a(o) GRUPO CASAS BAHIA S.A.
16/09/2024 15:12

Expedido(a) intimação a(o) BERNARDO FONSECA CASTRO
16/09/2024 15:11

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de GRUPO CASAS BAHIA S.A. sem efeito suspensivo
16/09/2024 15:11

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de BERNARDO FONSECA CASTRO sem efeito suspensivo
13/09/2024 21:46

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a LEONARDO SAGGESE FONSECA
13/09/2024 18:14

Juntada a petição de Recurso Ordinário
12/09/2024 17:51

Juntada a petição de Recurso Ordinário
03/09/2024 19:10

Publicado(a) o(a) intimação em 04/09/2024
03/09/2024 19:10

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 03/09/2024
03/09/2024 19:10

Publicado(a) o(a) intimação em 04/09/2024
03/09/2024 19:10

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 03/09/2024
02/09/2024 12:52

Expedido(a) intimação a(o) GRUPO CASAS BAHIA S.A.
02/09/2024 12:52

Expedido(a) intimação a(o) BERNARDO FONSECA CASTRO
02/09/2024 12:51

Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de R$ 200,00
02/09/2024 12:51

Julgado(s) procedente(s) em parte o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Ordinário (985) / ) de BERNARDO FONSECA CASTRO
02/09/2024 12:47

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a LEONARDO SAGGESE FONSECA
02/09/2024 11:41

Juntada a petição de Razões Finais
02/09/2024 11:10

Juntada a petição de Apresentação de Substabelecimento com Reserva de Poderes
30/08/2024 15:21

Juntada a petição de Razões Finais
30/08/2024 11:28

Juntada a petição de Manifestação
28/08/2024 04:17

Publicado(a) o(a) intimação em 29/08/2024
28/08/2024 04:17

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 28/08/2024
28/08/2024 04:17

Publicado(a) o(a) intimação em 29/08/2024
28/08/2024 04:17

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 28/08/2024
27/08/2024 15:14

Expedido(a) intimação a(o) GRUPO CASAS BAHIA S.A.
27/08/2024 15:14

Expedido(a) intimação a(o) BERNARDO FONSECA CASTRO
27/08/2024 15:13

Proferido despacho de mero expediente
27/08/2024 15:12

Conclusos os autos para despacho (genérica) a LEONARDO SAGGESE FONSECA
27/08/2024 11:43

Audiência de instrução realizada (27/08/2024 10:00 Audiências Presenciais 3ª VT/RJ - 3ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
22/08/2024 14:37

Juntada a petição de Manifestação
11/04/2024 13:13

Juntada a petição de Manifestação
29/11/2023 02:43

Publicado(a) o(a) intimação em 29/11/2023
29/11/2023 02:43

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
27/11/2023 19:06

Expedido(a) intimação a(o) BERNARDO FONSECA CASTRO
27/11/2023 17:38

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade não atingida)
22/09/2023 11:01

Juntada a petição de Apresentação de Substabelecimento com Reserva de Poderes
19/09/2023 13:00

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
19/09/2023 12:57

Expedido(a) mandado a(o) FELIPE SACRAMENTO FERRAZ
19/09/2023 10:14

Audiência de instrução designada (27/08/2024 10:00 Audiências Presenciais 3ª VT/RJ - 3ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
19/09/2023 10:14

Audiência de instrução realizada (19/09/2023 08:50 Audiências Presenciais 3ª VT/RJ - 3ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
13/09/2023 10:36

Juntada a petição de Manifestação
27/07/2023 17:15

Juntada a petição de Apresentação de Rol de Testemunhas
09/02/2023 19:09

Juntada a petição de Manifestação
18/11/2022 08:41

Juntada a petição de Manifestação
19/10/2022 16:50

Juntada a petição de Impugnação
05/10/2022 10:51

Juntada a petição de Manifestação (101040965pet._juntada___subs_e_preposicao__regularizacao)
29/09/2022 06:48

Audiência inicial por videoconferência realizada (28/09/2022 14:05 Audiências Virtuais 3ª VT/RJ - 3ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
28/09/2022 14:07

Audiência de instrução designada (19/09/2023 08:50 Audiências Presenciais 3ª VT/RJ - 3ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
28/09/2022 14:07

Audiência inicial por videoconferência cancelada (28/09/2022 14:05 Audiências Virtuais 3ª VT/RJ - 3ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
28/09/2022 13:45

Juntada a petição de Apresentação de Substabelecimento com Reserva de Poderes (Apresentação de Substabelecimento com Reserva de Poderes)
27/09/2022 21:18

Juntada a petição de Contestação (01 Contestação VIA)
15/08/2022 12:47

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação (Solicitação de Habilitação)
12/08/2022 16:09

Juntada a petição de Desistência (desabilitacaobernardo47278461660241302_1)
08/08/2022 18:13

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação (manifestacao-juntada-de-documentos-de-hab-pdf-bernardo_6.pdf)
08/08/2022 18:10

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação (Solicitação de Habilitação)
04/08/2022 01:57

Publicado(a) o(a) intimação em 04/08/2022
04/08/2022 01:57

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
03/08/2022 08:24

Expedido(a) intimação a(o) BERNARDO FONSECA CASTRO
03/08/2022 08:24

Expedido(a) notificação a(o) VIA S.A
02/08/2022 14:58

Audiência inicial por videoconferência designada (28/09/2022 14:05 - 3ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
02/08/2022 14:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/08/2022

Ultima Atualização
07/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Prova Emprestada • Arquivo