07/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO ROT 0101345-48.2019.5.01.0015 10ª Turma Gabinete 01 Relator: JOSE MONTEIRO LOPES RECORRENTE: CRISTIANE BRAZ PAVAO, SHELL BRASIL PETROLEO LTDA RECORRIDO: CRISTIANE BRAZ PAVAO, SHELL BRASIL PETROLEO LTDA ACORDAM os Desembargadores da Décima Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região, por unanimidade, CONHECER dos recursos ordinários interpostos e, no mérito, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA RÉ para: 1) fixar a jornada de trabalho da autora nos termos da fundamentação supra, excluindo-se da condenação o pagamento do intervalo intrajornada e as horas de trabalho referentes ao sábado; 2) limitar o pagamento do intervalo do artigo 384 da CLT até o início da vigência da Lei 13.467/2017, haja vista sua aplicabilidade imediata; 3)condenar a parte autora ao pagamento dos honorários sucumbenciais no importe de 10% sobre o valor dos pedidos julgados improcedentes, com condição suspensiva de exigibilidade; E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA para deferir-lhe os benefícios da justiça gratuita e majorar para 10% o percentual de honorários de sucumbência devidos pela parte ré, tudo nos termos da fundamentação.

Mantido o valor da condenação e, consequentemente, das custas, por moderado. RIO DE JANEIRO/RJ, 06 de agosto de 2025.

FABIO FERNANDES TARGUETA Diretor de SecretariaIntimado(s) / Citado(s) - SHELL BRASIL PETROLEO LTDA
02/10/2024 18:14

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
02/10/2024 18:09

Efetuado o pagamento de custas por cumprimento espontâneo (R$ 27.592,97)
02/10/2024 18:09

Comprovado o depósito judicial (R$ 13.113,46)
30/09/2024 17:33

Juntada a petição de Contrarrazões
27/09/2024 18:59

Juntada a petição de Contrarrazões
17/09/2024 04:26

Publicado(a) o(a) intimação em 18/09/2024
17/09/2024 04:26

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 17/09/2024
17/09/2024 04:26

Publicado(a) o(a) intimação em 18/09/2024
17/09/2024 04:26

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 17/09/2024
16/09/2024 14:11

Expedido(a) intimação a(o) SHELL BRASIL PETROLEO LTDA
16/09/2024 14:11

Expedido(a) intimação a(o) CRISTIANE BRAZ PAVAO
16/09/2024 14:10

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de SHELL BRASIL PETROLEO LTDA sem efeito suspensivo
16/09/2024 14:10

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de CRISTIANE BRAZ PAVAO sem efeito suspensivo
10/09/2024 19:16

Juntada a petição de Recurso Ordinário
04/09/2024 18:36

Juntada a petição de Recurso Ordinário
28/08/2024 05:36

Publicado(a) o(a) intimação em 29/08/2024
28/08/2024 05:36

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 28/08/2024
28/08/2024 05:36

Publicado(a) o(a) intimação em 29/08/2024
28/08/2024 05:36

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 28/08/2024
27/08/2024 09:54

Expedido(a) intimação a(o) SHELL BRASIL PETROLEO LTDA
27/08/2024 09:54

Expedido(a) intimação a(o) CRISTIANE BRAZ PAVAO
27/08/2024 09:54

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a CARLOS EDUARDO DINIZ MAUDONET
27/08/2024 09:53

Não acolhidos os Embargos de Declaração de SHELL BRASIL PETROLEO LTDA
27/08/2024 09:52

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a CARLOS EDUARDO DINIZ MAUDONET
20/08/2024 00:20

Decorrido o prazo de CRISTIANE BRAZ PAVAO em 19/08/2024
19/08/2024 17:32

Juntada a petição de Recurso Ordinário
14/08/2024 15:44

Juntada a petição de Embargos de Declaração
06/08/2024 03:32

Publicado(a) o(a) intimação em 07/08/2024
06/08/2024 03:32

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 06/08/2024
06/08/2024 03:32

Publicado(a) o(a) intimação em 07/08/2024
06/08/2024 03:32

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 06/08/2024
05/08/2024 18:59

Expedido(a) intimação a(o) SHELL BRASIL PETROLEO LTDA
05/08/2024 18:59

Expedido(a) intimação a(o) CRISTIANE BRAZ PAVAO
05/08/2024 18:58

Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de R$ 27.592,97
05/08/2024 18:58

Julgado(s) procedente(s) em parte o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Ordinário (985) / ) de CRISTIANE BRAZ PAVAO
15/07/2024 16:23

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a CARLOS EDUARDO DINIZ MAUDONET
09/07/2024 13:36

Juntada a petição de Razões Finais
04/07/2024 11:55

Juntada a petição de Razões Finais
20/06/2024 12:38

Juntada a petição de Manifestação
18/06/2024 11:52

Audiência de instrução por videoconferência realizada (18/06/2024 10:15 Sala Principal - 15ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
14/06/2024 14:47

Proferido despacho de mero expediente
14/06/2024 13:33

Juntada a petição de Manifestação
14/06/2024 10:28

Audiência de instrução por videoconferência designada (18/06/2024 10:15 Sala Principal - 15ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
14/06/2024 10:28

Audiência de instrução cancelada (18/06/2024 10:15 Sala Principal - 15ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
13/06/2024 15:19

Conclusos os autos para despacho (genérica) a CARLOS EDUARDO DINIZ MAUDONET
13/06/2024 15:09

Juntada a petição de Manifestação
30/01/2024 19:17

Juntada a petição de Manifestação
30/01/2024 12:38

Juntada a petição de Manifestação
15/12/2023 18:54

Juntada a petição de Manifestação
15/12/2023 18:52

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
30/11/2023 13:11

Audiência de instrução designada (18/06/2024 10:15 Sala Principal - 15ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
30/11/2023 13:11

Audiência de instrução realizada (30/11/2023 10:30 Sala Principal - 15ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
26/07/2023 17:10

Juntada a petição de Manifestação
01/12/2022 02:25

Publicado(a) o(a) intimação em 01/12/2022
01/12/2022 02:25

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
01/12/2022 02:25

Publicado(a) o(a) intimação em 01/12/2022
01/12/2022 02:25

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
29/11/2022 21:47

Expedido(a) intimação a(o) CRISTIANE BRAZ PAVAO
29/11/2022 21:47

Expedido(a) intimação a(o) SHELL BRASIL PETROLEO LTDA
29/11/2022 21:47

Expedido(a) intimação a(o) CRISTIANE BRAZ PAVAO
22/09/2022 13:36

Proferido despacho de mero expediente
22/09/2022 03:58

Conclusos os autos para despacho (genérica) a CARLOS EDUARDO DINIZ MAUDONET
22/09/2022 03:57

Audiência de instrução designada (30/11/2023 10:30 Sala Principal - 15ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
08/06/2022 12:44

Proferido despacho de mero expediente
07/06/2022 14:02

Conclusos os autos para despacho (genérica) a CARLOS EDUARDO DINIZ MAUDONET
31/05/2022 12:01

Juntada a petição de Manifestação (MANIFESTAÇÃO SOBRE AUDIÊNCIA VIRTUAL)
22/09/2021 00:06

Decorrido o prazo de SHELL BRASIL PETROLEO LTDA em 21/09/2021
22/09/2021 00:06

Decorrido o prazo de CRISTIANE BRAZ PAVAO em 21/09/2021
20/09/2021 12:12

Juntada a petição de Manifestação (REQUER ESPECIFICAR PROVAS..pdf)
10/09/2021 16:54

Juntada a petição de Manifestação (Peticao de producao de provas)
28/08/2021 01:51

Publicado(a) o(a) intimação em 30/08/2021
28/08/2021 01:51

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
28/08/2021 01:51

Publicado(a) o(a) intimação em 30/08/2021
28/08/2021 01:51

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
27/08/2021 11:00

Expedido(a) intimação a(o) SHELL BRASIL PETROLEO LTDA
27/08/2021 11:00

Expedido(a) intimação a(o) CRISTIANE BRAZ PAVAO
27/08/2021 10:59

Proferido despacho de mero expediente
26/08/2021 21:30

Audiência de instrução cancelada (24/11/2021 09:30 Sala Principal - 15ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
02/06/2021 11:56

Conclusos os autos para despacho (genérica) a CARLOS EDUARDO DINIZ MAUDONET
28/05/2021 00:11

Decorrido o prazo de SHELL BRASIL PETROLEO LTDA em 27/05/2021
28/05/2021 00:11

Decorrido o prazo de CRISTIANE BRAZ PAVAO em 27/05/2021
27/05/2021 19:20

Juntada a petição de Manifestação (Petição sobre audiência virtual )
26/05/2021 09:17

Juntada a petição de Manifestação (REQUER A RECONSIDERAÇÃO DA AUDIÊNCIA)
25/05/2021 01:52

Publicado(a) o(a) intimação em 25/05/2021
25/05/2021 01:52

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
25/05/2021 01:52

Publicado(a) o(a) intimação em 25/05/2021
25/05/2021 01:52

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
22/05/2021 12:22

Expedido(a) intimação a(o) SHELL BRASIL PETROLEO LTDA
22/05/2021 12:22

Expedido(a) intimação a(o) CRISTIANE BRAZ PAVAO
22/05/2021 12:21

Proferido despacho de mero expediente
21/05/2021 11:03

Conclusos os autos para despacho (genérica) a CARLOS EDUARDO DINIZ MAUDONET
21/05/2021 11:03

Audiência de instrução designada (24/11/2021 09:30 Sala Principal - 15ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
30/04/2021 14:54

Proferido despacho de mero expediente
12/04/2021 16:41

Juntada a petição de Manifestação (JUNTADA DE DOCUMENTO NOVO)
25/02/2021 10:57

Conclusos os autos para despacho (genérica) a CARLOS EDUARDO DINIZ MAUDONET
25/02/2021 00:02

Decorrido o prazo de SHELL BRASIL PETROLEO LTDA em 24/02/2021
25/02/2021 00:02

Decorrido o prazo de CRISTIANE BRAZ PAVAO em 24/02/2021
24/02/2021 17:10

Juntada a petição de Manifestação (REQUER AUDIÊNCIA PRESENCIAL_PROVAS)
24/02/2021 17:07

Juntada a petição de Manifestação (MANIFESTAÇÃO DEFESAS E DOCUMENTOS)
12/02/2021 18:18

Juntada a petição de Manifestação (Petição Provas a Produzir Shell)
29/01/2021 01:45

Publicado(a) o(a) intimação em 29/01/2021
29/01/2021 01:45

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
29/01/2021 01:45

Publicado(a) o(a) intimação em 29/01/2021
29/01/2021 01:45

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
27/01/2021 19:26

Expedido(a) intimação a(o) SHELL BRASIL PETROLEO LTDA
27/01/2021 19:26

Expedido(a) intimação a(o) CRISTIANE BRAZ PAVAO
27/01/2021 19:25

Proferido despacho de mero expediente
25/01/2021 16:24

Juntada a petição de Manifestação (Manifestação Shell)
15/12/2020 12:25

Conclusos os autos para despacho (genérica) a CARLOS EDUARDO DINIZ MAUDONET
14/12/2020 12:08

Juntada a petição de Manifestação (REQUER CONFISSÃO E REVELIA)
02/12/2020 12:20

Encerrada a conclusão
01/12/2020 21:49

Juntada a petição de Contestação (Contestação Shell)
16/11/2020 09:06

Conclusos os autos para despacho (genérica) a CARLOS EDUARDO DINIZ MAUDONET
10/11/2020 19:18

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação (Habilitação e Manifestação)
09/11/2020 12:44

Juntada a petição de Manifestação (REQUERER A APLICAÇÃO DA CONFISSÃO E REVELIA )
03/10/2020 00:02

Decorrido o prazo de SHELL BRASIL PETROLEO LTDA em 02/10/2020
09/09/2020 11:45

Expedido(a) notificação a(o) SHELL BRASIL PETROLEO LTDA
20/08/2020 12:14

Proferido despacho de mero expediente
19/08/2020 15:28

Conclusos os autos para despacho (genérica) a CARLOS EDUARDO DINIZ MAUDONET
18/05/2020 14:42

Audiência una cancelada (25/06/2020 09:35:00 Sala Principal - 15ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
25/03/2020 13:33

Audiência una designada (25/06/2020 09:35:00 Sala Principal - 15ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
25/03/2020 13:33

Audiência una cancelada (15/04/2020 09:45:00 Sala Principal - 15ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
19/03/2020 13:32

Publicado(a) o(a) Notificação em 19/03/2020
19/03/2020 13:32

Disponibilizado (a) o(a) Notificação no Diário da Justiça Eletrônico
13/03/2020 13:07

Juntada a petição de Manifestação (REQUER JUNTADA DE DOCUMENTOS_REQUER SEGREDO DE JUSTIÇA)
09/03/2020 09:01

Expedido(a) notificação a(o) CRISTIANE BRAZ PAVAO
09/03/2020 09:01

Expedido(a) intimação a(o) CRISTIANE BRAZ PAVAO
09/03/2020 09:01

Expedido(a) notificação a(o) SHELL BRASIL PETROLEO LTDA
06/02/2020 09:07

Audiência una designada (15/04/2020 09:45:00 Sala Principal - 15ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
04/02/2020 11:57

Proferido despacho de mero expediente
04/02/2020 11:10

Audiência una cancelada (12/03/2020 09:05:00 Sala Principal - 15ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
04/02/2020 11:07

Conclusos os autos para despacho a CARLOS EDUARDO DINIZ MAUDONET
27/01/2020 16:13

Juntada a petição de Requerimento de Adiamento de Audiência (REQUER RETIRAR FEITO DE PAUTA)
04/01/2020 00:16

Publicado(a) o(a) Notificação em 19/12/2019
04/01/2020 00:16

Disponibilizado (a) o(a) Notificação no Diário da Justiça Eletrônico
18/12/2019 10:17

Expedido(a) Intimação a(o) réu/
18/12/2019 10:17

Expedido(a) Intimação a(o) autor/
17/12/2019 18:04

Audiência una designada (12/03/2020 09:05 - 15ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
17/12/2019 18:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/12/2019

Ultima Atualização
07/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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