09/09/2025 00:03

Decorrido o prazo de MUNICIPIO DE MESQUITA em 08/09/2025
27/08/2025 00:29

Decorrido o prazo de MARCOS PAULO MARTINS GRUBE em 26/08/2025
14/08/2025 12:02

Publicado(a) o(a) intimação em 14/08/2025
14/08/2025 12:02

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 13/08/2025
13/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID dc0bc02 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Sentença de Prescrição Intercorrente Relatório Da análise dos autos, verifico que restaram infrutíferas as tentativas de localização de bens/renda do(s) executado(s) passíveis de garantir a presente execução.

O Juízo buscou assegurar o crédito, não tendo ativado as ferramentas eletrônicas ou tomado outras medidas diante da inércia da parte autora, já que a reforma trabalhista inovou nesse aspecto, ao conferir nova redação ao art. 878 da CLT, dada pela Lei n. 13.467/2017, que estabelece: Art. 878.

A execução será promovida pelas partes, permitida a execução de ofício pelo juiz ou pelo Presidente do Tribunal apenas nos casos em que as partes não estiverem representadas por advogado. Assim, a execução de ofício pelo juiz passa a ser exceção, enquanto a regra geral será a obrigatoriedade de iniciativa da parte interessada. Devidamente intimada em 10/05/2023 (id 43e3ca5), para indicar meios ao prosseguimento da execução, a parte exequente quedou-se inerte, motivo pelo qual os autos foram encaminhados ao arquivo provisório. Fundamentação A análise da questão sob a égide da Lei 13.467/2017 em plena vigência impõe a declaração de prescrição intercorrente que trata o art. 11-A da CLT, feita de ofício pelo Juízo, com fulcro no § 2º do mesmo dispositivo legal, diante da completa e injustificada inércia da parte exequente. Dispositivo Considerando já ter decorrido prazo superior a 02 (dois) anos, desde a inércia da parte em requerer a prática de novos atos executórios pelo Juízo da Execução, bem como que, mesmo antes do advento da Lei. n. 13.467/2017, já era admissível a aplicação da prescrição bienal, nos exatos termos da Súmula n. 150, do C.

STF, com fulcro nos artigos 11-A e 889, da CLT; 924, V, do CPC; e Súmula n. 327. do C.

STF, DECLARO A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE e JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO.

Dê-se ciência à parte autora no prazo de 08 dias.

Exaurido o prazo para eventual manifestação, deverá a Secretaria: a) Proceder ao levantamento das restrições efetivadas pelo Juízo (Serasajud, BNDT, CNIB, RENAJUD) , se houver e, b) Arquivar os autos DEFINITIVAMENTE.

FRANCISCO ANTONIO DE ABREU MAGALHAES Juiz do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - MARCOS PAULO MARTINS GRUBE
12/08/2025 07:25

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE MESQUITA
12/08/2025 07:25

Expedido(a) intimação a(o) MARCOS PAULO MARTINS GRUBE
12/08/2025 07:24

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença por aplicação da prescrição intercorrente
30/06/2025 13:12

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a FRANCISCO ANTONIO DE ABREU MAGALHAES
30/06/2025 13:12

Encerrada a suspensão ou o sobrestamento do processo
30/06/2025 13:12

Revogada a suspensão ou o sobrestamento do processo por execução frustrada
23/08/2024 11:52

Suspenso o processo por execução frustrada
23/08/2024 11:52

Encerrada a suspensão ou o sobrestamento do processo
23/08/2024 11:52

Revogada a suspensão ou o sobrestamento do processo por execução frustrada
19/07/2023 18:01

Suspenso o processo por execução frustrada
28/06/2023 00:01

Decorrido o prazo de MARCOS PAULO MARTINS GRUBE em 27/06/2023
11/05/2023 01:51

Publicado(a) o(a) intimação em 11/05/2023
11/05/2023 01:51

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
10/05/2023 11:26

Expedido(a) intimação a(o) MARCOS PAULO MARTINS GRUBE
10/05/2023 11:25

Proferido despacho de mero expediente
15/02/2023 10:30

Conclusos os autos para despacho (genérica) a FRANCISCO ANTONIO DE ABREU MAGALHAES
16/12/2022 07:46

Recebidos os autos para prosseguir
21/05/2019 11:16

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
03/05/2019 00:41

Decorrido o prazo de MARCOS PAULO MARTINS GRUBE em 02/05/2019 23:59:59
03/05/2019 00:21

Decorrido o prazo de MULTIPROF - COOPERATIVA MULTIPROFISSIONAL DE SERVICO em 02/05/2019 23:59:59
12/04/2019 02:01

Publicado(a) o(a) Edital em 12/04/2019
12/04/2019 02:01

Disponibilizado (a) o(a) Edital no Diário da Justiça Eletrônico
12/04/2019 02:01

Publicado(a) o(a) Notificação em 12/04/2019
12/04/2019 02:01

Disponibilizado (a) o(a) Notificação no Diário da Justiça Eletrônico
15/03/2019 12:56

Recebido(s) o(s) Agravo de Petição de MUNICIPIO DE MESQUITA - CNPJ: 04.***.***/0001-25 sem efeito suspensivo
13/03/2019 11:43

Conclusos os autos para decisão Geral a FRANCISCO ANTONIO DE ABREU MAGALHAES
13/03/2019 11:43

Expedido(a) documento diverso a(o) destinatário
21/02/2019 01:30

Decorrido o prazo de MARCOS PAULO MARTINS GRUBE em 20/02/2019 23:59:59
13/02/2019 02:11

Publicado(a) o(a) Notificação em 13/02/2019
13/02/2019 02:11

Disponibilizado (a) o(a) Notificação no Diário da Justiça Eletrônico
12/02/2019 07:02

Proferido despacho de mero expediente
08/02/2019 10:44

Conclusos os autos para despacho a FRANCISCO ANTONIO DE ABREU MAGALHAES
19/12/2018 14:04

Encerrada a conclusão
27/11/2018 10:47

Conclusos os autos para despacho a FRANCISCO ANTONIO DE ABREU MAGALHAES
11/09/2018 01:10

Decorrido o prazo de MUNICIPIO DE MESQUITA em 10/09/2018 23:59:59
06/09/2018 21:04

Juntada a petição de Agravo de Petição
15/08/2018 15:11

Expedido(a) Intimação a(o) réu
20/06/2018 23:32

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade não atingida)
12/06/2018 00:43

Decorrido o prazo de MARCOS PAULO MARTINS GRUBE em 11/06/2018 23:59:59
01/06/2018 00:22

Publicado(a) o(a) Notificação em 29/05/2018
01/06/2018 00:22

Disponibilizado (a) o(a) Notificação no Diário da Justiça Eletrônico
21/05/2018 17:35

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (não cumprido)
21/05/2018 16:50

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
21/05/2018 16:50

Remetido(a) o(a) documento para Órgão jurisdicional competente para cumprir determinação judicial
21/05/2018 16:50

Expedido(a) Mandado a(o) réu
21/05/2018 16:50

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
21/05/2018 16:50

Remetido(a) o(a) documento para Órgão jurisdicional competente para cumprir determinação judicial
21/05/2018 16:50

Expedido(a) Mandado a(o) réu
07/03/2018 15:41

Convertida a tramitação do processo do meio físico para o eletrônico

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/10/2012

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Certidão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo