TRT1 - 0107557-23.2025.5.01.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 44

Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

NOME DA PARTE OCULTADA NOS TERMOS DA RES. 121/2010 DO CNJ

Advogados

SILVANA NOVAES DE PAIVA

OAB: 64015/RJ

CPF *28.***.*15-49

Polo Passivo

Partes

NOME DA PARTE OCULTADA NOS TERMOS DA RES. 121/2010 DO CNJ

CNPJ: 121

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

25/09/2025 02:21

Publicado(a) o(a) decisão monocrática em 26/09/2025
25/09/2025 02:21

Disponibilizado (a) o(a) decisão monocrática no Diário da Justiça Eletrônico do dia 25/09/2025
24/09/2025 10:06

Expedido(a) intimação a(o) MARCIO DELFINO DA SILVA
24/09/2025 10:06

Expedido(a) intimação a(o) MACROPO TRANSPORTES EIRELI
23/09/2025 18:50

Proferida decisão
22/09/2025 19:46

Conclusos os autos para decisão (relatar) a CLAUDIA MARIA SAMY PEREIRA DA SILVA
15/09/2025 15:01

Juntada a petição de Manifestação
13/09/2025 00:01

Decorrido o prazo de MACROPO TRANSPORTES EIRELI em 12/09/2025
05/09/2025 00:01

Decorrido o prazo de MARCIO DELFINO DA SILVA em 04/09/2025
13/08/2025 04:37

Publicado(a) o(a) decisão monocrática em 14/08/2025
13/08/2025 04:37

Disponibilizado (a) o(a) decisão monocrática no Diário da Justiça Eletrônico do dia 13/08/2025
13/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO AR 0107557-23.2025.5.01.0000 SEDI-1 Gabinete 44 Relatora: CLAUDIA MARIA SAMY PEREIRA DA SILVA AUTOR: MARCIO DELFINO DA SILVA RÉU: MACROPO TRANSPORTES EIRELI DESTINATÁRIO(S): MARCIO DELFINO DA SILVA Fica(m) o(s) destinatário(s) acima indicado(s) notificado(s) para ciência da decisão de #id:edae534: Vistos, etc.

O valor atribuído à causa na presente ação rescisória (R$191.406,27) não atende aos parâmetros fixados na Instrução Normativa n. 31/2007 do C.

TST, artigos 2º e 4º, pois não corresponde à atualização daquele fixado na decisão rescindenda (aquela que, em 08/04/2025, homologou o acordo extrajudicial entabulado entre as partes, transacionando o pagamento da quantia de R$10.000,00 a título de haveres trabalhistas devidos durante o contrato de trabalho e na respectiva rescisão).

Impõe-se, assim, a adequação do valor apresentado, tal como determina o artigo 292, §3º, do CPC, motivo pelo qual, de ofício, fixo o valor da causa em R$10.106,36, correspondente ao valor ajustado no acordo homologado, cuja desconstituição se pretende, acrescido da variação no INPC IBGE.

Defiro a gratuidade de justiça ao autor, ante a declaração de hipossuficiência juntada no id d586873.

Nos termos do decidido pelo C.

TST, no julgamento do Tema 21, a declaração de pobreza assinada pela parte, sob as penas da lei, é válida para comprovar a insuficiência de recursos para ter acesso à Justiça gratuita, desde que não haja prova em contrário.

A ação rescisória tem natureza excepcional e, como regra, não impede o cumprimento da decisão que se pretende rescindir.

Todavia, conforme previsto no artigo 969, do CPC/15, é possível a concessão de tutela provisória para impedir o início ou suspender o andamento do cumprimento da sentença, em situações especialíssimas e quando a situação assim o exigir.

A análise das alegações da parte autora, na apreciação do pedido de tutela de urgência, apoia-se em cognição sumária e resulta em decisão baseada em juízo de probabilidade, conforme previsto no artigo 300, do CPC/15, que estabelece que “A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”.

No caso concreto, entendo que ausente o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, ante o cumprimento integral do acordo, com o arquivamento do processo principal, pelo que indefiro o pedido liminar.

Intime-se o autor para ciência e a ré para apresentar contestação, no prazo de 15 dias.

Em caso de dúvida, acesse a página: http://www.trt1.jus.br/pje "O trabalho infantil perpetua a miséria e a pobreza" RIO DE JANEIRO/RJ, 12 de agosto de 2025.

PATRICIA FALCAO AssessorIntimado(s) / Citado(s) - MARCIO DELFINO DA SILVA
12/08/2025 08:39

Expedido(a) intimação a(o) MACROPO TRANSPORTES EIRELI
12/08/2025 08:39

Expedido(a) intimação a(o) MARCIO DELFINO DA SILVA
08/08/2025 15:31

Não Concedida a Medida Liminar a MARCIO DELFINO DA SILVA
08/08/2025 11:16

Conclusos os autos para decisão da Liminar a CLAUDIA MARIA SAMY PEREIRA DA SILVA
08/08/2025 08:56

Incluídos os autos no Juízo 100% Digital
08/08/2025 08:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/08/2025

Ultima Atualização
25/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo