12/09/2025 08:29

Publicado(a) o(a) intimação em 12/09/2025
12/09/2025 08:29

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 11/09/2025
12/09/2025 08:29

Publicado(a) o(a) intimação em 12/09/2025
12/09/2025 08:29

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 11/09/2025
10/09/2025 15:15

Expedido(a) intimação a(o) DHL LOGISTICS (BRAZIL) LTDA.
10/09/2025 15:15

Expedido(a) intimação a(o) JOSE CICERO DE MELO TEIXEIRA
28/08/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 0100915-31.2025.5.01.0001 distribuído para 1ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias na data 26/08/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.trt1.jus.br/pjekz/visualizacao/25082700301125400000238123835?instancia=1
27/08/2025 11:15

Audiência inicial por videoconferência designada (26/11/2025 09:50 VT01DC - 1ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias)
26/08/2025 11:40

Redistribuído por sorteio por ter sido declarada a incompetência
26/08/2025 11:36

Audiência una cancelada (30/09/2025 10:02 Sala de Audiências - 1ª VTRJ - 1ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
26/08/2025 00:23

Decorrido o prazo de DHL LOGISTICS (BRAZIL) LTDA. em 25/08/2025
26/08/2025 00:23

Decorrido o prazo de JOSE CICERO DE MELO TEIXEIRA em 25/08/2025
15/08/2025 08:31

Publicado(a) o(a) intimação em 18/08/2025
15/08/2025 08:31

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 15/08/2025
15/08/2025 08:31

Publicado(a) o(a) intimação em 18/08/2025
15/08/2025 08:31

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 15/08/2025
15/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 34ebc12 proferida nos autos. mpc DECISÃO PJe Vistos etc.

A ré interpôs Exceção de Incompetência Territorial, alegando que o Juízo competente para processar e julgar a presente reclamação trabalhista é o da Comarca de Jarinu, em São Paulo.

O autor, em sua contestação, informa que a prestação de serviços ocorreu no Município de Duque de Caxias, anexando, inclusive, sua CTPS assinada com indicação da localidade de Duque de Caxias.

O art. 651 CLT é claro ao estabelecer que a competência territorial para o ajuizamento de dissídio individual de trabalho é definida pelo local onde o empregado prestou serviços ao empregador.

O mesmo dispositivo prevê as hipóteses de exceção, conforme seus §§ 1.º e 3.º, da CLT, não cabendo ao julgador fazer distinção onde a lei não o faz.

A alegação da ré de que a sede da empresa se encontra em Jarinu, por si só, não é determinante para definir a competência territorial, uma vez que a lei prioriza o local da prestação dos serviços.

Assim, considerando que o autor alega que a prestação de serviços ocorreu no Município de Duque de Caxias, e que tal alegação é corroborada pelos documentos juntados aos autos, acolho a Exceção de Incompetência Territorial e determino que os autos sejam encaminhados a uma das Varas do Trabalho de Duque de Caxias, para que prossiga com o processamento e julgamento da presente demanda.

Intimem-se as partes para ciência.

RIO DE JANEIRO/RJ, 14 de agosto de 2025.

ADRIANA MALHEIRO ROCHA DE LIMA Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - JOSE CICERO DE MELO TEIXEIRA
14/08/2025 16:48

Expedido(a) intimação a(o) DHL LOGISTICS (BRAZIL) LTDA.
14/08/2025 16:48

Expedido(a) intimação a(o) JOSE CICERO DE MELO TEIXEIRA
14/08/2025 16:47

Acolhida a exceção de incompetência
14/08/2025 15:53

Conclusos os autos para decisão da Exceção de Incompetência a ADRIANA MALHEIRO ROCHA DE LIMA
13/08/2025 16:13

Juntada a petição de Contestação
13/08/2025 14:57

Publicado(a) o(a) intimação em 13/08/2025
13/08/2025 14:57

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 12/08/2025
12/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID cadf325 proferido nos autos. il.

DESPACHO

Vistos.

Manifeste-se o autor sobre o pedido de Exceção de Incompetência RIO DE JANEIRO/RJ, 08 de agosto de 2025.

ADRIANA MALHEIRO ROCHA DE LIMA Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - JOSE CICERO DE MELO TEIXEIRA
08/08/2025 08:16

Expedido(a) intimação a(o) JOSE CICERO DE MELO TEIXEIRA
08/08/2025 08:15

Proferido despacho de mero expediente
08/08/2025 08:03

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ADRIANA MALHEIRO ROCHA DE LIMA
07/08/2025 12:30

Juntada a petição de Manifestação
04/08/2025 09:25

Expedido(a) intimação a(o) RAFAEL JUSTINO DE GOUVEA
04/08/2025 06:20

Publicado(a) o(a) intimação em 05/08/2025
04/08/2025 06:20

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 04/08/2025
01/08/2025 18:23

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
01/08/2025 17:15

Expedido(a) intimação a(o) JOSE CICERO DE MELO TEIXEIRA
01/08/2025 17:14

Proferido despacho de mero expediente
31/07/2025 12:54

Conclusos os autos para despacho (genérica) a GUILHERME DA SILVA GONCALVES CERQUEIRA
31/07/2025 12:49

Encerrada a conclusão
31/07/2025 12:49

Conclusos os autos para despacho (genérica) a GUILHERME DA SILVA GONCALVES CERQUEIRA
31/07/2025 12:05

Juntada a petição de Apresentação de Rol de Testemunhas
23/07/2025 08:07

Publicado(a) o(a) intimação em 24/07/2025
23/07/2025 08:07

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 23/07/2025
22/07/2025 09:04

Expedido(a) notificação a(o) DHL LOGISTICS (BRAZIL) LTDA.
22/07/2025 09:04

Expedido(a) notificação a(o) JOSE CICERO DE MELO TEIXEIRA
21/07/2025 11:45

Audiência una designada (30/09/2025 10:02 Sala de Audiências - 1ª VTRJ - 1ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
18/07/2025 16:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/08/2025

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo