TRT1 - 0106967-46.2025.5.01.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 47

Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

NOME DA PARTE OCULTADA NOS TERMOS DA RES. 121/2010 DO CNJ

CNPJ: 121

Advogados

LUIZ EDUARDO D AVILA DUARTE JUNIOR

OAB: 113964/RJ

CPF *68.***.*15-08

Polo Passivo

Partes

NOME DA PARTE OCULTADA NOS TERMOS DA RES. 121/2010 DO CNJ

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

19/08/2025 11:14

Arquivados os autos definitivamente
19/08/2025 11:14

Transitado em julgado em 18/08/2025
19/08/2025 00:04

Decorrido o prazo de AVM EDUCACIONAL LTDA. em 18/08/2025
04/08/2025 02:26

Publicado(a) o(a) intimação em 05/08/2025
04/08/2025 02:26

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 04/08/2025
04/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4a22d38 proferida nos autos.

SEDI-2 Gabinete 47 Relatora: EVELYN CORREA DE GUAMA GUIMARAES IMPETRANTE: AVM EDUCACIONAL LTDA.

AUTORIDADE COATORA: JUIZO DA 2ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO DECISÃO - PJE Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de embargos de declaração, em que são partes AVM EDUCACIONAL LTDA., como embargado/impetrante, JUIZO DA 2ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO, como embargado/impetrado e FERNANDO ARDUINI AYRES, como embargante/terceiro interessado.

Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Impetrante AVM EDUCACIONAL LTDA, contra decisão de Id adff244 que indeferiu de plano a inicial e julgo extinta, sem resolução de mérito, a ação mandamental, na forma do artigo 485, I , IV e VI do CPC e dos artigos 5º, inciso II, 6º, caput e § 5º e 10 da Lei nº 12.016/2009.

A embargante alega a existência de suposta omissão na decisão impugnada. É o relatório.

Conheço dos embargos de declaração opostos pelo impetrante por preenchidos os pressupostos de admissibilidade.

Sem razão a embargante.

Da análise das razões de embargos, verifica-se que estas não se adequam ao previsto no artigo 535 do CPC, vez que as questões ali ventiladas não tratam de omissão, contradição ou obscuridade, mas, tão-somente de mera intenção de reexame da matéria sob a ótica pretendida pelo Terceiro Interessado.

Da leitura da decisão embargada, verifica-se que esta Relatora expôs todas as razões de fato e de direito pelas quais indeferiu de plano a inicial e julgo extinta, sem resolução de mérito, a ação mandamental, na forma do artigo 485, I , IV e VI do CPC e dos artigos 5º, inciso II, 6º, caput e § 5º e 10 da Lei nº 12.016/2009.

Percebe-se da decisão impugnada que restaram enfrentadas expressamente as questões trazidas pelo embargante.

No caso, observa-se, indubitavelmente, o intuito do embargante em ver reapreciadas questões já analisadas e sobre as quais foi adotada tese explícita, como preceitua a Súmula nº 297 do TST.

Frise-se que o Juízo não está obrigado a responder a cada uma das alegações das partes, quando já tenha firmado seu convencimento.

Da mesma forma, não se obriga a se ater aos fundamentos indicados pelas partes e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos.

A completa prestação jurisdicional se caracteriza pelo oferecimento de decisão devidamente motivada, o que ocorreu no caso em tela.

Não há como confundir fundamentação da decisão, indispensável para a sua validade, com necessidade de manifestação sobre todos os argumentos debatidos pelos litigantes.

Em resumo, a pretexto de apontar omissão e contradição no julgado, questiona o embargante, na verdade, o convencimento do Juízo, almejando rediscutir a causa, o que não justifica a oposição de embargos de declaração, devendo a reforma da decisão ser postulada mediante o remédio processual adequado.

Assim, não havendo falar em omissão, sequer obscuridade, não merece acolhimento o remédio utilizado, impondo-se a sua rejeição.

Rejeito.

Pelo exposto, conheço dos embargos de declaração opostos pelo impetrante e, no mérito, rejeito-lhes, na forma da fundamentação supra.

RIO DE JANEIRO/RJ, 01 de agosto de 2025.

EVELYN CORREA DE GUAMA GUIMARAES Desembargadora do TrabalhoIntimado(s) / Citado(s) - AVM EDUCACIONAL LTDA.
01/08/2025 16:16

Expedido(a) intimação a(o) AVM EDUCACIONAL LTDA.
01/08/2025 16:15

Não acolhidos os Embargos de Declaração de AVM EDUCACIONAL LTDA.
01/08/2025 15:12

Conclusos os autos para decisão dos Embargos de Declaração a EVELYN CORREA DE GUAMA GUIMARAES
31/07/2025 19:02

Juntada a petição de Embargos de Declaração
29/07/2025 02:59

Publicado(a) o(a) intimação em 30/07/2025
29/07/2025 02:59

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 29/07/2025
28/07/2025 20:24

Expedido(a) intimação a(o) AVM EDUCACIONAL LTDA.
28/07/2025 20:23

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
28/07/2025 09:42

Conclusos os autos para decisão (relatar) a EVELYN CORREA DE GUAMA GUIMARAES
25/07/2025 11:52

Juntada a petição de Manifestação
25/07/2025 02:53

Publicado(a) o(a) intimação em 28/07/2025
25/07/2025 02:53

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 25/07/2025
24/07/2025 18:42

Juntada a petição de Manifestação
24/07/2025 11:55

Expedido(a) intimação a(o) AVM EDUCACIONAL LTDA.
24/07/2025 11:54

Convertido o julgamento em diligência
23/07/2025 17:50

Conclusos os autos para despacho a EVELYN CORREA DE GUAMA GUIMARAES
23/07/2025 16:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/07/2025

Ultima Atualização
19/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo