16/09/2025 00:18

Decorrido o prazo de SUPERGASBRAS ENERGIA LTDA em 15/09/2025
05/09/2025 18:19

Expedido(a) intimação a(o) SUPERGASBRAS ENERGIA LTDA
05/09/2025 18:19

Expedido(a) intimação a(o) SUPERGASBRAS ENERGIA LTDA
03/09/2025 16:26

Proferido despacho de mero expediente
03/09/2025 16:19

Conclusos os autos para despacho (genérica) a DALILA SOARES SILVEIRA PEIXOTO
26/08/2025 00:11

Decorrido o prazo de SUPERGASBRAS ENERGIA LTDA em 25/08/2025
22/08/2025 00:22

Decorrido o prazo de BRENO ALEXANDER SOUZA DA SILVA RIBEIRO em 21/08/2025
20/08/2025 00:13

Decorrido o prazo de SUPERGASBRAS ENERGIA LTDA em 19/08/2025
20/08/2025 00:13

Decorrido o prazo de MANPOWER STAFFING LTDA. em 19/08/2025
13/08/2025 14:41

Publicado(a) o(a) intimação em 13/08/2025
13/08/2025 14:41

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 12/08/2025
12/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 870a255 proferida nos autos. BRENO ALEXANDER SOUZA DA SILVA RIBEIRO requereu a reconsideração da decisão que indeferiu a tutela de urgência para reintegração ao emprego, sustentando que a emissão da Comunicação de Acidente de Trabalho e a documentação médica que comprova a fratura na clavícula direita são suficientes para caracterizar o direito à estabilidade acidentária, independentemente da percepção do auxílio-doença previdenciário.

O pedido de reconsideração não merece acolhimento, persistindo os fundamentos que embasaram a decisão anterior.

A concessão da tutela de urgência, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, exige a demonstração inequívoca da probabilidade do direito e do perigo de dano.

Em sede de cognição sumária, o magistrado deve formar sua convicção com base em elementos concretos e objetivos, não podendo presumir fatos ou suprir lacunas probatórias que competiam à parte interessada.

No caso dos autos, embora seja incontroversa a ocorrência do acidente de trabalho em 26.01.2025, com a regular emissão da Comunicação de Acidente de Trabalho, a questão crucial reside na ausência de elementos probatórios essenciais para a formação do juízo de verossimilhança necessário à tutela de urgência.

O reclamante, em sua petição inicial, alegou expressamente que sua perícia médica junto ao INSS estava agendada para junho de 2025.

Contudo, considerando que a ação foi ajuizada em 22.07.2025, ou seja, após o período alegado para a realização do exame pericial, era ônus processual do autor esclarecer o desfecho dessa questão administrativa.

A ausência de qualquer documento comprovando o efetivo agendamento da perícia, bem como o silêncio eloquente sobre seu resultado, cria uma lacuna probatória insuperável em sede de cognição sumária.

Não se sabe se a perícia foi realizada e teve resultado desfavorável, se foi remarcada, se foi cancelada pela autarquia previdenciária ou se sequer existiu o agendamento alegado.

Esta indefinição compromete de forma decisiva a verossimilhança das alegações, especialmente porque o próprio requerente fixou junho de 2025 como marco temporal relevante para a apreciação de seu direito.

O transcurso desse prazo sem qualquer esclarecimento sobre os desdobramentos administrativos enfraquece a tese da dispensa obstativa, elemento central da argumentação autoral.

A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, embora reconheça a possibilidade de estabilidade acidentária independentemente da percepção do benefício previdenciário, não dispensa a demonstração mínima de elementos fáticos que sustentem essa conclusão.

A mera alegação de que o empregador teria obstado o acesso ao benefício ou de que a autarquia previdenciária não teria analisado adequadamente o caso demanda comprovação, ainda que sumária.

O princípio da proteção ao trabalhador, invocado pelo reclamante, não autoriza a presunção absoluta de direitos ou a inversão indiscriminada do ônus probatório em sede de tutela de urgência.

A proteção jurisdicional efetiva pressupõe a demonstração de elementos mínimos que justifiquem a intervenção judicial urgente.

A cronologia dos fatos revela que o reclamante teve aproximadamente seis meses entre o acidente (26.01.2025) e o ajuizamento da ação (22.07.2025) para buscar esclarecimentos junto ao órgão previdenciário e documentar adequadamente sua pretensão.

A alegação de perícia agendada para junho, sem qualquer comprovação documental ou informação sobre seus desdobramentos, sugere negligência na instrução do pedido liminar.

Em cognição sumária, o magistrado não pode resolver dúvidas fáticas complexas ou suprir deficiências probatórias que poderiam ter sido sanadas pela parte interessada.

A tutela de urgência destina-se a situações em que a probabilidade do direito se apresenta de forma cristalina, não comportando incertezas que demandem instrução processual mais aprofundada.

A proteção jurisdicional adequada ao caso concreto será proporcionada através do regular processamento da demanda, com a devida instrução probatória e o exercício pleno do contraditório, momento em que poderão ser esclarecidas as questões ora controversas.

PELO EXPOSTO, com fundamento no artigo 300 do Código de Processo Civil e considerando a persistência das lacunas probatórias identificadas na decisão anterior, MANTENHO o indeferimento da tutela de urgência para reintegração, por não se encontrarem preenchidos, em cognição sumária, os requisitos legais exigidos, notadamente a probabilidade do direito.

PROSSIGA-SE nos termos da decisão anterior.

DUQUE DE CAXIAS/RJ, 08 de agosto de 2025.

MARCELO DE ALMEIDA SOBRAL Juiz do Trabalho SubstitutoIntimado(s) / Citado(s) - BRENO ALEXANDER SOUZA DA SILVA RIBEIRO
08/08/2025 09:58

Expedido(a) intimação a(o) BRENO ALEXANDER SOUZA DA SILVA RIBEIRO
08/08/2025 09:57

Não concedida a tutela provisória de urgência antecipada incidente de BRENO ALEXANDER SOUZA DA SILVA RIBEIRO
08/08/2025 09:50

Publicado(a) o(a) intimação em 12/08/2025
08/08/2025 09:50

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 08/08/2025
07/08/2025 20:37

Conclusos os autos para decisão (genérica) a MARCELO DE ALMEIDA SOBRAL
07/08/2025 20:37

Encerrada a conclusão
07/08/2025 10:06

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MARCELO DE ALMEIDA SOBRAL
07/08/2025 10:06

Expedido(a) intimação a(o) SUPERGASBRAS ENERGIA LTDA
07/08/2025 10:06

Expedido(a) intimação a(o) SUPERGASBRAS ENERGIA LTDA
07/08/2025 10:06

Expedido(a) intimação a(o) MANPOWER STAFFING LTDA.
06/08/2025 00:29

Decorrido o prazo de MANPOWER STAFFING LTDA. em 05/08/2025
30/07/2025 17:32

Juntada a petição de Manifestação
28/07/2025 08:39

Publicado(a) o(a) intimação em 29/07/2025
28/07/2025 08:39

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 28/07/2025
28/07/2025 08:39

Publicado(a) o(a) intimação em 29/07/2025
28/07/2025 08:39

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 28/07/2025
25/07/2025 14:04

Expedido(a) intimação a(o) MANPOWER STAFFING LTDA.
25/07/2025 14:04

Expedido(a) intimação a(o) BRENO ALEXANDER SOUZA DA SILVA RIBEIRO
25/07/2025 14:03

Não concedida a tutela provisória de urgência antecipada incidente de BRENO ALEXANDER SOUZA DA SILVA RIBEIRO
24/07/2025 09:53

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
23/07/2025 11:49

Conclusos os autos para decisão de pedido de tutela a DALILA SOARES SILVEIRA PEIXOTO
22/07/2025 16:42

Incluídos os autos no Juízo 100% Digital
22/07/2025 16:42

Audiência inicial por videoconferência designada (20/10/2025 11:09 VT04DC - 4ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias)
22/07/2025 16:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/07/2025

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo