22/08/2025 18:24

Arquivados os autos definitivamente
22/08/2025 18:24

Registrada a exclusão de dados de CONFEITARIA NOVA CARIOCA EIRELI - EPP no BNDT
22/08/2025 00:18

Decorrido o prazo de JANE DE OLIVEIRA E SILVA em 21/08/2025
07/08/2025 07:47

Publicado(a) o(a) intimação em 08/08/2025
07/08/2025 07:47

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 07/08/2025
07/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID c6aaca4 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Analisando os autos em epígrafe, verifica-se que o autor foi intimado para indicar meios à execução, quedando-se inerte há mais de 02 anos, caracterizando-se a hipótese da prescrição intercorrente trabalhista, prevista no art. 11-A, da CLT, incluído pela Lei 13.467/17, in verbis: Art. 11-A - Ocorre a prescrição intercorrente no processo do trabalho no prazo de dois anos. § 1º A fluência do prazo prescricional intercorrente inicia-se quando o exequente deixa de cumprir determinação judicial no curso da execução. § 2º A declaração da prescrição intercorrente pode ser requerida ou declarada de ofício em qualquer grau de jurisdição. O fornecimento de meios de prosseguimento na execução é ônus que incumbe às partes, em consonância com a nova redação do art. 878 da CLT, abaixo transcrito: Art. 878 - A execução será promovida pelas partes, permitida a execução de ofício pelo juiz ou pelo Presidente do Tribunal apenas nos casos em que as partes não estiverem representadas por advogado.

No caso dos autos, a paralisação da execução decorre da inércia do autor, uma vez que, intimado em 12.08.2022 id bb3ac06, limitou-se a requerer expedição de certidão de crédito, não aplicável aos processos eletrônicos, tendo sido indeferido o requerimento, conforme despachos de id 2a49fe6, razão pela qual deve-se decretar a prescrição intercorrente.

Ressalto que o exequente foi novamente intimado para indicar meios à execução em 04.03.2024 id 131aeee bem como em 03.06.2024 id 35f675b, constando expressamente ressaltava acerca da prescrição intercorrente.

Contudo, o autor não se manifestou. Observa-se, ainda, que o decurso do prazo de 2 anos se deu após 11/11/2017, atendendo ao disposto no art.2º da IN nº41/2018, do C.

TST, in verbis: “Art. 2º O fluxo da prescrição intercorrente conta-se a partir do descumprimento da determinação judicial a que alude o § 1º do art. 11-A da CLT, desde que feita após 11 de novembro de 2017 (Lei nº 13.467/2017)”.

Considerando o lapso temporal decorrido entre a última manifestação do autor e a presente data, verifica-se que decorreram mais de dois anos (Súmula 150, do E.

STF c/c art. 7º, XXIX, da CRFB).

Por oportuno, registro que não admitir a aplicação da prescrição intercorrente, significaria admitir a “lide perpétua”, a qual não possui lugar no nosso ordenamento jurídico pátrio.

Inteligência da Súmula 327, do STF.

Isto posto, com fulcro no art. 7º, XXIX, da CRFB c/c art. 11-A, da CLT e art. 40, §4º da Lei 6830/80 e inteligência das Súmulas 150 e 327 do STF, declaro de ofício a prescrição intercorrente e EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, II, do CPC.

Intimem-se as partes.

Decorrido o prazo, retire-se os executado do BNDT.

Em se tratando de processo migrado, excluir do BNDT no SAPWEB se for o caso, bem como arquivar simultaneamente no Pje e SAPWEB.

Após, arquive-se com baixa.

LAIS CAMPOS DUARTE Juíza do Trabalho SubstitutaIntimado(s) / Citado(s) - JANE DE OLIVEIRA E SILVA
06/08/2025 14:18

Expedido(a) intimação a(o) JANE DE OLIVEIRA E SILVA
06/08/2025 14:17

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença por aplicação da prescrição intercorrente
04/08/2025 13:34

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a LAIS CAMPOS DUARTE
04/08/2025 13:34

Encerrada a suspensão ou o sobrestamento do processo
04/08/2025 13:34

Revogada a suspensão ou o sobrestamento do processo por execução frustrada
03/07/2024 14:34

Suspenso o processo por execução frustrada
19/06/2024 00:12

Decorrido o prazo de JANE DE OLIVEIRA E SILVA em 18/06/2024
04/06/2024 02:04

Publicado(a) o(a) intimação em 04/06/2024
04/06/2024 02:04

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 03/06/2024
03/06/2024 15:06

Expedido(a) intimação a(o) JANE DE OLIVEIRA E SILVA
03/06/2024 15:05

Proferido despacho de mero expediente
03/06/2024 12:56

Conclusos os autos para despacho (genérica) a TACIELA CORDEIRO CYLLENO DE MESQUITA
21/03/2024 00:08

Decorrido o prazo de JANE DE OLIVEIRA E SILVA em 20/03/2024
06/03/2024 02:47

Publicado(a) o(a) intimação em 06/03/2024
06/03/2024 02:47

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 05/03/2024
04/03/2024 18:45

Expedido(a) intimação a(o) JANE DE OLIVEIRA E SILVA
04/03/2024 18:44

Proferido despacho de mero expediente
15/01/2024 10:24

Conclusos os autos para despacho (genérica) a TACIELA CORDEIRO CYLLENO DE MESQUITA
15/01/2024 10:24

Desarquivados os autos
12/01/2024 16:40

Juntada a petição de Manifestação
23/09/2022 10:11

Arquivados os autos provisoriamente
03/09/2022 00:09

Decorrido o prazo de JANE DE OLIVEIRA E SILVA em 02/09/2022
16/08/2022 02:23

Publicado(a) o(a) intimação em 16/08/2022
16/08/2022 02:23

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
12/08/2022 15:11

Expedido(a) intimação a(o) JANE DE OLIVEIRA E SILVA
12/08/2022 15:10

Proferido despacho de mero expediente
11/08/2022 13:28

Conclusos os autos para despacho (genérica) a TACIELA CORDEIRO CYLLENO DE MESQUITA
28/10/2021 00:06

Decorrido o prazo de LUIZ ARTHUR SOUZA BITTENCOURT em 27/10/2021
24/09/2021 17:58

Expedido(a) intimação a(o) LUIZ ARTHUR SOUZA BITTENCOURT
16/04/2021 00:04

Decorrido o prazo de GUSTAVO MARTINS CANEDO em 15/04/2021
16/04/2021 00:04

Decorrido o prazo de LUIZ ARTHUR SOUZA BITTENCOURT em 15/04/2021
14/04/2021 00:06

Decorrido o prazo de CONFEITARIA NOVA CARIOCA EIRELI - EPP em 13/04/2021
14/04/2021 00:06

Decorrido o prazo de JANE DE OLIVEIRA E SILVA em 13/04/2021
24/03/2021 01:51

Publicado(a) o(a) intimação em 24/03/2021
24/03/2021 01:51

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
24/03/2021 01:51

Publicado(a) o(a) edital em 24/03/2021
24/03/2021 01:51

Disponibilizado (a) o(a) edital no Diário da Justiça Eletrônico
22/03/2021 18:17

Expedido(a) edital a(o) CONFEITARIA NOVA CARIOCA EIRELI - EPP
22/03/2021 18:17

Expedido(a) intimação a(o) GUSTAVO MARTINS CANEDO
22/03/2021 18:17

Expedido(a) intimação a(o) LUIZ ARTHUR SOUZA BITTENCOURT
22/03/2021 18:17

Expedido(a) intimação a(o) JANE DE OLIVEIRA E SILVA
19/03/2021 17:58

Julgado(s) procedente(s) o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Ordinário (985)/ ) de JANE DE OLIVEIRA E SILVA
18/03/2021 17:23

Conclusos os autos para julgamento do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica a DANIELA VALLE DA ROCHA MULLER
23/10/2020 00:03

Decorrido o prazo de LUIZ ARTHUR SOUZA BITTENCOURT em 22/10/2020
28/09/2020 10:40

Expedido(a) intimação a(o) LUIZ ARTHUR SOUZA BITTENCOURT
26/09/2020 19:13

Proferido despacho de mero expediente
25/09/2020 12:41

Conclusos os autos para despacho (genérica) a DANIELA VALLE DA ROCHA MULLER
12/09/2020 00:01

Decorrido o prazo de JANE DE OLIVEIRA E SILVA em 11/09/2020
04/09/2020 18:33

Juntada a petição de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (Petição IDPJ)
28/07/2020 01:32

Publicado(a) o(a) intimação em 28/07/2020
28/07/2020 01:32

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
27/07/2020 13:58

Expedido(a) intimação a(o) JANE DE OLIVEIRA E SILVA
23/07/2020 18:07

Registrada a inclusão de dados de CONFEITARIA NOVA CARIOCA EIRELI - EPP no BNDT sem garantia ou suspensão da exigibilidade do débito
23/07/2020 10:16

Proferido despacho de mero expediente
22/07/2020 07:40

Conclusos os autos para despacho (genérica) a DANIELA VALLE DA ROCHA MULLER
09/10/2019 04:40

Decorrido o prazo de CONFEITARIA NOVA CARIOCA EIRELI - EPP em 17/09/2019
08/10/2019 00:30

Decorrido o prazo de CONFEITARIA NOVA CARIOCA EIRELI - EPP em 17/09/2019 23:59:59
13/09/2019 16:33

Publicado(a) o(a) Edital em 13/09/2019
13/09/2019 16:33

Disponibilizado (a) o(a) Edital no Diário da Justiça Eletrônico
06/09/2019 16:44

Proferido despacho de mero expediente
06/09/2019 15:55

Conclusos os autos para despacho a JOSE ALEXANDRE CID PINTO FILHO
06/09/2019 15:51

Iniciada a execução
17/07/2019 11:22

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade não atingida)
05/07/2019 01:48

Decorrido o prazo de JANE DE OLIVEIRA E SILVA em 04/07/2019 23:59:59
27/06/2019 01:41

Publicado(a) o(a) Notificação em 27/06/2019
27/06/2019 01:41

Disponibilizado (a) o(a) Notificação no Diário da Justiça Eletrônico
26/06/2019 13:41

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
26/06/2019 13:41

Remetido(a) o(a) documento para Órgão jurisdicional competente para cumprir determinação judicial
26/06/2019 13:41

Expedido(a) Mandado a(o) réu
26/06/2019 06:45

Homologada a liquidação
25/06/2019 14:43

Conclusos os autos para decisão Geral a MARCELA DE MIRANDA JORDAO
24/05/2019 00:15

Decorrido o prazo de CONFEITARIA NOVA CARIOCA EIRELI - EPP em 23/05/2019 23:59:59
09/05/2019 01:22

Publicado(a) o(a) Edital em 09/05/2019
09/05/2019 01:22

Disponibilizado (a) o(a) Edital no Diário da Justiça Eletrônico
16/04/2019 00:27

Decorrido o prazo de JANE DE OLIVEIRA E SILVA em 15/04/2019 23:59:59
05/04/2019 19:58

Juntada a petição de Apresentação de Cálculos (PLANILHA)
30/03/2019 04:40

Publicado(a) o(a) Notificação em 01/04/2019
30/03/2019 04:40

Disponibilizado (a) o(a) Notificação no Diário da Justiça Eletrônico
26/03/2019 19:15

Proferido despacho de mero expediente
26/03/2019 16:54

Conclusos os autos para despacho a JOSE ALEXANDRE CID PINTO FILHO
26/03/2019 16:54

Iniciada a liquidação
26/03/2019 16:53

Transitado em julgado em 28/02/2019
01/03/2019 01:01

Decorrido o prazo de CONFEITARIA NOVA CARIOCA EIRELI - EPP em 28/02/2019 23:59:59
01/03/2019 00:42

Decorrido o prazo de JANE DE OLIVEIRA E SILVA em 28/02/2019 23:59:59
16/02/2019 03:20

Publicado(a) o(a) Notificação em 18/02/2019
16/02/2019 03:20

Disponibilizado (a) o(a) Notificação no Diário da Justiça Eletrônico
16/02/2019 03:19

Publicado(a) o(a) Edital em 18/02/2019
16/02/2019 03:19

Disponibilizado (a) o(a) Edital no Diário da Justiça Eletrônico
15/02/2019 07:02

Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de 1047.15
15/02/2019 07:02

Concedida a assistência judiciária gratuita a JANE DE OLIVEIRA E SILVA
15/02/2019 07:02

Julgado(s) procedente(s) o(s) pedido(s) (AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO (985)/ ) de JANE DE OLIVEIRA E SILVA
30/01/2019 16:59

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a MARCELA DE MIRANDA JORDAO
24/01/2019 16:51

Audiência inicial realizada (24/01/2019 09:15 - 9ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
19/08/2018 21:11

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade não atingida)
15/08/2018 16:12

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade não atingida)
08/08/2018 10:17

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
08/08/2018 10:17

Remetido(a) o(a) documento para Órgão jurisdicional competente para cumprir determinação judicial
08/08/2018 10:17

Expedido(a) Mandado a(o) terceiro interessado
08/08/2018 10:17

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
08/08/2018 10:17

Remetido(a) o(a) documento para Órgão jurisdicional competente para cumprir determinação judicial
08/08/2018 10:17

Expedido(a) Mandado a(o) terceiro interessado
06/08/2018 16:29

Audiência inicial realizada (06/08/2018 13:25 - 9ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
06/08/2018 13:45

Audiência inicial redesignada (24/01/2019 09:15 - 9ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
28/06/2018 07:01

Proferido despacho de mero expediente
26/06/2018 15:21

Conclusos os autos para despacho a MARCELA DE MIRANDA JORDAO
06/06/2018 21:46

Juntada a petição de Manifestação
17/01/2018 16:15

Audiência inicial designada (06/08/2018 13:25 - 9ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
17/01/2018 16:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/01/2018

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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