24/09/2025 21:23

Juntada a petição de Manifestação
15/09/2025 08:30

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
15/09/2025 08:26

Expedido(a) mandado a(o) RITA DA CONCEICAO NOGUEIRA VERCOSA
15/09/2025 05:36

Publicado(a) o(a) intimação em 16/09/2025
15/09/2025 05:36

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 15/09/2025
15/09/2025 05:36

Publicado(a) o(a) intimação em 16/09/2025
15/09/2025 05:36

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 15/09/2025
12/09/2025 17:31

Expedido(a) intimação a(o) LAYLA PEREIRA TAVARES SOUZA
12/09/2025 17:31

Expedido(a) intimação a(o) TRANSFUTURO LOGISTICA LTDA
12/09/2025 17:30

Proferido despacho de mero expediente
11/09/2025 13:58

Conclusos os autos para despacho (genérica) a FLAVIA NOBREGA
11/09/2025 13:57

Encerrada a conclusão
28/08/2025 14:59

Conclusos os autos para despacho (genérica) a RODRIGO MARTINS LEONETTI
18/08/2025 13:45

Juntada a petição de Manifestação
18/08/2025 13:31

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
14/08/2025 00:49

Decorrido o prazo de TRANSFUTURO LOGISTICA LTDA em 13/08/2025
04/08/2025 06:18

Publicado(a) o(a) intimação em 05/08/2025
04/08/2025 06:18

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 04/08/2025
04/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 2af88ee proferido nos autos.

DESPACHO Vistos, etc.

Trata-se de ação de consignação em pagamento, ajuizada por TRANSFUTURO LOGISTICA LTDA em razão do óbito do empregado RYANE BARBOSA TAVARES visando ao depósito das verbas rescisórias e demais créditos trabalhistas devidos, a fim de exonerar-se da obrigação trabalhista, diante da dúvida quanto aos legítimos sucessores habilitados a receber os valores.

Nesse contexto, o artigo 1º da Lei 6858/80 assim dispõe: “Os valores devidos pelos empregadores aos empregados e os montantes das contas individuais do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e do Fundo de Participação PIS-PASEP, não recebidos em vida pelos respectivos titulares, serão pagos, em quotas iguais, aos dependentes habilitados perante a Previdência Social ou na forma da legislação específica dos servidores civis e militares, e, na sua falta, aos sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, independentemente de inventário ou arrolamento”.

Não havendo dependentes perante ao INSS, aplica-se o art. 110 do CPC, que assim prevê: Art. 110 CPC.

Ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a sucessão pelo seu espólio ou pelos seus sucessores, observado o disposto no art. 313, §§ 1º e 2º.

Sendo assim, DETERMINO: 1 - Ative-se o PREVJUD para obter informações sobre a existência de dependente previdenciário vinculado ao de cujus. 2 – Havendo dependente previdenciário, cite-o, POR MANDADO com cópia da inicial, para tomar ciência da presente ação de consignação em pagamento e apresentar seus documentos de identificação, bem como, para informar se aceita receber o valor consignado, liberando o consignante pelos valores consignados e pela mora, bem como para que indique seus dados bancários para transferência do valor.

Caso o notificado não tenha interesse em constituir advogado, deverá prestar todas as informações ao Oficial de Justiça; comparecer na Secretaria desta Vara do Trabalho situada na Rua Izimbardo Peixoto, nº139, Saudade, Barra Mansa, durante o horário de atendimento externo (de 2ª a 6ª, entre 9h e 16h); ou encaminhar e-mail para o endereço eletrônico [email protected], no prazo de quinze dias. 2.1 - Não havendo dependentes previdenciários, façam-se os autos conclusos para deliberações. Ressalto, por oportuno, que o pedido de acautelamento do TRCT será analisado quando da prolação da sentença.

BARRA MANSA/RJ, 01 de agosto de 2025.

RODRIGO MARTINS LEONETTI Juiz do Trabalho SubstitutoIntimado(s) / Citado(s) - TRANSFUTURO LOGISTICA LTDA
01/08/2025 17:35

Expedido(a) intimação a(o) TRANSFUTURO LOGISTICA LTDA
01/08/2025 17:34

Proferido despacho de mero expediente
30/07/2025 10:01

Conclusos os autos para despacho (genérica) a RODRIGO MARTINS LEONETTI
28/07/2025 11:36

Juntada a petição de Manifestação
24/07/2025 10:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/07/2025

Ultima Atualização
24/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00