24/09/2025 15:38

Expedido(a) intimação a(o) C & R SUPERMERCADO DE CABO FRIO LTDA
24/09/2025 15:37

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de LUIS FELIPE DOS SANTOS CONCEICAO sem efeito suspensivo
23/09/2025 08:52

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a ERICO SANTOS DA GAMA E SOUZA
23/09/2025 00:02

Decorrido o prazo de RBCF SERVICOS LTDA em 22/09/2025
23/08/2025 00:13

Decorrido o prazo de C & R SUPERMERCADO DE CABO FRIO LTDA em 22/08/2025
08/08/2025 08:46

Publicado(a) o(a) edital em 12/08/2025
08/08/2025 08:46

Disponibilizado (a) o(a) edital no Diário da Justiça Eletrônico do dia 08/08/2025
07/08/2025 16:46

Juntada a petição de Recurso Ordinário
07/08/2025 14:50

Expedido(a) edital a(o) RBCF SERVICOS LTDA
07/08/2025 07:36

Publicado(a) o(a) intimação em 08/08/2025
07/08/2025 07:36

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 07/08/2025
07/08/2025 07:36

Publicado(a) o(a) intimação em 08/08/2025
07/08/2025 07:36

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 07/08/2025
07/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 2961e37 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: LUIS FELIPE DOS SANTOS CONCEICAO, devidamente qualificado, ajuizou a presente Reclamação Trabalhista em 15/04/2021, em face de RBCF SERVICOS LTDA e C & R SUPERMERCADO DE CABO FRIO LTDA, também qualificados nos autos, na qual formulou, em suma, os pedidos de reconhecimento da estabilidade acidentária; pagamento de adicional por acúmulo de função; indenização por danos morais; dentre outros.

Instruiu a peça inaugural com documentos.

Resistindo à pretensão a 2a reclamada apresentou resposta escrita, sob a forma de contestação, na qual impugnou os pedidos conforme os fatos e fundamentos apresentados.

A 1a reclamada não apresentou defesa, embora devidamente citada.

Foram produzidas provas documentais, orais e periciais.

Rejeitadas as propostas conciliatórias.

Sem mais provas, foi encerrada a instrução processual. É o relatório.

Decido. FUNDAMENTOS Revelia Em razão da ausência da 1a ré, regularmente citada, à audiência na qual deveriam apresentar defesa, aplicam-se os efeitos da revelia (Art. 844, CLT) e impõe-se a confissão ficta da qual decorre a presunção iuris tantum quanto à veracidade da matéria fática aduzida na petição inicial.

Tratando-se de presunção relativa, a análise será efetuada em conjunto com as provas produzidas nos autos. Estabilidade Provisória A estabilidade acidentária depende do autor ter sofrido acidente, ou adquirido doença, relacionados ao trabalho (Art. 118, Lei 8.213/91).

No caso dos autos, houve afastamento previdenciário do autor foi no código 31 (Id 4ac06dc e 5888964), ou seja, não houve reconhecimento do caráter acidentário pelo órgão previdenciário.

Contudo, a decisão administrativa do órgão previdenciário não vincula as decisões do Poder Judiciário, caso fique comprovada o nexo causal entre a lesão e o labor realizado.

Assim, cabia ao autor descaracterizar a presunção, decorrente do benefício previdenciário, de que a doença que lhe acometeu não possui nexo causal com o labor exercido.

Nesse aspecto, a prova pericial foi enfática em concluir: “As alterações evidenciadas nas RMs dos joelhos realizadas em 12/04/2019, não são produzidas por traumatismo.” “Não existe nexo causal entre as alterações nos joelhos do autor e a atividade laboral”.

Assim, ainda que o autor tenha se machucado na ré, como alegado pela única testemunha ouvida nos autos, a mencionada lesão não tem qualquer relação com eventual queda ou trauma ocorrido no ambiente do trabalho.

Ainda que assim não fosse, a testemunha sequer presenciou o ocorrido.

Assim, por comprovada a ausência de nexo causal entre a doença do autor e a atividade desempenhada na ré, e que o afastamento do autor não possui relação laboral, não ficou caracterizado o fato constitutivo do direito do autor à estabilidade.

Dessa forma, julgo improcedente o pedido formulado no item b , c, f, g, h e i do rol de pedidos da exordial. Acúmulo de Função Conforme CTPS (Id f5dee38) o autor foi contrato para desempenhar a função de Auxiliar de Serviço, cujas atividades descritas no CBO, do MTE são: “Executam serviços de manutenção elétrica, mecânica, hidráulica, carpintaria e alvena ria, substituindo, trocando, limpando, reparando e instalando peças, componentes e equipamentos.

Conservam vidros e fachadas, limpam recintos e acessórios e tratam de piscinas.

Trabalham seguindo normas de segurança, higiene, qualidade e proteção ao meio ambiente”. Como se vê trata-se de uma variedade de tarefas que não são taxativas.

Assim, o fato do autor laborar como empacotador e na carga e descarga de mercadorias, como comprovado pela única testemunha ouvida nos autos, não acarreta um plus salarial.

Isso porque, está no limite do poder diretivo do empregador incrementar a função dos seus empregados, desde que sejam correlatas com as atividades originais e não resultem em acréscimo da jornada para o seu cumprimento.

Nesse aspecto, é natural que em uma mesma função se acumulem várias tarefas que são assumidas em conjunto.

Assim, não é demasiado destacar que uma tarefa realizada em conjunto com outras tantas, não significa, por si só, cada uma delas deva ser remunerada, pois a legislação trabalhista prevê que o empregado quando contratado se obriga a todo e qualquer serviço compatível com sua condição pessoal (Art. 456, parágrafo único, CLT).

Ainda que assim não fosse, o acúmulo de funções apenas encontra previsão com "plus" salarial na legislação que rege a profissão de radialista (Lei nº 6.615/78) e na Lei nº 3.207/57 para os vendedores, viajantes ou pracistas que exercem funções de fiscalização e inspeção.

Nos demais casos, deve ser considerada qual das funções atribuídas ao empregado se tornou preponderante, hipótese em que caberia estabelecer um salário para a função em questão, por aplicação do art. 460 da CLT, uma vez que, frisa-se, não há qualquer previsão legal para a aplicação de um adicional pelo exercício concomitante de diversas atribuições, tampouco vedação legal para que sejam desempenhadas conjuntamente.

Por todo o exposto, julgo improcedente o pedido de pagamento do adicional por acúmulo de função e, por conseguinte, eventuais reflexos. Danos Morais O reconhecimento da responsabilidade civil do agente que causa um dano requer a comprovação de uma conduta ilícita, praticada com culpa ou dolo, ligada àquele através de um nexo causal.

No caso do dano moral, o dano em si não se prova, pois se caracteriza como dor, sofrimento, angústia, impossível de constatação no plano fático.

Contudo, faz-se necessário comprovar fato ofensivo, tão grave, que é capaz de repercutir no psicológico do ofendido e em seus direitos imateriais, de maneira que o direito ao ressarcimento pelo dano moral decorre inexoravelmente da gravidade do ilícito praticado.

Nessa toada, ainda que comprovado que a autora sofreu lesão que lhe acarretou afastamento laboral temporário, o que é fato grave suficiente a ensejar a responsabilidade para indenizar danos morais por parte do agente causador das lesões, não foram produzidas quaisquer provas nos autos de que estas foram causadas por conduta que possa ser imputada à ré, conforme fundamentado no título “estabilidade acidentária”.

No mesmo sentido, não há que se falar em responsabilidade para indenizar em razão da dispensa no período da estabilidade, quando o direito a este fora afastado.

Além disso, não foram produzidas nos autos provas cabais do desvio de função do autor.

Pelo exposto, julgo improcedente o pedido formulado no item “e” do rol de pedidos da exordial. Multas dos artigos 467 e 477 da CLT Não foram reconhecidos nos autos quaisquer verbas rescisórias pagas em atraso ou a serem quitadas em primeira assentada.

Razão pela qual, julgo improcedente o pedido. Sucessão de Empresa Face à improcedência total fica prejudicada a análise sobre a responsabilidade das rés por eventuais créditos trabalhistas. Gratuidade de justiça Nos termos da nova redação introduzida ao § 3º, do artigo 790, da CLT, pela Lei 13.467/17, que passou a vigorar no dia 11/11/2017, o deferimento da gratuidade de justiça depende de comprovação nos autos de insuficiência de recursos ou de que a parte autora percebe remuneração inferior a 40% do teto da previdência.

Nesse aspecto, a média remuneratória da função desempenhada pela parte autora é inferior a 40% do teto dos benefícios da Previdência Social.

Razão pela qual, defiro a gratuidade de justiça.

Honorários Advocatícios O instituto em tela deve observar o que dispõe o artigo 791-A, da CLT e seus parágrafos, em especial o § 4º, bem como a recente decisão do STF exarada na ADI 5766.

Ante a sucumbência total do autor, caberia, em tese, honorários advocatícios em favor da parte ré.

Ocorre que, em 20.10.2021, encerrou o C.

STF o julgamento da ADI 5766, tendo prevalecido o entendimento acerca da declaração de inconstitucionalidade dos artigos 790-B, §4º e 791-A, §4º, CLT.

Vale dizer, portanto, que no entendimento vigente o benefício da gratuidade da justiça não pressupõe sua condenação ao pagamento das despesas processuais, inclusive honorários advocatícios sucumbenciais.

Portanto, descabem honorários de sucumbência em favor das partes. DISPOSITIVO Ante o exposto, na ação em que LUIS FELIPE DOS SANTOS CONCEICAO contende com RBCF SERVICOS LTDA e C & R SUPERMERCADO DE CABO FRIO LTDA, conforme fundamentação acima que este dispositivo integra, decido, julgar IMPROCEDENTES os pedidos formulados.

Custas de R$ 529,69, pelo autor, calculadas sobre o valor da causa, na forma do artigo 789, inciso II, da CLT.

Dispensadas, face à gratuidade de justiça.

Dê-se ciência às partes. ELISABETE NATIVIDADE DE AVILA PARENTE Juíza do Trabalho SubstitutaIntimado(s) / Citado(s) - LUIS FELIPE DOS SANTOS CONCEICAO
06/08/2025 14:53

Expedido(a) intimação a(o) C & R SUPERMERCADO DE CABO FRIO LTDA
06/08/2025 14:53

Expedido(a) intimação a(o) LUIS FELIPE DOS SANTOS CONCEICAO
06/08/2025 14:52

Arbitradas e dispensadas as custas processuais no valor de R$ 529,69
06/08/2025 14:52

Julgado(s) improcedente(s) o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Ordinário (985) / ) de LUIS FELIPE DOS SANTOS CONCEICAO
06/08/2025 14:52

Concedida a gratuidade da justiça a LUIS FELIPE DOS SANTOS CONCEICAO
02/06/2025 08:00

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a ELISABETE NATIVIDADE DE AVILA PARENTE
31/05/2025 18:04

Juntada a petição de Razões Finais
23/05/2025 08:41

Juntada a petição de Razões Finais
21/05/2025 17:33

Audiência de instrução realizada (21/05/2025 10:15 01VTCF - 1ª Vara do Trabalho de Cabo Frio)
21/05/2025 14:27

Juntada a petição de Manifestação
21/05/2025 07:32

Juntada a petição de Manifestação
06/03/2025 22:33

Publicado(a) o(a) intimação em 07/03/2025
06/03/2025 22:33

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 06/03/2025
06/03/2025 22:33

Publicado(a) o(a) intimação em 07/03/2025
06/03/2025 22:33

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 06/03/2025
06/03/2025 22:33

Publicado(a) o(a) edital em 07/03/2025
06/03/2025 22:33

Disponibilizado (a) o(a) edital no Diário da Justiça Eletrônico do dia 06/03/2025
28/02/2025 08:40

Expedido(a) intimação a(o) C & R SUPERMERCADO DE CABO FRIO LTDA
28/02/2025 08:40

Expedido(a) intimação a(o) LUIS FELIPE DOS SANTOS CONCEICAO
28/02/2025 08:40

Expedido(a) edital a(o) RBCF SERVICOS LTDA
28/02/2025 08:40

Expedido(a) intimação a(o) C & R SUPERMERCADO DE CABO FRIO LTDA
28/02/2025 08:40

Expedido(a) intimação a(o) LUIS FELIPE DOS SANTOS CONCEICAO
14/11/2024 15:39

Audiência de instrução designada (21/05/2025 10:15 01VTCF - 1ª Vara do Trabalho de Cabo Frio)
22/10/2024 14:05

Proferido despacho de mero expediente
21/10/2024 18:55

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ERICO SANTOS DA GAMA E SOUZA
19/10/2024 00:03

Decorrido o prazo de RBCF SERVICOS LTDA em 18/10/2024
26/09/2024 22:24

Juntada a petição de Manifestação
13/09/2024 10:20

Juntada a petição de Manifestação
12/09/2024 04:38

Publicado(a) o(a) edital em 13/09/2024
12/09/2024 04:38

Disponibilizado (a) o(a) edital no Diário da Justiça Eletrônico do dia 12/09/2024
11/09/2024 13:42

Expedido(a) edital a(o) RBCF SERVICOS LTDA
11/09/2024 05:31

Publicado(a) o(a) intimação em 12/09/2024
11/09/2024 05:31

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 11/09/2024
11/09/2024 05:31

Publicado(a) o(a) intimação em 12/09/2024
11/09/2024 05:31

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 11/09/2024
10/09/2024 11:58

Expedido(a) intimação a(o) C & R SUPERMERCADO DE CABO FRIO LTDA
10/09/2024 11:58

Expedido(a) intimação a(o) LUIS FELIPE DOS SANTOS CONCEICAO
10/09/2024 11:57

Proferido despacho de mero expediente
09/09/2024 15:35

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ERICO SANTOS DA GAMA E SOUZA
20/06/2024 00:02

Decorrido o prazo de RBCF SERVICOS LTDA em 19/06/2024
05/06/2024 11:37

Expedido(a) notificação a(o) OSCAR JESUINO FILHO
01/06/2024 00:01

Decorrido o prazo de OSCAR JESUINO FILHO em 31/05/2024
17/05/2024 00:05

Decorrido o prazo de OSCAR JESUINO FILHO em 16/05/2024
11/05/2024 03:20

Publicado(a) o(a) edital em 13/05/2024
11/05/2024 03:20

Disponibilizado (a) o(a) edital no Diário da Justiça Eletrônico do dia 10/05/2024
11/05/2024 00:39

Decorrido o prazo de C & R SUPERMERCADO DE CABO FRIO LTDA em 10/05/2024
11/05/2024 00:39

Decorrido o prazo de LUIS FELIPE DOS SANTOS CONCEICAO em 10/05/2024
10/05/2024 12:20

Expedido(a) edital a(o) RBCF SERVICOS LTDA
03/05/2024 04:13

Publicado(a) o(a) intimação em 03/05/2024
03/05/2024 04:13

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 02/05/2024
03/05/2024 04:13

Publicado(a) o(a) intimação em 03/05/2024
03/05/2024 04:13

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 02/05/2024
30/04/2024 16:28

Expedido(a) intimação a(o) C & R SUPERMERCADO DE CABO FRIO LTDA
30/04/2024 16:28

Expedido(a) intimação a(o) LUIS FELIPE DOS SANTOS CONCEICAO
30/04/2024 16:27

Proferido despacho de mero expediente
30/04/2024 13:58

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ERICO SANTOS DA GAMA E SOUZA
29/04/2024 15:24

Expedido(a) intimação a(o) OSCAR JESUINO FILHO
26/04/2024 16:10

Proferido despacho de mero expediente
26/04/2024 14:07

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ERICO SANTOS DA GAMA E SOUZA
21/02/2024 13:05

Expedido(a) notificação a(o) OSCAR JESUINO FILHO
08/12/2023 11:10

Juntada a petição de Manifestação
04/12/2023 15:31

Juntada a petição de Manifestação
29/11/2023 10:49

Audiência inicial por videoconferência realizada (29/11/2023 09:50 01VTCF - 1ª Vara do Trabalho de Cabo Frio)
29/11/2023 09:49

Juntada a petição de Manifestação
29/11/2023 09:39

Juntada a petição de Manifestação
28/11/2023 18:55

Juntada a petição de Contestação
21/09/2023 02:09

Publicado(a) o(a) intimação em 21/09/2023
21/09/2023 02:09

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
21/09/2023 02:09

Publicado(a) o(a) edital em 21/09/2023
21/09/2023 02:09

Disponibilizado (a) o(a) edital no Diário da Justiça Eletrônico
21/09/2023 02:09

Publicado(a) o(a) intimação em 21/09/2023
21/09/2023 02:09

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
20/09/2023 09:36

Expedido(a) intimação a(o) C & R SUPERMERCADO DE CABO FRIO LTDA
20/09/2023 09:36

Expedido(a) edital a(o) RBCF SERVICOS LTDA
20/09/2023 09:36

Expedido(a) intimação a(o) LUIS FELIPE DOS SANTOS CONCEICAO
19/09/2023 15:42

Audiência inicial por videoconferência designada (29/11/2023 09:50 01VTCF - 1ª Vara do Trabalho de Cabo Frio)
11/09/2023 15:30

Alterada a classe processual de Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo (1125) para Ação Trabalhista - Rito Ordinário (985)
11/09/2023 15:16

Proferido despacho de mero expediente
11/09/2023 10:40

Audiência una (rito sumaríssimo) cancelada (22/09/2023 09:20 01VTCF - 1ª Vara do Trabalho de Cabo Frio)
06/09/2023 09:53

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ERICO SANTOS DA GAMA E SOUZA
06/09/2023 09:43

Juntada a petição de Manifestação
06/09/2023 01:43

Publicado(a) o(a) intimação em 06/09/2023
06/09/2023 01:43

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
05/09/2023 14:48

Expedido(a) intimação a(o) LUIS FELIPE DOS SANTOS CONCEICAO
02/09/2023 09:30

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade não atingida)
01/08/2023 13:40

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
01/08/2023 09:27

Expedido(a) Mandado de Intimação/Notificação a(o) APARECIDA MARIA DIAS
28/07/2023 05:52

Proferido despacho de mero expediente
27/07/2023 12:55

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MARCELO RODRIGUES LANZANA FERREIRA
27/07/2023 05:58

Proferido despacho de mero expediente
26/07/2023 15:38

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MARCELO RODRIGUES LANZANA FERREIRA
26/07/2023 12:11

Juntada a petição de Manifestação
26/07/2023 01:49

Publicado(a) o(a) intimação em 26/07/2023
26/07/2023 01:49

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
25/07/2023 13:39

Expedido(a) intimação a(o) LUIS FELIPE DOS SANTOS CONCEICAO
24/07/2023 16:37

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade não atingida)
12/07/2023 02:51

Publicado(a) o(a) intimação em 12/07/2023
12/07/2023 02:51

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
12/07/2023 02:51

Publicado(a) o(a) intimação em 12/07/2023
12/07/2023 02:51

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
12/07/2023 02:19

Publicado(a) o(a) intimação em 12/07/2023
12/07/2023 02:19

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
12/07/2023 02:19

Publicado(a) o(a) intimação em 12/07/2023
12/07/2023 02:19

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
11/07/2023 11:26

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
11/07/2023 10:41

Expedido(a) mandado a(o) APARECIDA MARIA DIAS
11/07/2023 10:41

Expedido(a) intimação a(o) C & R SUPERMERCADO DE CABO FRIO LTDA
11/07/2023 10:41

Expedido(a) intimação a(o) LUIS FELIPE DOS SANTOS CONCEICAO
11/07/2023 10:41

Expedido(a) intimação a(o) C & R SUPERMERCADO DE CABO FRIO LTDA
11/07/2023 10:41

Expedido(a) intimação a(o) LUIS FELIPE DOS SANTOS CONCEICAO
10/07/2023 17:43

Expedido(a) intimação a(o) C & R SUPERMERCADO DE CABO FRIO LTDA
10/07/2023 17:43

Expedido(a) intimação a(o) LUIS FELIPE DOS SANTOS CONCEICAO
10/07/2023 17:42

Proferido despacho de mero expediente
10/07/2023 10:57

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MARCELO RODRIGUES LANZANA FERREIRA
03/07/2023 14:20

Audiência una (rito sumaríssimo) designada (22/09/2023 09:20 01VTCF - 1ª Vara do Trabalho de Cabo Frio)
22/05/2023 11:15

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
19/05/2023 00:10

Decorrido o prazo de LUIS FELIPE DOS SANTOS CONCEICAO em 18/05/2023
18/05/2023 00:05

Decorrido o prazo de LUIS FELIPE DOS SANTOS CONCEICAO em 17/05/2023
12/05/2023 08:42

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade atingida)
11/05/2023 01:37

Publicado(a) o(a) intimação em 11/05/2023
11/05/2023 01:37

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
10/05/2023 15:16

Expedido(a) intimação a(o) LUIS FELIPE DOS SANTOS CONCEICAO
10/05/2023 15:15

Proferido despacho de mero expediente
10/05/2023 14:28

Audiência una (rito sumaríssimo) por videoconferência cancelada (16/05/2023 09:20 01VTCF - 1ª Vara do Trabalho de Cabo Frio)
10/05/2023 10:21

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ERICO SANTOS DA GAMA E SOUZA
10/05/2023 09:57

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (não cumprido)
08/05/2023 14:09

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
08/05/2023 14:08

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
05/05/2023 15:30

Expedido(a) Mandado de Citação a(o) APARECIDA MARIA DIAS
05/05/2023 15:30

Expedido(a) Mandado de Citação a(o) C & R SUPERMERCADO DE CABO FRIO LTDA
03/05/2023 14:42

Proferido despacho de mero expediente
03/05/2023 08:54

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ERICO SANTOS DA GAMA E SOUZA
03/05/2023 01:39

Publicado(a) o(a) intimação em 03/05/2023
03/05/2023 01:39

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
02/05/2023 16:55

Juntada a petição de Manifestação
02/05/2023 15:25

Expedido(a) intimação a(o) LUIS FELIPE DOS SANTOS CONCEICAO
30/04/2023 08:54

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade não atingida)
01/02/2023 11:35

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
01/02/2023 10:08

Expedido(a) mandado a(o) RBCF SERVICOS LTDA
01/02/2023 10:08

Expedido(a) intimação a(o) LUIS FELIPE DOS SANTOS CONCEICAO
01/02/2023 09:35

Audiência una (rito sumaríssimo) por videoconferência designada (16/05/2023 09:20 01VTCF - 1ª Vara do Trabalho de Cabo Frio)
01/02/2023 09:34

Audiência una (rito sumaríssimo) cancelada (16/05/2023 09:20 01VTCF - 1ª Vara do Trabalho de Cabo Frio)
24/06/2022 00:17

Decorrido o prazo de LUIS FELIPE DOS SANTOS CONCEICAO em 23/06/2022
14/06/2022 02:08

Publicado(a) o(a) intimação em 14/06/2022
14/06/2022 02:08

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
12/06/2022 17:05

Expedido(a) intimação a(o) LUIS FELIPE DOS SANTOS CONCEICAO
12/06/2022 17:04

Proferido despacho de mero expediente
12/06/2022 15:44

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ERICO SANTOS DA GAMA E SOUZA
12/06/2022 15:40

Audiência una (rito sumaríssimo) designada (16/05/2023 09:20 01VTCF - 1ª Vara do Trabalho de Cabo Frio)
12/06/2022 15:40

Audiência una (rito sumaríssimo) por videoconferência cancelada (06/10/2022 09:40 01VTCF - 1ª Vara do Trabalho de Cabo Frio)
21/01/2022 12:50

Audiência una (rito sumaríssimo) por videoconferência designada (06/10/2022 09:40 01VTCF - 1ª Vara do Trabalho de Cabo Frio)
24/06/2021 19:03

Proferido despacho de mero expediente
22/06/2021 13:26

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ANITA NATAL
22/06/2021 00:01

Decorrido o prazo de RBCF SERVICOS LTDA em 21/06/2021
30/04/2021 00:10

Decorrido o prazo de LUIS FELIPE DOS SANTOS CONCEICAO em 29/04/2021
22/04/2021 17:51

Expedido(a) intimação a(o) RBCF SERVICOS LTDA
22/04/2021 02:17

Publicado(a) o(a) intimação em 22/04/2021
22/04/2021 02:17

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
21/04/2021 14:58

Juntada a petição de Acordo (Proposta de Acordo)
20/04/2021 23:28

Expedido(a) intimação a(o) LUIS FELIPE DOS SANTOS CONCEICAO
20/04/2021 23:27

Proferido despacho de mero expediente
16/04/2021 13:09

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ANITA NATAL
15/04/2021 16:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/04/2021

Ultima Atualização
24/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença (cópia) • Arquivo

Despacho • Arquivo