11/09/2025 11:29

Arquivados os autos definitivamente
11/09/2025 11:29

Transitado em julgado em 21/08/2025
22/08/2025 00:19

Decorrido o prazo de WANDA DE LIMA CERQUEIRA em 21/08/2025
08/08/2025 10:20

Publicado(a) o(a) intimação em 08/08/2025
08/08/2025 10:20

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 07/08/2025
07/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 64a4811 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: A petição ID. 1c8e186 da parte autora pleiteia a alteração do polo passivo, sendo verdadeira emenda à inicial. A parte autora promoveu aditamento/emenda à petição inicial, então, sem qualquer autorização ou determinação do Juízo. O artigo 840 da CLT, especialmente seu parágrafo 1º, determina que a petição inicial relate breve exposição dos fatos e formule pedido conforme requisitos que enumera.

Não trata, porém, das matérias afetas à extinção dos pedidos sem resolução de mérito, das inépcias e aditamentos, eis que a defesa deveria seguir a mesma linha de simplicidade e os atos deveriam ser primordialmente orais e decididos em audiência – inteligência do artigo 847 da CLT. A legislação acima mencionada deve ser interpretada à luz do Princípio Constitucional – artigo 5º, incisos XXXV, LXXVIII da CRFB – do Amplo Acesso à Justiça que significa, não só um Poder Judiciário célere, mas também disponível e efetivo. Para se atingir tais objetivos, considerando-se a legislação celetista e, principalmente, o sistema do PJE, é inviável admitir emenda ou aditamento da inicial SEM AUTORIZAÇÃO OU DETERMINAÇÃO JUDICIAL, mesmo antes da apresentação de defesa, na medida em que o ato tumultua o curso processual, muitas vezes prejudica a observância do correto prazo prescricional, prejudica a apresentação de defesa, dificulta imensamente o julgamento e, principalmente, gera contingências de difícil percepção no momento da instrução processual.

Assim, assistida a parte por advogado, deverá distribuir ações de modo consciente, deixando de movimentar a máquina Judiciária de modo açodado, salvo nas excepcionais hipóteses de perecimento do direito, o que não parece ser a hipótese dos autos.

Em decorrência, deixo de receber a emenda/aditamento, extinguindo o feito e dispensando o pagamento das custas processuais, a fim de que a parte autora ingresse com nova ação já com os pedidos alterados. Por todo o acima exposto, JULGO EXTINTA A AÇÃO, sem resolução de mérito, na forma do art. 485, IV, do CPC C/C art. 840, §3°, da CLT. Custas dispensadas.

Intime-se a parte autora. DENISE MENDONCA VIEITES Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - WANDA DE LIMA CERQUEIRA
06/08/2025 15:28

Expedido(a) intimação a(o) WANDA DE LIMA CERQUEIRA
06/08/2025 15:27

Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de R$ 20,00
06/08/2025 15:27

Julgado(s) procedente(s) em parte o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Ordinário (985) / ) de WANDA DE LIMA CERQUEIRA
06/08/2025 15:25

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a DENISE MENDONCA VIEITES
08/05/2025 22:49

Audiência de instrução cancelada (09/06/2025 10:30 70aVTRJ - 70ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
25/04/2025 14:26

Juntada a petição de Manifestação
15/04/2025 23:38

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade não atingida)
12/02/2025 16:26

Juntada a petição de Manifestação
04/02/2025 03:44

Publicado(a) o(a) intimação em 05/02/2025
04/02/2025 03:44

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 04/02/2025
03/02/2025 13:00

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
03/02/2025 12:32

Expedido(a) mandado a(o) ANNA LUCIA
03/02/2025 12:32

Expedido(a) intimação a(o) WANDA DE LIMA CERQUEIRA
03/02/2025 12:29

Audiência de instrução designada (09/06/2025 10:30 70aVTRJ - 70ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
03/02/2025 12:28

Excluídos os autos do Juízo 100% Digital
03/02/2025 12:12

Audiência una por videoconferência realizada (03/02/2025 09:00 70aVTRJ - 70ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
10/07/2024 00:11

Decorrido o prazo de ANNA LUCIA em 09/07/2024
09/07/2024 23:24

Juntada a petição de Manifestação
29/06/2024 00:10

Decorrido o prazo de WANDA DE LIMA CERQUEIRA em 28/06/2024
20/06/2024 02:12

Publicado(a) o(a) intimação em 21/06/2024
20/06/2024 02:12

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 19/06/2024
17/06/2024 11:22

Expedido(a) intimação a(o) ANNA LUCIA
17/06/2024 11:22

Expedido(a) intimação a(o) WANDA DE LIMA CERQUEIRA
17/06/2024 11:22

Expedido(a) intimação a(o) WANDA DE LIMA CERQUEIRA
17/06/2024 11:09

Audiência una por videoconferência designada (03/02/2025 09:00 70aVTRJ - 70ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
18/04/2024 11:52

Proferido despacho de mero expediente
18/04/2024 08:12

Conclusos os autos para despacho (genérica) a LIVIA FANAIA FURTADO SICILIANO
17/04/2024 21:03

Juntada a petição de Manifestação
03/04/2024 01:51

Publicado(a) o(a) intimação em 03/04/2024
03/04/2024 01:51

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 02/04/2024
02/04/2024 12:21

Expedido(a) intimação a(o) WANDA DE LIMA CERQUEIRA
02/04/2024 12:20

Proferido despacho de mero expediente
02/04/2024 10:04

Conclusos os autos para despacho (genérica) a LIVIA FANAIA FURTADO SICILIANO
02/04/2024 00:07

Decorrido o prazo de WANDA DE LIMA CERQUEIRA em 01/04/2024
26/03/2024 21:31

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
05/03/2024 03:54

Publicado(a) o(a) intimação em 05/03/2024
05/03/2024 03:54

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 04/03/2024
02/03/2024 19:27

Expedido(a) intimação a(o) WANDA DE LIMA CERQUEIRA
02/03/2024 19:26

Proferido despacho de mero expediente
01/03/2024 14:59

Conclusos os autos para despacho (genérica) a LIVIA FANAIA FURTADO SICILIANO
12/02/2024 23:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/02/2024

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo