23/09/2025 00:03

Decorrido o prazo de COLEGIO BATISTA DO RIO DE JANEIRO em 22/09/2025
12/09/2025 03:00

Publicado(a) o(a) intimação em 15/09/2025
12/09/2025 03:00

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 12/09/2025
12/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0a468b6 proferida nos autos. 7ª Turma Gabinete 21 Relatora: SAYONARA GRILLO COUTINHO RECORRENTES: COLÉGIO BATISTA DO RIO DE JANEIRO e ANDREIA MARQUES MADUREIRA RECORRIDOS: COLÉGIO BATISTA DO RIO DE JANEIRO e ANDREIA MARQUES MADUREIRA DECISÃO Vistos estes autos de recurso ordinário, em que figuram COLÉGIO BATISTA DO RIO DE JANEIRO e ANDREIA MARQUES MADUREIRA, como recorrentes e recorridos.

O reclamado, em suas razões ID. d37e61a, pugna pela concessão do benefício da justiça gratuita, sob o argumento de que não possui recursos para o pagamento do preparo recursal.

Passo à análise.

A Lei nº 13.467/2017 autorizou o reconhecimento da gratuidade de justiça para as pessoas jurídicas, que pode ser deferida para entidades sem fins lucrativos, empregadores domésticos, microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte e filantrópicas, quando comprovado - com movimentação financeira e patrimonial - que sua existência se inviabiliza com o valor das custas fixado no processo.

No entanto, no caso, a empresa não juntou aos autos quaisquer documentos capazes de comprovar que se enquadra na hipótese prevista no § 4º do art. 790 da CLT.

Ressalto que o fato de possuir passivo superior ao ativo, por si só, não confirma a inexistência de recursos para arcar com os custos do processo.

Caso contrário, todas as empresas nestas situações seriam, necessariamente, beneficiárias da gratuidade de justiça, o que não está previsto em lei.

Sendo assim, indefiro a gratuidade pleiteada pela parte. Publique-se.

RIO DE JANEIRO/RJ, 11 de setembro de 2025.

SAYONARA GRILLO COUTINHO Desembargadora do TrabalhoIntimado(s) / Citado(s) - COLEGIO BATISTA DO RIO DE JANEIRO
11/09/2025 09:01

Expedido(a) intimação a(o) COLEGIO BATISTA DO RIO DE JANEIRO
11/09/2025 09:00

Proferida decisão
11/09/2025 09:00

Não concedida a assistência judiciária gratuita a COLEGIO BATISTA DO RIO DE JANEIRO
10/09/2025 14:41

Conclusos os autos para decisão (relatar) a SAYONARA GRILLO COUTINHO
05/09/2025 16:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/09/2025

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo