02/09/2025 14:20

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
01/09/2025 17:23

Juntada a petição de Contrarrazões
27/08/2025 15:33

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
21/08/2025 15:31

Publicado(a) o(a) intimação em 22/08/2025
21/08/2025 15:31

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 21/08/2025
21/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 05a0f27 proferida nos autos.

CERTIDÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ORDINÁRIO/ADESIVO - PJe JT Certifico que foram verificados os pressupostos de admissibilidade do RECURSO ORDINÁRIO/ADESIVO interposto pelo(a) Ré em 14/08/2025, ID nº 853f8b2, sendo este tempestivo, uma vez que a notificação para ciência da decisão foi publicada em 05/08/2025, apresentado por parte legítima, com a devida representação nos autos, conforme procuração/substabelecimento ID nº 55fa428.

Depósito recursal e custas não recolhidas. À conclusão.

MACAE/RJ, 20 de agosto de 2025 VANUZA VIEIRA Assessor DECISÃO PJe JT Considerando o requerimento de gratuidade de justiça formulado, satisfeitos os demais pressupostos de admissibilidade, ante o teor da certidão acima, recebo o recurso ordinário interposto, na forma do art. 99, §7 do CPC.

Intimem-se as partes, no prazo de 08 dias.

Vindo as contrarrazões ou decorrido o prazo legal, subam os autos ao E.

TRT, com as nossas homenagens de estilo.

MACAE/RJ, 20 de agosto de 2025.

FABIANO FERNANDES LUZES Juiz do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - FABIO DOS SANTOS DE OLIVEIRA
20/08/2025 14:47

Expedido(a) intimação a(o) FABIO DOS SANTOS DE OLIVEIRA
20/08/2025 14:46

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de MJ2 CONSTRUCAO E MANUTENCAO DE DUTOS LTDA sem efeito suspensivo
20/08/2025 14:26

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a FABIANO FERNANDES LUZES
19/08/2025 00:18

Decorrido o prazo de FABIO DOS SANTOS DE OLIVEIRA em 18/08/2025
14/08/2025 18:23

Juntada a petição de Recurso Ordinário
04/08/2025 05:49

Publicado(a) o(a) intimação em 05/08/2025
04/08/2025 05:49

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 04/08/2025
04/08/2025 05:49

Publicado(a) o(a) intimação em 05/08/2025
04/08/2025 05:49

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 04/08/2025
04/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 5aaa435 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO: Na ação movida por Fábio dos Santos Oliveira em face de MJ2 Construção e Manutenção de Dutos Ltda, nos termos da fundamentação, que a este dispositivo integra, julgo a ação parcialmente procedente, condenando a reclamada ao pagamento de: 1 – Verbas rescisórias, as quais são calculadas com base na remuneração do reclamante (arts.129, 142 e 487, §§3º, 5º e 6º CLT, arts.1º, §1º, e 3º da lei 4.090/62 e Súmula 45 do C.TST), fazendo-o nos limites das pretensões deduzidas: 15 dias de remuneração de fevereiro de 2025;30 dias de aviso prévio;11/12 de férias proporcionais 2024/2025 + 1/3;02/12 de 13º salário;FGTS sobre as verbas rescisórias + 40% - OJ 42 da SbDI-1/TST. 2 - Multa do art.477 da CLT.

Para este efeito, deve ser observada a tese vinculante fixada pelo C.TST no Tema 142 da sistemática de recursos de revista repetitivos, segundo a qual “a multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT incide sobre todas as parcelas de natureza salarial, não se limitando ao salário-base”; 3 – Multa do art.467 da CLT.

Para este efeito, observem-se as verbas rescisórias, o FGTS sobre estas incidentes e a multa fundiária de 40%. Defiro ao reclamante o benefício da gratuidade de justiça.

Condeno a reclamada ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono do reclamante no montante de 10% sobre o valor da condenação.

De mesma ordem, e considerada a sucumbência recíproca (art.791-A, §3º, CLT), condeno o reclamante ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono da reclamada no importe de 10% sobre o valor atualizado dos pedidos julgados improcedentes na íntegra.

Contudo, e considerando o consignado pelo STF na ADI 5766, determino, desde já, a suspensão da exigibilidade dos débitos da parte autora envolvendo os honorários advocatícios.

Poderá haver execução se, nos 2 anos subsequentes ao trânsito em julgado da presente decisão, os credores demonstrarem que a situação de insuficiência de recursos deixou de existir, extinguindo-se, passado esse prazo, a obrigação.

Na fase pré-judicial, determino a incidência do IPCA-E (a partir do dia primeiro do mês subsequente à prestação de serviços para as parcelas salariais pagas mensalmente - Súmula 381 do TST – ou do vencimento da obrigação) e de juros legais (art. 39, caput, Lei 8177/91).

Lado outro, a partir do ajuizamento da ação, aplica-se a taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), conforme decisão do STF nas ADC’s 58 e 59.

Entretanto, e razão da alteração legislativa trazida pela Lei 14.905/24, determino que, a partir de 30/08/2024, a correção monetária ocorra pela variação do IPCA, nos termos da nova redação do caput e §1º do art.389 CCB.

Por sua vez, os juros incidentes serão aqueles fixados de acordo com a “taxa legal”, que corresponde ao resultado da subtração SELIC – IPCA, com a possibilidade de não incidência (taxa 0), na forma do art.406, caput e §§1º a 3º, CCB.

A reclamada efetuará os recolhimentos previdenciários e fiscais, observados os arts. 43 da Lei 8.212/91, 46 da Lei 8.541/92, 12-A da Lei 7.713/88, a Instrução Normativa da Receita Federal vigente na ocasião do fato gerador, a súmula 368 do TST e a OJ 400 da SDI-1/TST.

Para fins do art. 832, §3º, da CLT, a natureza das verbas deferidas obedecerá ao disposto no art. 28 da Lei 8.212/91.

Arbitro à condenação o valor de R$ 12.000,00, fixando as custas em R$ 240,00, pela reclamada (art.789, I, CLT).

A execução não estará limitada aos valores dos pedidos constantes da inicial, eis que estes se interpretam por mera estimativa.

Intimem-se as partes.

Dispensada a intimação da União, nos termos da Portaria 582/13 do Ministério da Fazenda c/c Portaria 839/13 da AGU/PGF.

Cumpra-se DIOGO NOGUEIRA MACIEL Juiz do Trabalho SubstitutoIntimado(s) / Citado(s) - MJ2 CONSTRUCAO E MANUTENCAO DE DUTOS LTDA
02/08/2025 12:55

Expedido(a) intimação a(o) MJ2 CONSTRUCAO E MANUTENCAO DE DUTOS LTDA
02/08/2025 12:55

Expedido(a) intimação a(o) FABIO DOS SANTOS DE OLIVEIRA
02/08/2025 12:54

Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de R$ 240,00
02/08/2025 12:54

Julgado(s) procedente(s) em parte o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Ordinário (985) / ) de FABIO DOS SANTOS DE OLIVEIRA
02/08/2025 12:54

Concedida a gratuidade da justiça a FABIO DOS SANTOS DE OLIVEIRA
02/08/2025 12:52

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a DIOGO NOGUEIRA MACIEL
01/08/2025 06:50

Juntada a petição de Manifestação
30/07/2025 18:18

Audiência una por videoconferência realizada (30/07/2025 14:20 3VT MACAE - 3ª Vara do Trabalho de Macaé)
21/07/2025 10:43

Juntada a petição de Contestação
21/07/2025 10:35

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
27/06/2025 00:07

Decorrido o prazo de JAMIL MENESES MANSUR em 26/06/2025
19/06/2025 00:04

Decorrido o prazo de MJ2 CONSTRUCAO E MANUTENCAO DE DUTOS LTDA em 18/06/2025
30/05/2025 15:00

Expedido(a) intimação a(o) JAMIL MENESES MANSUR
30/05/2025 15:00

Expedido(a) intimação a(o) MJ2 CONSTRUCAO E MANUTENCAO DE DUTOS LTDA
28/05/2025 00:13

Decorrido o prazo de FABIO DOS SANTOS DE OLIVEIRA em 27/05/2025
19/05/2025 15:36

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (não cumprido)
19/05/2025 09:48

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
19/05/2025 08:16

Publicado(a) o(a) intimação em 20/05/2025
19/05/2025 08:16

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 19/05/2025
17/05/2025 19:00

Expedido(a) notificação a(o) MJ2 CONSTRUCAO E MANUTENCAO DE DUTOS LTDA
17/05/2025 19:00

Expedido(a) mandado a(o) MJ2 CONSTRUCAO E MANUTENCAO DE DUTOS LTDA
17/05/2025 19:00

Expedido(a) intimação a(o) FABIO DOS SANTOS DE OLIVEIRA
20/04/2025 22:16

Audiência una por videoconferência designada (30/07/2025 14:20 3VT MACAE - 3ª Vara do Trabalho de Macaé)
14/04/2025 20:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/04/2025

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo