26/08/2025 16:01

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO
26/08/2025 11:24

Remetidos os autos para Setor de Recursos para cumprir determinação judicial
22/08/2025 00:07

Decorrido o prazo de MARY LUCY DUARTE SOARES em 21/08/2025
20/08/2025 17:03

Juntada a petição de Recurso de Revista
20/08/2025 11:09

Juntada a petição de Recurso de Revista
20/08/2025 10:40

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
07/08/2025 05:02

Publicado(a) o(a) intimação em 08/08/2025
07/08/2025 05:02

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 07/08/2025
07/08/2025 05:02

Publicado(a) o(a) intimação em 08/08/2025
07/08/2025 05:02

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 07/08/2025
07/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO ROT 0001553-51.2011.5.01.0032 9ª Turma Gabinete 07 Relator: ANDRE GUSTAVO BITTENCOURT VILLELA RECORRENTE: MARY LUCY DUARTE SOARES RECORRIDO: FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS, PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS DESTINATÁRIO(S): MARY LUCY DUARTE SOARES NOTIFICAÇÃO Tomar ciência do dispositivo do v. acórdão (id:7c3a751): " ACORDAM os Desembargadores da Nona Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região, por unanimidade, CONHECER do recurso ordinário interposto pela autora, e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para declarar a natureza de reajuste salarial da nova tabela adotada pela PETROBRAS, através do PCAC-2007, e condenar as rés, de forma solidária, a adotar o nível 458 da nova tabela salarial da Petrobras, criada a partir do PCAC-2007, no cálculo de sua suplementação de aposentadoria, como previsto no art. 41 do Regulamento de Benefícios da PETROS, bem como ao pagamento de tais diferenças, parcelas vencidas e vincendas, observada a prescrição parcial, cujos valores serão apurados em liquidação de sentença, na forma da fundamentação supra, invertendo-se o ônus da sucumbência nas custas judiciais.

O recolhimento do imposto de renda deverá ser calculado com base nas tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se referem os créditos deferidos, conforme admitido pela própria Fazenda Nacional no Parecer/PGFN/CRJ/Nº 287/2009.

A quota previdenciária do empregado deve ser por ele suportada, na forma da Lei 8.212/91, artigo 20.

Atendendo à modulação dos efeitos com eficácia erga omnes e caráter vinculante, fixada nos autos da ADC 58, inclusive para os processos já transitados em julgado que não contemplem fixação específica de um índice de correção monetária, deverá ser aplicado o IPCA-E como índice de correção dos débitos trabalhistas devidos até a data do ajuizamento da demanda, com juros de 1% ao mês, na forma prevista no art. 39, caput, da Lei 8.177/91, e a taxa SELIC a partir deste marco, em conformidade com o julgado proferido pelo Supremo Tribunal Federal nos autos das ADCs nºs 58 e 59.

Cabendo ressaltar que, com fundamentos nessa mesma decisão, na taxa SELIC já se encontram embutidos os juros de mora, não sendo cabível, portanto, durante sua aplicação, a incidência da taxa de 1% ao mês estipulada na Lei 8.177/91, sob pena de bis in idem. " RIO DE JANEIRO/RJ, 06 de agosto de 2025.

MANOEL JOSE FERREIRA LOBIANCO Diretor de SecretariaIntimado(s) / Citado(s) - MARY LUCY DUARTE SOARES
06/08/2025 19:55

Expedido(a) intimação a(o) PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS
06/08/2025 19:55

Expedido(a) intimação a(o) FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS
06/08/2025 19:55

Expedido(a) intimação a(o) MARY LUCY DUARTE SOARES
09/07/2025 12:13

Conhecido o recurso de MARY LUCY DUARTE SOARES - CPF: *98.***.*27-15 e provido em parte
19/06/2025 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 23/06/2025
18/06/2025 14:06

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
18/06/2025 14:05

Incluído em pauta o processo para 01/07/2025 09:00 S Virtual - AGBV ()
06/06/2025 19:05

Recebidos os autos para incluir em pauta
06/06/2025 16:03

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a ANDRE GUSTAVO BITTENCOURT VILLELA
18/10/2024 03:13

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
19/06/2024 23:00

Juntada a petição de Manifestação
19/06/2024 22:58

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
22/05/2024 14:14

Proferido despacho de mero expediente
22/05/2024 09:35

Conclusos os autos para despacho a ANDRE GUSTAVO BITTENCOURT VILLELA
22/05/2024 09:35

Encerrada a suspensão ou o sobrestamento do processo
22/05/2024 09:35

Levantada a suspensão do processo ou sobrestamento do recurso por Recurso Especial Repetitivo (tema repetitivo nº 13)
03/05/2023 17:19

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
12/01/2022 13:15

Suspenso ou sobrestado o processo por recurso especial repetitivo nº 0021900-13.2011.5.21.0012 (Tema nº 13)
11/01/2022 17:07

Conclusos os autos para decisão da necessidade de suspensão ou sobrestamento do processo a ALVARO ANTONIO BORGES FARIA
04/01/2022 13:47

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação (HABILITAÇÃO)
16/12/2021 13:46

Redistribuído por sorteio por afastamento do relator
07/10/2021 11:46

Redistribuído por prevenção por determinação judicial
01/10/2021 16:09

Proferida decisão
30/09/2021 14:09

Conclusos os autos para decisão (relatar) a CLAUDIA REGINA VIANNA MARQUES BARROZO
20/09/2021 15:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/12/2021

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

CERTIDÃO • Arquivo

DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo

CERTIDÃO • Arquivo

DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo

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