22/09/2025 05:43

Publicado(a) o(a) intimação em 23/09/2025
22/09/2025 05:43

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 22/09/2025
22/09/2025 05:43

Publicado(a) o(a) intimação em 23/09/2025
22/09/2025 05:43

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 22/09/2025
19/09/2025 14:04

Expedido(a) intimação a(o) LIDER CONSTRUCOES, SERVICOS E DISTRIBUIDORA LTDA
19/09/2025 14:04

Expedido(a) intimação a(o) SANDINEI MOREIRA PEREIRA
19/09/2025 14:03

Não acolhidos os Embargos de Declaração de LIDER CONSTRUCOES, SERVICOS E DISTRIBUIDORA LTDA
12/08/2025 10:43

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a VANESSA SUAVE FONSECA
12/08/2025 10:42

Encerrada a conclusão
11/08/2025 17:45

Juntada a petição de Embargos de Declaração
11/08/2025 14:57

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a VALERIA COURIEL GOMES VALLADARES
11/08/2025 07:43

Juntada a petição de Recurso Ordinário
04/08/2025 05:26

Publicado(a) o(a) intimação em 05/08/2025
04/08/2025 05:26

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 04/08/2025
04/08/2025 05:26

Publicado(a) o(a) intimação em 05/08/2025
04/08/2025 05:26

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 04/08/2025
04/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 84094b5 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Diante do exposto, na presente reclamação trabalhista proposta por SANDINEI MOREIRA PEREIRA em face LIDER CONSTRUCOES, SERVICOS E DISTRIBUIDORA LTDA, rejeito a preliminar arguida pela defesa, e, no mérito, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos para o fim de condenar a reclamada ao pagamento das verbas acolhidas na fundamentação supra, que integra a presente sentença para todos os efeitos legais.

Deferida a gratuidade de justiça à parte autora, porquanto comprovada a hipossuficiência econômica (art. 790, § 3º e § 4º, da CLT).

Honorários advocatícios sucumbenciais conforme art. 791-A da CLT e OJ 384 da SDI-I, do TST, a cargo da reclamada no percentual de 10% sobre o valor atribuído à condenação, e a cargo da parte autora no percentual de 10% incidente sobre os pedidos julgados integralmente improcedentes, conforme valores indicados na petição inicial, os quais ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade na forma do art. 791-A, § 4º, da CLT e ADI 5766.

Juros e correção monetária na forma das ADC’s 58 e 59 e ADI’s 5867 e 6021 decididas pelo Supremo Tribunal Federal, incidindo IPCA-E cumulado com juros do art. 39, caput, da Lei 8.177/1991 na fase pré-processual, aplicando-se na fase judicial a contar do ajuizamento da ação como índice único de correção e juros de mora a taxa SELIC.

Ressalto que o STF já se manifestou pela impossibilidade de indenização suplementar, com fulcro no art. 404, parágrafo único, do CC, pois contrariaria o disposto nas referidas ADC’s.

A partir de 30/08/2024 até o efetivo pagamento do débito, a correção monetária se dará pela variação do IPCA, na forma do art. 389, caput e § 1º do Código Civil.

Já os juros de mora serão fixados de acordo com a taxa legal, correspondente à taxa SELIC, deduzido o IPCA, com a possibilidade de resultado negativo (taxa zero), na forma do art. 406, caput e § § 1º e 3º do Código Civil.

Observar-se-ão as Súmulas 200 e 381 do TST.

Tratando-se empresa em liquidação extrajudicial a atualização observará o contido na Súmula 304 do TST e, sendo a ré massa falida, incidirá a regra do art. 124 da Lei nº 11.101/2005.

Cuidando-se de empresa em recuperação judicial, inexiste previsão legal de limitação da correção monetária e juros até tal data, posto que o art. 9º, II, da Lei 11.101/05 não traz essa restrição.

Recolhimentos fiscais e previdenciários (arcando cada parte com sua cota), conforme provimentos n.º 01/96 e 03/05 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, a Súmula nº 368 do TST, a Súmula nº 17 do TRT da 1ª Região e a OJ nº 400 da SDI -1 do TST, incumbindo à parte ré proceder aos recolhimentos e à comprovação nos autos após o trânsito em julgado.

Apuração dos valores devidos a título de contribuições previdenciárias com observância do art. 28 da Lei 8.212/91.

Em relação à contribuição devida pelo empregador, dever-se-á observar o disposto no art. 22 da Lei 8.212/91 e art. 201 do Decreto nº 3.048/99, e em relação à contribuição do empregado o disposto no art. 28, inciso I e parágrafos, e art. 214, inciso I e parágrafos do Decreto nº 3.048/99, observado o salário de contribuição.

Fato gerador das contribuições previdenciárias na forma da Súmula 368, itens IV e V do C.

TST.

Autoriza-se a dedução das parcelas pagas sob o mesmo título a fim de evitar o enriquecimento sem causa (art. 884, CC), observando-se quanto às horas extras o disposto na OJ 415 da SDI-I, do TST, se for o caso.

Custas processuais de R$ 100,00, pela(s) reclamada(s), calculadas sobre o valor de R$ 5.000,00, ora arbitrado à condenação, nos termos do art. 789, I, § 1º da CLT.

Isento de pagamento de custas, além dos beneficiários da justiça gratuita, os entes públicos, autarquias e fundações públicas que não explorem atividade econômica, nos termos do art. 790-A da CLT.

Ficam as partes advertidas de que eventual recurso de embargos declaratórios opostos que não aponte, expressamente, para a existência de contradição (entre os termos da própria decisão, e não entre esta e a prova dos autos), obscuridade (imprecisão semântica que impeça seja a sentença inteligível) ou omissão (em relação aos pedidos formulados pelas partes, e não argumentos rechaçados, de forma implícita, pelos fundamentos da sentença), caracterizará intuito procrastinatório e sujeitará a parte ao pagamento de multa, a teor do art. 1.026, § 2º, do CPC.

Publique-se.

Registre-se e intimem-se as partes.

VANESSA SUAVE FONSECA Juíza do Trabalho SubstitutaIntimado(s) / Citado(s) - LIDER CONSTRUCOES, SERVICOS E DISTRIBUIDORA LTDA
03/08/2025 20:34

Expedido(a) intimação a(o) LIDER CONSTRUCOES, SERVICOS E DISTRIBUIDORA LTDA
03/08/2025 20:34

Expedido(a) intimação a(o) SANDINEI MOREIRA PEREIRA
03/08/2025 20:33

Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de R$ 100,00
03/08/2025 20:33

Julgado(s) procedente(s) em parte o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo (1125) / ) de SANDINEI MOREIRA PEREIRA
03/08/2025 20:33

Concedida a gratuidade da justiça a SANDINEI MOREIRA PEREIRA
26/06/2025 15:12

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a VANESSA SUAVE FONSECA
17/06/2025 21:02

Juntada a petição de Razões Finais
17/06/2025 18:08

Juntada a petição de Razões Finais
10/06/2025 19:42

Audiência de instrução por videoconferência realizada (10/06/2025 11:00 sala VT Magé - 1ª Vara do Trabalho de Magé)
05/06/2025 16:56

Juntada a petição de Apresentação de Rol de Testemunhas
05/06/2025 11:41

Juntada a petição de Manifestação
06/02/2025 22:17

Juntada a petição de Manifestação
19/12/2024 15:15

Audiência de instrução por videoconferência designada (10/06/2025 11:00 sala VT Magé - 1ª Vara do Trabalho de Magé)
19/12/2024 15:15

Audiência una realizada (19/12/2024 09:20 sala VT Magé - 1ª Vara do Trabalho de Magé)
19/12/2024 09:34

Audiência de instrução por videoconferência cancelada (10/06/2025 11:10 sala VT Magé - 1ª Vara do Trabalho de Magé)
17/12/2024 15:58

Juntada a petição de Contestação
03/12/2024 18:38

Juntada a petição de Manifestação
11/06/2024 18:02

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
05/06/2024 03:50

Publicado(a) o(a) intimação em 05/06/2024
05/06/2024 03:50

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 04/06/2024
04/06/2024 09:17

Expedido(a) notificação a(o) LIDER CONSTRUCOES, SERVICOS E DISTRIBUIDORA LTDA
03/06/2024 20:57

Expedido(a) intimação a(o) SANDINEI MOREIRA PEREIRA
03/06/2024 20:56

Proferido despacho de mero expediente
28/05/2024 09:56

Conclusos os autos para despacho (genérica) a JOANA DE MATTOS COLARES
24/05/2024 19:10

Audiência una designada (19/12/2024 09:20 - 1ª Vara do Trabalho de Magé)
24/05/2024 19:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/05/2024

Ultima Atualização
22/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo