TRT1 - 0107074-90.2025.5.01.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Secretaria de Precatorios

Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

NOME DA PARTE OCULTADA NOS TERMOS DA RES. 121/2010 DO CNJ

Advogados

RENATA DOS SANTOS OLIVEIRA

OAB: 240211/RJ

CPF *43.***.*53-50

Polo Passivo

Partes

NOME DA PARTE OCULTADA NOS TERMOS DA RES. 121/2010 DO CNJ

CNPJ: 121

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

10/09/2025 00:01

Decorrido o prazo de UNIÃO FEDERAL (AGU) em 09/09/2025
17/08/2025 13:34

Juntada a petição de Manifestação
16/08/2025 04:13

Juntada a petição de Manifestação
13/08/2025 18:33

Juntada a petição de Manifestação (P_PETIÇÃO (OUTRAS)_2777463540 EM 13/08/2025 18:33:43)
07/08/2025 03:45

Publicado(a) o(a) intimação em 08/08/2025
07/08/2025 03:45

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 07/08/2025
07/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 128a9c2 proferida nos autos. Presidência do TRT Precatório Relator: ROQUE LUCARELLI DATTOLI REQUERENTE: FLAVIA BARBOSA LIMA REQUERIDO: UNIÃO FEDERAL (AGU) Excelentíssimo Senhor Desembargador Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região, Examinando a Requisição de Pagamento (RPV) ID 77c4610, expedida pelo Juízo da execução, informo a Vossa Excelência que, nos termos da Resolução 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça, Resolução 314/2021 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) e Ato nº 58 de 2025 deste Egrégio Regional, há ausência/incorreção de requisito (s) essencial (is) para seu regular processamento: 1 - Em atenção ao disposto no art. 2º, §4º e §7º, do Ato nº 58/2025 da Presidência deste Tribunal, a presente requisição de pagamento deve ser devolvida ao juízo de origem para regularização, tendo em vista a ausência do número do PIS/PASEP do beneficiário, dado obrigatório para o processamento da RPV/Precatório; 2 - Certifico que, após consulta ao banco de dados da Receita Federal, consoante determina art. 6º, §3º, da Resolução 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, Art. 15, C, da Resolução 314/2021 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho - CSJT e art. 2º, §2º, do Ato 58/2023 deste Tribunal, verificou-se a que a situação cadastral da beneficiária encontra-se PENDENTE DE REGULARIZAÇÃO.

Rio de Janeiro, 06 de agosto de 2025 MARCIO BAPTISTA DO CARMO Diretor da Secretaria de Precatórios Por irregular, determino a extinção e o arquivamento da presente RPV, a devolução do PJe-JT 1º Grau, ATOrd 0000413-85.2011.5.01.0030, e do respectivo pré-cadastro no sistema GPrec, dando-se ciência ao Juízo de origem para: I – Cancelamento do pré-cadastro no sistema GPrec.

II – Expedição de nova RPV com as devidas retificações, conforme fundamento retrocitado.

III - Em face da nova RPV a ser expedida, as intimações previstas no art. 7º, § 6º, da Resolução 303/2019 do CNJ; no art. 14, § 1º, da Resolução 314/2021 do CSJT; e no art. 2º, § 6º, do Ato 58/2025, que uniformiza os procedimentos para expedição de precatórios e RPVs, no âmbito deste Tribunal, deverão ser renovadas. Dê-se ciência às partes. Rio de Janeiro, 06 de agosto de 2025 ROQUE LUCARELLI DATTOLI Desembargador Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região RIO DE JANEIRO/RJ, 06 de agosto de 2025.

ROQUE LUCARELLI DATTOLI Desembargador do TrabalhoIntimado(s) / Citado(s) - F.B.L.
06/08/2025 21:33

Expedido(a) intimação a(o) UNIÃO FEDERAL (AGU)
06/08/2025 21:33

Expedido(a) intimação a(o) FLAVIA BARBOSA LIMA
06/08/2025 21:32

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
06/08/2025 09:02

Conclusos os autos para decisão (relatar) a ROQUE LUCARELLI DATTOLI
25/07/2025 12:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/07/2025

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo