14/08/2025 10:42

Publicado(a) o(a) intimação em 15/08/2025
14/08/2025 10:42

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 14/08/2025
14/08/2025 10:42

Publicado(a) o(a) intimação em 15/08/2025
14/08/2025 10:42

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 14/08/2025
14/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 19a36f0 proferida nos autos.

DECISÃO Vistos, etc.

O egrégio o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARERG 1.532.603, de relatoria do eminente Ministro GILMAR MENDES (Tema 1.389), reconheceu a repercussão geral das seguintes questões: 1) competência da Justiça do Trabalho para julgar as causas em que se discute a fraude no contrato civil de prestação de serviços; 2) licitude da contratação de trabalhador autônomo ou pessoa jurídica para a prestação de serviços, à luz do entendimento firmado pelo STF no julgamento da ADPF 324, que reconheceu a validade constitucional de diferentes formas de divisão do trabalho e a liberdade de organização produtiva dos cidadãos; e 3) ônus da prova relacionado à alegação de fraude na contratação civil, averiguando se essa responsabilidade recai sobre o autor da reclamação trabalhista ou sobre a empresa contratante.

Restou determinada a suspensão nacional da tramitação de todos os processos que tratem das questões mencionadas no Tema 1.389 da repercussão geral, até julgamento definitivo do recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.035, § 5º, do CPC, o que deve ser observado mesmo nos casos em que não há contrato escrito (Rcl 80.339 - Ministro Luiz Fux).

A parte ré pugnou pela suspensão deste processo, seguindo-se oportunidade de a parte autora se manifestar.

O caso em apreço se insere numa das matérias fixada no mencionado Tema 1.389, razão por que se impõe o requerimento de suspensão processual.

Intimem-se as partes, registre-se a suspensão no sistema NUGEP e aguarde-se o julgamento do mérito do Tema 1.389 da repercussão geral. NITEROI/RJ, 13 de agosto de 2025.

MARCELO RIBEIRO SILVA Juiz do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - M & M DE NITEROI PISOS E BLOCOS EIRELI - ME - PAULO ROBERTO FIGUEIREDO ALVARES
13/08/2025 14:17

Expedido(a) intimação a(o) PAULO ROBERTO FIGUEIREDO ALVARES
13/08/2025 14:17

Expedido(a) intimação a(o) M & M DE NITEROI PISOS E BLOCOS EIRELI - ME
13/08/2025 14:17

Expedido(a) intimação a(o) LUCAS JUNIOR SOARES CORREA
13/08/2025 14:16

Suspenso o processo por Recurso Extraordinário com repercussão geral nº 1389
13/08/2025 13:35

Conclusos os autos para decisão da necessidade de suspensão ou sobrestamento do processo a MARCELO RIBEIRO SILVA
13/08/2025 13:34

Encerrada a conclusão
20/07/2025 22:12

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MARCELO RIBEIRO SILVA
30/06/2025 15:50

Audiência inicial por videoconferência realizada (30/06/2025 10:20 VT05NT - A - 5ª Vara do Trabalho de Niterói)
30/06/2025 09:46

Juntada a petição de Manifestação
26/06/2025 14:50

Juntada a petição de Contestação
26/06/2025 14:44

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
19/05/2025 08:35

Publicado(a) o(a) intimação em 20/05/2025
19/05/2025 08:35

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 19/05/2025
16/05/2025 15:29

Expedido(a) intimação a(o) PAULO ROBERTO FIGUEIREDO ALVARES
16/05/2025 15:29

Expedido(a) intimação a(o) M & M DE NITEROI PISOS E BLOCOS EIRELI - ME
16/05/2025 15:29

Expedido(a) intimação a(o) LUCAS JUNIOR SOARES CORREA
16/05/2025 14:36

Audiência inicial por videoconferência designada (30/06/2025 10:20 VT05NT - A - 5ª Vara do Trabalho de Niterói)
16/05/2025 13:45

Incluídos os autos no Juízo 100% Digital
16/05/2025 13:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/05/2025

Ultima Atualização
14/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00