26/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f5c38a0 proferido nos autos.

DESPACHO PJE Requer a parte autora (id 848d123), seja a segunda reclamada compelida ao pagamento da execução, tendo em vista tratar-se de condenação solidária da rés, não havendo se falar em benefício de ordem.

Acrescenta também, que a parte autora é idosa com mais 80 anos, requerendo seja priorizada a tramitação do feito.

Assiste razão ao exequente.

Não há previsão legal para que, nos casos de condenação solidária, somente uma reclamada seja executada em detrimento da outra.

De fato, a condenação solidária das executadas permite que o cumprimento da obrigação de pagar, neste caso, seja feito por qualquer uma delas, espontaneamente ou de forma forçada.

E entre elas busque o devido ressarcimento.

Essa questão, inclusive já foi levantada e decidida em sede de Exceção de Pré-Executividade, oposta pela 2ª Reclamada/executada (id 1a78e70), cuja sentença afastou a aplicação do beneficio de ordem e, também, a divisão de volares entre as executadas.

Nessa esteira, acolho o requerimento da parte autora e, complementando a decisão de id cdabb34, determino a intimação da 2ª Reclamada, PRECE - PREVIDENCIA COMPLEMENTAR, para efetuar o pagamento ou garantir a execução, no importe de R$ 12.415.067,6, em 05 dias, sob pena de execução.

Quanto ao requerimento da 2ª Reclamada de id 3587c0f, aguarde-se a garantia do juízo, quando então, poderá opor o recurso cabível.

Entretanto, desde já, destaca-se que a matéria objeto da petição de id 3587c0f, já foi objeto de recurso às instâncias superiores que mantiveram, na íntegra, de sentença de embargos à execução e exceção de pré-executividade de id 1a78e70, que alterou a sentença homologatória de cálculos para aplicação da correção monetária com base na TR, a partir de 25/03/2015, e variação do IPCA-E. Por ora, venha a 2ª Executada com pagamento da execução ou com a garantia do juízo, em 05 dias.

Intimem-se.

Prazo de 05 dias.

No silêncio, ative-se o Sisbajud.

RIO DE JANEIRO/RJ, 25 de agosto de 2025.

PATRICIA VIANNA DE MEDEIROS RIBEIRO Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - LUZIMAR FARIA
12/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID cdabb34 proferida nos autos.

DECISÃO PJe-JT Ante os cálculos apresentados pelo autor no id 36d4010 e a devida atualização pelo calculista do juízo no id , fixo os valores da condenação conforme discriminado abaixo: RESUMO REMANESCENTE ATUALIZADO ATÉ 08/08/2025 LÍQUIDO DEVIDO AO RECLAMANTE - R$ 11.241.627,45 IRPF DEVIDO PELO RECLAMANTE - R$ 1.173.440,21 Total Devido pelo Reclamado - R$ 12.415.067,66 1 - Considerando que trata-se de condenação solidária e que existem valores nos autos referentes a depósitos recursais no importe de R$ 41.770,92 da 2ª reclamada PRECE - PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR e a importância de R$ 30.900,93 da 1ª reclamada COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE.

Intimem-se as partes para ciência.

Decorrido o prazo sem manifestação, expeça-se alvará dos valores extraídos do depósito ora convolado em penhora. 2 - Intimem-se as partes para ciência da sentença homologatória, sendo a a 1ª reclamada na forma do art. 535 do CPC/15 (30 dias), e 2ª reclamada e o exequente na forma do art. 884 da CLT (5 dias), podendo ambas, em caso de divergência dos cálculos homologados, impugná-los no prazo legal. 3 - In albis, expeça-se RPV/Precatório, dispensada a solicitação de informações sobre a existência de débitos líquidos e certos perante a Fazenda Pública, ante a decisão do Supremo Tribunal Federal nas ADIs 4357 e 4425 que, declarou a inconstitucionalidade dos parágrafos 9º e 10º do artigo 100 da Constituição Federal. 4 - Tratando-se de Precatório, elaborado o documento, deverá ser intimada a entidade executada para ciência, antes da remessa dos autos ao setor de precatórios, nos termos do disposto no art. 7°, § 5 da resolução N. 303 do CNJ. 5 - Tratando-se de Requisição de Pequeno Valor(RPV) relativa a estados e municípios, a entidade executada deverá ser intimada para pagamento em 60 dias(caput do art. 17 da Lei n. 10259/01), sob pena de determinação do sequestro do numerário(§2 do art. 17 da lei N. 10.259/01).

No caso de RPV em que a União seja a responsável pelo pagamento, elaborado o documento, os autos deverão ser remetidos ao setor de precatórios para processamento. RIO DE JANEIRO/RJ, 08 de agosto de 2025.

PATRICIA VIANNA DE MEDEIROS RIBEIRO Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - PRECE - PREVIDENCIA COMPLEMENTAR
02/04/2025 10:44

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir
31/03/2025 21:57

Recebidos os autos para prosseguir
11/12/2023 15:13

Remetidos os autos para Tribunal Superior do Trabalho para processar recurso
01/12/2023 00:03

Decorrido o prazo de COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE em 30/11/2023
01/12/2023 00:03

Decorrido o prazo de PRECE - PREVIDENCIA COMPLEMENTAR em 30/11/2023
29/11/2023 17:52

Juntada a petição de Contraminuta
17/11/2023 01:53

Publicado(a) o(a) intimação em 17/11/2023
17/11/2023 01:53

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
17/11/2023 01:53

Publicado(a) o(a) intimação em 17/11/2023
17/11/2023 01:53

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
17/11/2023 01:53

Publicado(a) o(a) intimação em 17/11/2023
17/11/2023 01:53

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
14/11/2023 16:36

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE
14/11/2023 16:36

Expedido(a) intimação a(o) LUZIMAR FARIA
14/11/2023 16:36

Expedido(a) intimação a(o) PRECE - PREVIDENCIA COMPLEMENTAR
14/11/2023 16:35

Proferido despacho de mero expediente
14/11/2023 15:36

Conclusos os autos para despacho a MARIA APARECIDA COUTINHO MAGALHAES
11/10/2023 14:50

Juntada a petição de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
29/09/2023 01:26

Publicado(a) o(a) intimação em 29/09/2023
29/09/2023 01:26

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
28/09/2023 10:49

Expedido(a) intimação a(o) PRECE - PREVIDENCIA COMPLEMENTAR
28/09/2023 10:48

Não admitido o Recurso de Revista de PRECE - PREVIDENCIA COMPLEMENTAR
30/06/2023 10:57

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a MARCELO AUGUSTO SOUTO DE OLIVEIRA
30/06/2023 00:01

Decorrido o prazo de LUZIMAR FARIA em 29/06/2023
30/06/2023 00:01

Decorrido o prazo de COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE em 29/06/2023
29/06/2023 15:32

Juntada a petição de Recurso de Revista
16/06/2023 01:28

Publicado(a) o(a) acórdão em 16/06/2023
16/06/2023 01:28

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
16/06/2023 01:28

Publicado(a) o(a) acórdão em 16/06/2023
16/06/2023 01:28

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
16/06/2023 01:28

Publicado(a) o(a) acórdão em 16/06/2023
16/06/2023 01:28

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
15/06/2023 10:42

Expedido(a) intimação a(o) LUZIMAR FARIA
15/06/2023 10:42

Expedido(a) intimação a(o) PRECE - PREVIDENCIA COMPLEMENTAR
15/06/2023 10:42

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE
13/06/2023 14:44

Não conhecido(s) o(s) Agravo de Petição / de PRECE - PREVIDENCIA COMPLEMENTAR - CNPJ: 30.***.***/0001-60 / null
13/06/2023 14:44

Não conhecido(s) o(s) Agravo de Petição / de COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE - CNPJ: 33.***.***/0001-04 / null
26/05/2023 10:55

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
12/05/2023 15:33

Incluído em pauta o processo para 31/05/2023 09:00 PRESENCIAL ()
19/09/2022 09:43

Deliberado em sessão (adiado o julgamento)
23/08/2022 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 23/08/2022
22/08/2022 13:25

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico
22/08/2022 13:25

Incluído em pauta o processo para 05/09/2022 09:00 VIRTUAL ()
19/05/2022 19:23

Recebidos os autos para incluir em pauta
18/05/2022 11:43

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a VALMIR DE ARAUJO CARVALHO
16/05/2022 18:04

Proferido despacho de mero expediente
16/05/2022 17:40

Conclusos os autos para despacho a VALMIR DE ARAUJO CARVALHO
29/04/2022 16:57

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação (habilitacao advogado)
31/03/2022 10:10

Redistribuído por prevenção por determinação judicial
31/03/2022 10:10

Proferido despacho de mero expediente
29/03/2022 13:20

Conclusos os autos para despacho a ANGELO GALVAO ZAMORANO
03/12/2021 10:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/03/2022

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo