12/09/2025 05:26

Publicado(a) o(a) intimação em 15/09/2025
12/09/2025 05:26

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 12/09/2025
12/09/2025 05:26

Publicado(a) o(a) intimação em 15/09/2025
12/09/2025 05:26

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 12/09/2025
12/09/2025 05:26

Publicado(a) o(a) intimação em 15/09/2025
12/09/2025 05:26

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 12/09/2025
11/09/2025 20:17

Expedido(a) intimação a(o) 60.451.803 WELLINGTON SOARES DE ARAUJO
11/09/2025 20:17

Expedido(a) intimação a(o) VOSSO BAR LTDA
11/09/2025 20:17

Expedido(a) intimação a(o) RAPHAEL VICTOR CARDOSO
11/09/2025 20:16

Recebido(s) o(s) Agravo de Petição de RAPHAEL VICTOR CARDOSO sem efeito suspensivo
05/09/2025 08:57

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a BRUNO ANDRADE DE MACEDO
27/08/2025 00:39

Decorrido o prazo de 60.451.803 WELLINGTON SOARES DE ARAUJO em 26/08/2025
27/08/2025 00:39

Decorrido o prazo de VOSSO BAR LTDA em 26/08/2025
20/08/2025 12:21

Juntada a petição de Agravo de Petição
18/08/2025 13:24

Publicado(a) o(a) intimação em 19/08/2025
18/08/2025 13:24

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 18/08/2025
18/08/2025 13:24

Publicado(a) o(a) intimação em 19/08/2025
18/08/2025 13:24

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 18/08/2025
18/08/2025 13:24

Publicado(a) o(a) intimação em 19/08/2025
18/08/2025 13:24

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 18/08/2025
18/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 7f9aa8d proferido nos autos.

Vistos etc.

Alega o reclamante que tomou conhecimento, por meio da certidão do Oficial de Justiça de id. 2236cc6, de que no local onde anteriormente funcionava a Reclamada, atualmente encontra-se em atividade a empresa WELLINGTON SOARES DE ARAUJO (empresário individual).

Aduz que a referida empresa, exerce a mesma atividade econômica anteriormente desenvolvida pela Reclamada, bem como está situada no mesmo endereço, verifica-se, de forma clara, a ocorrência de sucessão empresarial.

Em defesa, a empresa WELLINGTON SOARES DE ARAUJO (empresário individual) afirma que exerce atividade econômica diversa da reclamada, que somente começou a funcionar no local em dezembro de 2024 e que utilizou a mesma estrutura organizacional do Vosso Bar Ltda.

Pois bem.

A sucessão empresarial está prevista nos arts. 10 e 448 da CLT e garante aos trabalhadores que alterações na estrutura da empresa ou mesmo da propriedade não afetarão os seus direitos trabalhistas.

Tais normas preveem a assunção das obrigações trabalhistas do empregador pela unidade econômica adquirente da empresa, a qual adquire não apenas os bens materiais, carteira de clientes e bônus do negócio, mas também os ônus, dentre eles os débitos trabalhistas, assim a responsabilidade e efeitos presentes, passados e futuros dos contratos de emprego.

Nesse sentido o entendimento da OJ 261 da SDI-1 do TST.

Acerca da matéria, Carmen Camino (in Direito Individual do Trabalho - 4. ed.

Porto Alegre: Síntese, 2004. pp. 215/216) ensina que: “[...] À luz da corrente tradicional, para que a sucessão de empregadores ocorra, é necessário que se preserve a mesma empresa e que a alteração de sua titularidade ou estrutura jurídica ocorra na constância da mesma relação de emprego. [...] assim, é necessário que exista um contrato de trabalho em execução, no qual se opera a sub-rogação do novo empregador na condição do antigo, passando o primeiro a se obrigar em relação aos direitos adquiridos do empregado, que não podem ser afetados ex vi legis (art. 10 da CLT).” No presente processo a reclamada registrou na Receita Federal a baixa da empresa em 16/03/2023 (id fb353be), ao passo que a empresa hoje em atividade no mesmo local teve registro de abertura em 17/04/2025 (id 318632d).

Não há nos autos provas de que a reclamada e a supracitada tinham a mesma atividade econômica.

Ressalta-se que os requisitos necessários à configuração da hipótese de sucessão trabalhista são: a) a transferência total ou parcial de uma unidade produtiva de um titular para outro, ou a alteração na estrutura jurídica da empresa; b) continuidade do empreendimento, ocupando a mesma localização e os empregados da sucedida.

Cumpre pontuar que esses dois requisitos devem estar presentes no caso concreto para se caracterizar a alegada sucessão trabalhista, o que não ocorreu nos presentes autos.

Sendo assim, INDEFIRO o pedido de sucessão trabalhista.

Intimem-se as partes.

Decorrido o prazo, exclua-se a empresa WELLINGTON SOARES DE ARAUJO (empresário individual).

Intime-se a parte exequente para indicar meios de prosseguimento da execução, em 5 dias, sob pena de arquivamento do feito, nos termos do artigo 11-A da Consolidação das Leis do Trabalho.

Decorrido o período acima sem manifestação, suspenda-se o feito, dando início à contagem do prazo de 2 anos para aplicação da prescrição intercorrente, na forma do artigo 11-A da Consolidação das Leis do Trabalho.

Após o prazo supracitado de 2 anos, voltem-me conclusos para aplicação da prescrição intercorrente e, subsequente, arquivamento definitivo dos autos. RIO DE JANEIRO/RJ, 14 de agosto de 2025.

BRUNO ANDRADE DE MACEDO Juiz do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - VOSSO BAR LTDA
14/08/2025 23:07

Expedido(a) intimação a(o) 60.451.803 WELLINGTON SOARES DE ARAUJO
14/08/2025 23:07

Expedido(a) intimação a(o) VOSSO BAR LTDA
14/08/2025 23:07

Expedido(a) intimação a(o) RAPHAEL VICTOR CARDOSO
14/08/2025 23:06

Proferido despacho de mero expediente
04/07/2025 20:37

Juntada a petição de Manifestação
04/07/2025 19:20

Juntada a petição de Manifestação
04/07/2025 19:14

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
01/07/2025 13:24

Conclusos os autos para despacho (genérica) a BRUNO ANDRADE DE MACEDO
29/06/2025 14:07

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade atingida)
11/06/2025 00:08

Decorrido o prazo de VOSSO BAR LTDA em 10/06/2025
03/06/2025 09:01

Publicado(a) o(a) intimação em 03/06/2025
03/06/2025 09:01

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 02/06/2025
30/05/2025 00:50

Expedido(a) intimação a(o) VOSSO BAR LTDA
30/05/2025 00:49

Proferido despacho de mero expediente
29/05/2025 09:18

Conclusos os autos para despacho (genérica) a BRUNO ANDRADE DE MACEDO
24/05/2025 16:19

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
23/05/2025 15:30

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
23/05/2025 15:09

Expedido(a) Mandado de Intimação/Notificação a(o) 60.451.803 WELLINGTON SOARES DE ARAUJO
23/05/2025 13:44

Juntada a petição de Apresentação de Renúncia de Procuração/Substabelecimento
16/05/2025 12:03

Proferido despacho de mero expediente
15/05/2025 13:23

Conclusos os autos para despacho (genérica) a BRUNO ANDRADE DE MACEDO
09/05/2025 11:48

Juntada a petição de Manifestação
05/05/2025 15:16

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade não atingida)
22/04/2025 16:54

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
16/04/2025 07:22

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
02/04/2025 11:30

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
02/04/2025 11:13

Expedido(a) mandado a(o) VOSSO BAR LTDA
02/02/2025 01:10

Proferido despacho de mero expediente
29/01/2025 14:39

Conclusos os autos para despacho (genérica) a BRUNO ANDRADE DE MACEDO
16/12/2024 13:53

Juntada a petição de Manifestação
11/12/2024 15:23

Registrada a inclusão de dados de VOSSO BAR LTDA no BNDT sem garantia ou suspensão da exigibilidade do débito
30/09/2024 04:25

Publicado(a) o(a) intimação em 01/10/2024
30/09/2024 04:25

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 30/09/2024
27/09/2024 16:46

Expedido(a) intimação a(o) RAPHAEL VICTOR CARDOSO
27/09/2024 16:45

Proferido despacho de mero expediente
27/09/2024 13:36

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ANA PAULA ALMEIDA FERREIRA
27/09/2024 10:26

Remetidos os autos para Vara do Trabalho por encerradas as atribuições do CEJUSC
25/09/2024 14:16

Audiência de conciliação (execução) por videoconferência realizada (25/09/2024 10:50 CEJUSC-CAP-1.S6 - CEJUSC-CAP 1º Grau)
28/08/2024 05:36

Publicado(a) o(a) intimação em 29/08/2024
28/08/2024 05:36

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 28/08/2024
28/08/2024 05:36

Publicado(a) o(a) intimação em 29/08/2024
28/08/2024 05:36

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 28/08/2024
27/08/2024 09:44

Expedido(a) intimação a(o) RAPHAEL VICTOR CARDOSO
27/08/2024 09:43

Expedido(a) intimação a(o) VOSSO BAR LTDA
27/08/2024 09:43

Expedido(a) intimação a(o) RAPHAEL VICTOR CARDOSO
24/08/2024 21:13

Audiência de conciliação (execução) por videoconferência designada (25/09/2024 10:50 CEJUSC-CAP-1.S6 - CEJUSC-CAP 1º Grau)
22/08/2024 05:14

Publicado(a) o(a) intimação em 23/08/2024
22/08/2024 05:14

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 22/08/2024
21/08/2024 10:49

Expedido(a) intimação a(o) VOSSO BAR LTDA
21/08/2024 10:48

Proferido despacho de mero expediente
21/08/2024 10:30

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ADRIANA FREITAS DE AGUIAR
20/08/2024 14:15

Juntada a petição de Manifestação
20/08/2024 14:13

Juntada a petição de Manifestação
20/08/2024 14:10

Juntada a petição de Apresentação de Procuração
19/08/2024 04:46

Publicado(a) o(a) intimação em 20/08/2024
19/08/2024 04:46

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 19/08/2024
19/08/2024 04:46

Publicado(a) o(a) intimação em 20/08/2024
19/08/2024 04:46

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 19/08/2024
16/08/2024 13:32

Remetidos os autos para Centro Judiciário de Métodos Consensuais de Solução de Disputas - CEJUSC-JT (1º Grau) para tentativa de conciliação
16/08/2024 11:58

Expedido(a) intimação a(o) VOSSO BAR LTDA
16/08/2024 11:58

Expedido(a) intimação a(o) RAPHAEL VICTOR CARDOSO
16/08/2024 11:57

Proferido despacho de mero expediente
16/08/2024 09:05

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ANA PAULA ALMEIDA FERREIRA
13/08/2024 05:23

Publicado(a) o(a) intimação em 14/08/2024
13/08/2024 05:23

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 13/08/2024
13/08/2024 05:22

Publicado(a) o(a) intimação em 14/08/2024
13/08/2024 05:22

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 13/08/2024
12/08/2024 11:12

Expedido(a) intimação a(o) VOSSO BAR LTDA
12/08/2024 11:12

Expedido(a) intimação a(o) RAPHAEL VICTOR CARDOSO
12/08/2024 11:11

Proferido despacho de mero expediente
24/07/2024 11:02

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ANA PAULA ALMEIDA FERREIRA
05/07/2024 10:20

Juntada a petição de Manifestação
03/07/2024 01:32

Publicado(a) o(a) intimação em 03/07/2024
03/07/2024 01:32

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 02/07/2024
03/07/2024 01:32

Publicado(a) o(a) intimação em 03/07/2024
03/07/2024 01:32

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 02/07/2024
02/07/2024 16:27

Expedido(a) intimação a(o) VOSSO BAR LTDA
02/07/2024 16:27

Expedido(a) intimação a(o) RAPHAEL VICTOR CARDOSO
02/07/2024 16:26

Proferido despacho de mero expediente
19/06/2024 00:02

Decorrido o prazo de VOSSO BAR LTDA em 18/06/2024
20/05/2024 14:03

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ANA PAULA ALMEIDA FERREIRA
03/05/2024 14:20

Juntada a petição de Manifestação
03/05/2024 14:18

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
22/04/2024 16:38

Expedido(a) intimação a(o) VOSSO BAR LTDA
16/04/2024 14:28

Juntada a petição de Manifestação
09/04/2024 02:56

Publicado(a) o(a) intimação em 09/04/2024
09/04/2024 02:56

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 08/04/2024
08/04/2024 11:18

Expedido(a) intimação a(o) RAPHAEL VICTOR CARDOSO
08/04/2024 11:17

Proferido despacho de mero expediente
20/03/2024 15:26

Juntada a petição de Manifestação
08/03/2024 14:08

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ANA PAULA ALMEIDA FERREIRA
08/03/2024 14:07

Iniciada a execução
08/03/2024 14:07

Transitado em julgado em 01/02/2024
08/03/2024 14:07

Encerrada a conclusão
20/02/2024 15:04

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ANA PAULA ALMEIDA FERREIRA
02/02/2024 00:54

Decorrido o prazo de VOSSO BAR LTDA em 01/02/2024
24/11/2023 15:21

Expedido(a) intimação a(o) VOSSO BAR LTDA
24/11/2023 00:06

Decorrido o prazo de RAPHAEL VICTOR CARDOSO em 23/11/2023
09/11/2023 02:51

Publicado(a) o(a) intimação em 09/11/2023
09/11/2023 02:51

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
08/11/2023 14:19

Juntada a petição de Manifestação
07/11/2023 16:48

Expedido(a) intimação a(o) RAPHAEL VICTOR CARDOSO
07/11/2023 16:47

Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de R$ 690,59
07/11/2023 16:47

Julgado(s) procedente(s) em parte o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo (1125) / ) de RAPHAEL VICTOR CARDOSO
11/09/2023 16:51

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a ANA PAULA ALMEIDA FERREIRA
05/09/2023 14:45

Audiência inicial realizada (05/09/2023 08:40 VT23RJ Sala Principal - 23ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
29/05/2023 14:59

Expedido(a) notificação a(o) VOSSO BAR LTDA
09/05/2023 01:32

Publicado(a) o(a) intimação em 09/05/2023
09/05/2023 01:32

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
08/05/2023 12:52

Expedido(a) intimação a(o) RAPHAEL VICTOR CARDOSO
08/05/2023 12:51

Proferido despacho de mero expediente
08/05/2023 10:27

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ANA PAULA ALMEIDA FERREIRA
05/05/2023 10:22

Juntada a petição de Manifestação
05/05/2023 01:34

Publicado(a) o(a) intimação em 05/05/2023
05/05/2023 01:34

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
04/05/2023 14:29

Expedido(a) intimação a(o) RAPHAEL VICTOR CARDOSO
04/05/2023 14:28

Proferido despacho de mero expediente
04/05/2023 09:50

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ANA PAULA ALMEIDA FERREIRA
28/04/2023 10:07

Audiência inicial designada (05/09/2023 08:40 - 23ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
28/04/2023 10:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/04/2023

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo