15/09/2025 09:03

Distribuído por sorteio
12/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 9f7e7cf proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO Posto isto, decido declarar prescritas as parcelas pecuniárias pretensamente havidas anteriores a 01.12.2018, extinguindo-as com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, II, do CPC, ressalvadas as pretensões de natureza declaratória, por imprescritíveis; e julgar e julgar IMPROCEDENTES os pedidos formulados por PEDRO MARIO GUEDES DE MELLO VERDADE em face de MEGALABS FARMACÊUTICA S.A., nos termos da fundamentação supra que este decisum integra, para todos os fins legais.

Defiro o benefício da gratuidade de justiça à parte autora.

Condeno a parte autora em honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa, no importe de R$ 44.999,99, a serem pagos ao patrono da ré, sendo que as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário, independentemente de recebimento de parcelas trabalhistas oriundas dessa ação ou de quaisquer outras.

Custas de R$ 8.999,99, calculadas sobre o valor R$ 449.999,98, atribuído à causa, pela parte autora, isenta.

Ressalto que, nesta sentença, foram enfrentados todos os argumentos lançados na inicial e contestação (ões), à luz do art. 489, § 1º, do CPC, juridicamente relevantes e capazes de, em tese, infirmar as conclusões por mim adotadas.

Ficam cientes as partes de que a interposição de embargos de declaração com caráter protelatório ensejará a cominação imediata de multa de até 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1026, § 2º, do CPC, aplicável subsidiariamente ao Processo do Trabalho (art. 769 da CLT).

Intimem-se as partes.

ANA PAULA ALMEIDA FERREIRA Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - MEGALABS FARMACEUTICA S.A.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/09/2025

Ultima Atualização
12/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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