04/09/2025 13:58

Iniciada a execução
28/08/2025 15:20

Juntada a petição de Exceção de Pré-executividade
21/08/2025 11:02

Juntada a petição de Manifestação
13/08/2025 11:41

Publicado(a) o(a) intimação em 14/08/2025
13/08/2025 11:41

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 13/08/2025
13/08/2025 11:41

Publicado(a) o(a) intimação em 14/08/2025
13/08/2025 11:41

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 13/08/2025
13/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 380e3d9 proferida nos autos.

Vistos, etc....

Por ajustados à hipótese, homologo o cálculo de correção monetária e juros, conforme tabela abaixo.

Considerando-se o decidido pelo STF nas Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 58 e 59, é inconstitucional a aplicação da Taxa Referencial (TR) para a correção monetária de débitos trabalhistas e de depósitos recursais no âmbito da Justiça do Trabalho, tratando-se de decisão vinculante, não há como afastar a aplicação ao caso concreto.

Considerando-se, ainda, a impossibilidade de correção monetária de débitos trabalhistas pela taxa SELIC no período anterior à edição da Lei nº 9.065/1995, sendo este o presente caso, serão utilizados na atualização dos valores executados IPCA e juros no período antecedente ao ajuizamento da ação de conhecimento em que formado o título exequendo, IPCA/IPCA-E e juros, no período da fase judicial que antecede a criação da taxa SELIC e, finalmente, apenas a taxa SELIC, no período da fase judicial alcançado pela disciplina legal que a instituiu, nos termos da decisão proferida em 26.06.2023 na RCL nº 56.363.

Destaca-se a existência de honorários advocatícios a favor do sindicato assistente.

Intimem-se as partes, sendo a exequente para ciência e a executada, aos cuidados de seu advogado, para que, no prazo de 15 (quinze) dias pague o total devido ou garanta a execução, conforme previsto no artigo 523 do CPC.

Em caso de oposição de Embargos à Execução, ante os termos da Súmula n.º 01 deste E.

TRT e do art. 214 do Provimento GP/CR n.º 13/2006 (Consolidação das Normas da Corregedoria), deverá a executada indicar de forma clara e precisa os valores incontroversos, sob pena de condenação em litigância de má-fé.

Caso as partes pretendam impugnar qualquer um dos itens da presente decisão deverão fazê-lo após a garantia do juízo, na forma do art. 884, §3.º, da CLT.

Não serão conhecidas pelo juízo as petições que não observarem essa cominação.

Decorrido o prazo sem o pagamento espontâneo, execute-se a reclamada via Sisbajud.

Parcelas Devido Principal líquido R$ 7.156,18 Honorários advocatícios líquidos R$ 1.073,43 INSS R$ 231,70 Totais R$ 8.461,31 NITEROI/RJ, 12 de agosto de 2025.

CLAUDIA REGINA REINA PINHEIRO Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - JOSE BEBIANO DA COSTA
12/08/2025 15:50

Expedido(a) intimação a(o) ENEL BRASIL S.A
12/08/2025 15:50

Expedido(a) intimação a(o) JOSE BEBIANO DA COSTA
12/08/2025 15:49

Homologada a liquidação
08/08/2025 16:35

Conclusos os autos para decisão (genérica) a CLAUDIA REGINA REINA PINHEIRO
09/07/2025 14:17

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
13/06/2025 00:09

Decorrido o prazo de ENEL BRASIL S.A em 12/06/2025
13/06/2025 00:09

Decorrido o prazo de JOSE BEBIANO DA COSTA em 12/06/2025
04/06/2025 07:53

Publicado(a) o(a) intimação em 05/06/2025
04/06/2025 07:53

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 04/06/2025
04/06/2025 07:53

Publicado(a) o(a) intimação em 05/06/2025
04/06/2025 07:53

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 04/06/2025
03/06/2025 12:57

Expedido(a) intimação a(o) ENEL BRASIL S.A
03/06/2025 12:57

Expedido(a) intimação a(o) JOSE BEBIANO DA COSTA
03/06/2025 12:56

Proferido despacho de mero expediente
23/05/2025 15:46

Conclusos os autos para despacho (genérica) a CLAUDIA REGINA REINA PINHEIRO
23/05/2025 15:46

Encerrada a suspensão ou o sobrestamento do processo
23/05/2025 15:46

Revogada a suspensão ou o sobrestamento do processo por decisão judicial
09/03/2025 10:04

Juntada a petição de Apresentação de Renúncia de Procuração/Substabelecimento
10/10/2023 15:30

Juntada a petição de Manifestação
07/10/2023 02:45

Publicado(a) o(a) intimação em 09/10/2023
07/10/2023 02:45

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
07/10/2023 02:45

Publicado(a) o(a) intimação em 09/10/2023
07/10/2023 02:45

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
05/10/2023 16:20

Expedido(a) intimação a(o) ENEL BRASIL S.A
05/10/2023 16:20

Expedido(a) intimação a(o) JOSE BEBIANO DA COSTA
05/10/2023 16:19

Suspenso ou sobrestado o processo por decisão judicial
03/10/2023 16:59

Conclusos os autos para decisão (genérica) a VANESSA FERREIRA DE ALBUQUERQUE
27/09/2023 12:13

Juntada a petição de Impugnação
21/09/2023 13:55

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
09/09/2023 00:01

Decorrido o prazo de ENEL BRASIL S.A em 08/09/2023
26/07/2023 18:33

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade atingida)
24/07/2023 10:30

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
24/07/2023 10:15

Expedido(a) mandado a(o) ENEL BRASIL S.A
21/07/2023 15:59

Proferido despacho de mero expediente
20/07/2023 13:30

Conclusos os autos para despacho (genérica) a CLAUDIA REGINA REINA PINHEIRO
20/07/2023 13:30

Iniciada a liquidação
23/06/2023 15:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/06/2023

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Manifestação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão (cópia) • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão (cópia) • Arquivo

Decisão (cópia) • Arquivo

Sentença (cópia) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo