02/09/2025 11:11

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a GLAUCIA ZUCCARI FERNANDES BRAGA
30/08/2025 00:02

Decorrido o prazo de FRANCISCO FERREIRA FREIRE em 29/08/2025
25/08/2025 18:00

Juntada a petição de Embargos de Declaração
25/08/2025 15:16

Juntada a petição de Manifestação (Ciência)
18/08/2025 04:04

Publicado(a) o(a) acórdão em 19/08/2025
18/08/2025 04:04

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 18/08/2025
18/08/2025 04:04

Publicado(a) o(a) acórdão em 19/08/2025
18/08/2025 04:04

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 18/08/2025
18/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO MSCiv 0113861-72.2024.5.01.0000 SEDI-2 IMPETRANTE: NATIVIDADE MARQUES ESPANHOL SANDE PIRES AUTORIDADE COATORA: JUIZO DA 80ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO DESTINATÁRIO: NATIVIDADE MARQUES ESPANHOL SANDE PIRES Tomar ciência do v. acórdão ID a37902a, cuja ementa e dispositivo ora se transcrevem: "EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRABALHISTA.

MANDADO DE SEGURANÇA.

EMBARGOS DE TERCEIRO.

SUSPENSÃO DE LEILÃO.

IMÓVEL.

MEAÇÃO.

SEGURANÇA DENEGADA I.

CASO EM EXAME 1.

Mandado de segurança impetrado contra decisão que indeferiu a tutela de urgência em embargos de terceiro, objetivando a suspensão de leilão de imóvel alegadamente pertencente à impetrante.

A impetrante busca a suspensão dos atos executivos e de constrição sobre o bem, em razão da execução de dívida trabalhista de terceiro, a qual recaiu sobre o referido imóvel.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

Há duas questões em discussão: (i) definir se o indeferimento da tutela de urgência em embargos de terceiro para suspender leilão de imóvel, alegadamente pertencente à impetrante em meação, configura ato ilegal ou abuso de poder; (ii) estabelecer se a impetrante comprovou os requisitos necessários para a concessão da medida liminar requerida, nos termos do artigo 678 do CPC.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

Para a concessão de efeito suspensivo aos embargos de terceiro, o artigo 678 do CPC exige demonstração suficiente do domínio ou posse do bem pelo embargante. 4.

A impetrante não comprovou a posse ou o domínio do imóvel, faltando demonstração de sua condição de meeira, mediante certidão de casamento e comprovação da propriedade do bem. 5.

A ausência de comprovação da posse ou domínio do bem, conforme requerido no art. 678 do CPC, impede a suspensão da execução e do leilão do imóvel. 6. Ademais, a alegação de nulidade da intimação da penhora não foi devidamente comprovada.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 5.

Segurança denegada.

Tese de julgamento: "A concessão de tutela de urgência em embargos de terceiro para suspender leilão de bem imóvel exige a demonstração cabal do direito alegado pelo embargante, nos termos do art. 678 do CPC.

A mera alegação de meação, sem comprovação documental robusta da posse e/ou do domínio do bem, é insuficiente para justificar a suspensão do leilão." DISPOSITIVO ACORDAM os Desembargadores que compõem a Subseção Especializada de Dissídios Individuais II, do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, por unanimidade, conhecer do presente mandamus e, no mérito, revogar a liminar concedida e denegar a segurança, nos termos do voto da Excelentíssima Desembargadora Relatora.

Custas, pela Impetrante, dispensadas.

Ausentou-se momentaneamente a Excelentíssima Desembargadora MÁRCIA REGINA LEAL CAMPOS.

GLÁUCIA ZUCCARI FERNANDES BRAGA Desembargadora do Trabalho Relatora" RIO DE JANEIRO/RJ, 15 de agosto de 2025.

RENATA DE FIGUEIREDO BRASILEIRO Diretor de SecretariaIntimado(s) / Citado(s) - NATIVIDADE MARQUES ESPANHOL SANDE PIRES
15/08/2025 11:06

Expedido(a) ofício a(o) JUIZO DA 80A VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO
15/08/2025 11:06

Expedido(a) intimação a(o) FRANCISCO FERREIRA FREIRE
15/08/2025 11:06

Expedido(a) intimação a(o) MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO
15/08/2025 11:06

Expedido(a) intimação a(o) NATIVIDADE MARQUES ESPANHOL SANDE PIRES
11/08/2025 13:54

Juntada a petição de Embargos de Declaração
30/07/2025 17:14

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
22/07/2025 11:59

Denegada a segurança a NATIVIDADE MARQUES ESPANHOL SANDE PIRES - CPF: *14.***.*89-70
25/06/2025 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 25/06/2025
24/06/2025 16:48

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
24/06/2025 16:48

Incluído em pauta o processo para 03/07/2025 00:00 Sessão Virtual ()
13/06/2025 00:23

Recebidos os autos para incluir em pauta
25/02/2025 13:28

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a GLAUCIA ZUCCARI FERNANDES BRAGA
07/02/2025 10:24

Expedido(a) ofício a(o) MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO
06/02/2025 00:01

Decorrido o prazo de FRANCISCO FERREIRA FREIRE em 05/02/2025
06/02/2025 00:01

Decorrido o prazo de JUIZO DA 80ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO em 05/02/2025
04/12/2024 15:01

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
02/12/2024 11:06

Expedido(a) intimação a(o) FRANCISCO FERREIRA FREIRE
02/12/2024 11:06

Expedido(a) ofício a(o) JUIZO DA 80A VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO
28/11/2024 00:08

Proferido despacho de mero expediente
27/11/2024 15:57

Conclusos os autos para despacho a GLAUCIA ZUCCARI FERNANDES BRAGA
27/11/2024 15:20

Redistribuído por sorteio por ter sido declarada a incompetência
26/11/2024 20:49

Declarada a incompetência
21/11/2024 14:45

Conclusos os autos para decisão (relatar) a ROSANA SALIM VILLELA TRAVESEDO
21/11/2024 08:26

Remetidos os autos para Gabinete do relator para prosseguir
21/11/2024 01:50

Publicado(a) o(a) intimação em 22/11/2024
21/11/2024 01:50

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 21/11/2024
20/11/2024 11:46

Juntada a petição de Manifestação
20/11/2024 08:37

Expedido(a) ofício a(o) JUIZO DA 80A VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO
20/11/2024 01:10

Expedido(a) intimação a(o) NATIVIDADE MARQUES ESPANHOL SANDE PIRES
20/11/2024 01:09

Concedida em parte a medida liminar a NATIVIDADE MARQUES ESPANHOL SANDE PIRES
19/11/2024 19:38

Conclusos os autos para decisão da Liminar a JOSE MONTEIRO LOPES
19/11/2024 15:05

Remetidos os autos para Juízo plantonista para apreciar medida urgente
19/11/2024 15:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/11/2024

Ultima Atualização
27/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo