18/09/2025 10:11

Distribuído por sorteio
19/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID f1c6307 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Diante do exposto, nos autos da RECLAMAÇÃO TRABALHISTA ajuizada por ROSENY FERREIRA DOS SANTOS em face de MOESP - MAO DE OBRA ESPECIALIZADA LTDA - EPP, nos termos da fundamentação supra, parte integrante deste dispositivo, decido: - Rejeitar a preliminar de impugnação ao valor da causa; - Acolher a prescrição quinquenal das pretensões anteriores a 20/03/2020, acrescidas dos 141 dias da suspensão prevista no art. 3º da Lei 14.010/2020, observando-se, para o cálculo, os anos bissextos e as variações no número de dias em cada mês.

O FGTS encontra-se abarcado pelo mesmo marco prescricional, Súmula 362do TST- e STF-ARE-709212/DF.

Ficam as parcelas prescritas acima mencionadas, por consequência, extintas com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC. - JULGAR PROCEDENTE EM PARTE os pedidos da parte autora, para condenar a reclamada em obrigação de fazer e determinar que proceda à anotação da dispensa com data de 29/08/2024 na CTPS da obreira, sob pena de multa.

Após o trânsito em julgado, deverá a secretaria intimar as partes para que a ré proceda à anotação da dispensa com data de 29/08/2024 na CTPS da obreira, sob pena de multa de R$ 100,00 por dia, até o limite de R$ 3.000,00, em proveito da parte autora.

No caso de descumprimento desta determinação, deverá a Secretaria da Vara realizar a anotação, nos termos do artigo 39 da CLT (art. 537 do CC e súmula 410 do STJ), sem prejuízo da multa.

Deferida a gratuidade judicial à reclamante.

Condeno a reclamante ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono do réu, no percentual de 5% sobre o valor atualizado da causa.

Tendo em vista que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita, determino, desde já, a suspensão da exigibilidade dos seus débitos, podendo haver execução se, nos 2 anos subsequentes ao trânsito em julgado da presente decisão, os credores demonstrarem que a situação de insuficiência de recursos deixou de existir, extinguindo-se, passado esse prazo, a obrigação.

Não há que se falar em recolhimentos previdenciários e fiscais, diante da improcedência da ação quanto aos pedidos pecuniários de natureza salarial.

Custas pela parte autora, isenta na forma do artigo 790-A da CLT, no importe de R$ 1.828,35, calculadas sobre o valor da causa de R$ 91.417,54.

Intimem-se as partes e a União.

Cumpra-se.

Nada mais. ADRIANA MARIA FERREIRA CARNEIRO Juíza do Trabalho SubstitutaIntimado(s) / Citado(s) - ROSENY FERREIRA DOS SANTOS

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/09/2025

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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