15/09/2025 13:25

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença por extinção total da dívida obtida pelo executado
15/09/2025 09:38

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a ERIKA CRISTINA FERREIRA GOMES
28/08/2025 00:19

Decorrido o prazo de CLEBER PEREIRA DA SILVA em 27/08/2025
20/08/2025 05:53

Publicado(a) o(a) intimação em 20/08/2025
20/08/2025 05:53

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 19/08/2025
19/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0e8f308 proferida nos autos.

DECISÃO PJe-JT Vistos etc.

O caso exige a aplicação de ofício da prescrição, por força do que dispõe o art. 11-A, da CLT.

A prescrição intercorrente está expressamente prevista no art.11-A da CLT, quando o autor por inércia não toma as providências necessárias para permitir o prosseguimento da execução.

A fluência do prazo prescricional inicia-se quando o exequente deixa de cumprir determinação judicial no curso da execução conforme disposto no §1º do referido artigo.

Em suma, cabe ao credor promover os atos necessários para dar prosseguimento à execução, no prazo de 02 (dois) anos.

Há que se ressaltar, ainda, que a prescrição só ocorre se há inércia do credor, de modo que eventuais atalhos criados pelo devedor ou falhas da serventia não justificam efetivamente o reconhecimento da prescrição da execução.

No caso concreto, a intimação do autor para indicar meios de prosseguimento bem como para ciência do início do prazo prescricional ocorreu em 10/08/2023.

Contudo, o reclamante não atendeu à determinação do Juízo e manteve-se inerte, deixando o feito paralisado por lapso de tempo superior ao prazo de 02 anos, já descontado o período de suspensão do prazo prescricional a que faz alusão a Lei nº 14.010/2020.

Vale ressaltar que o autor, regularmente intimado na forma do art. 921, § 5º, do CPC, ainda permaneceu inerte.

Isto posto, reconheço de ofício a prescrição intercorrente e julgo extinta a pretensão à execução. Intime-se a parte autora. "In albis", registre-se a sentença de extinção da execução, liberem-se as restrições, porventura existentes e arquivem-se com baixa definitiva.

SAO GONCALO/RJ, 18 de agosto de 2025.

RITA DE CASSIA LIGIERO ARMOND Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - CLEBER PEREIRA DA SILVA
18/08/2025 08:50

Expedido(a) intimação a(o) CLEBER PEREIRA DA SILVA
18/08/2025 08:49

Proferida decisão
15/08/2025 07:50

Conclusos os autos para decisão (genérica) a RITA DE CASSIA LIGIERO ARMOND
15/08/2025 07:49

Encerrada a suspensão ou o sobrestamento do processo
15/08/2025 07:49

Revogada a suspensão ou o sobrestamento do processo por decisão judicial
07/05/2024 13:49

Alterado o tipo de petição de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (ID: e20a5f1) para Manifestação
01/09/2023 13:59

Suspenso ou sobrestado o processo por decisão judicial
24/08/2023 00:12

Decorrido o prazo de CLEBER PEREIRA DA SILVA em 23/08/2023
16/08/2023 01:56

Publicado(a) o(a) intimação em 16/08/2023
16/08/2023 01:56

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
15/08/2023 12:41

Expedido(a) intimação a(o) CLEBER PEREIRA DA SILVA
15/08/2023 12:40

Proferido despacho de mero expediente
10/08/2023 12:18

Conclusos os autos para despacho (genérica) a RITA DE CASSIA LIGIERO ARMOND
10/08/2023 00:05

Decorrido o prazo de CLEBER PEREIRA DA SILVA em 09/08/2023
19/07/2023 01:55

Publicado(a) o(a) intimação em 19/07/2023
19/07/2023 01:55

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
18/07/2023 13:30

Expedido(a) intimação a(o) CLEBER PEREIRA DA SILVA
18/07/2023 13:29

Proferido despacho de mero expediente
14/07/2023 11:44

Conclusos os autos para despacho (genérica) a RITA DE CASSIA LIGIERO ARMOND
14/07/2023 00:05

Decorrido o prazo de NOURRIR COMERCIO E SERVICOS EIRELI em 13/07/2023
06/07/2023 14:23

Proferido despacho de mero expediente
06/07/2023 11:48

Conclusos os autos para despacho (genérica) a RITA DE CASSIA LIGIERO ARMOND
04/07/2023 13:37

Juntada a petição de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica
22/06/2023 03:06

Publicado(a) o(a) edital em 22/06/2023
22/06/2023 03:06

Disponibilizado (a) o(a) edital no Diário da Justiça Eletrônico
21/06/2023 08:15

Expedido(a) edital a(o) NOURRIR COMERCIO E SERVICOS EIRELI
15/06/2023 09:32

Proferido despacho de mero expediente
15/06/2023 08:24

Conclusos os autos para despacho (genérica) a RITA DE CASSIA LIGIERO ARMOND
15/06/2023 08:24

Iniciada a execução
15/06/2023 08:24

Transitado em julgado em 06/06/2023
07/06/2023 00:08

Decorrido o prazo de NOURRIR COMERCIO E SERVICOS EIRELI em 06/06/2023
25/05/2023 01:49

Publicado(a) o(a) edital em 25/05/2023
25/05/2023 01:49

Disponibilizado (a) o(a) edital no Diário da Justiça Eletrônico
24/05/2023 14:03

Expedido(a) edital a(o) NOURRIR COMERCIO E SERVICOS EIRELI
22/05/2023 12:24

Proferido despacho de mero expediente
22/05/2023 10:52

Conclusos os autos para despacho (genérica) a GISLEINE MARIA PINTO
10/05/2023 00:03

Decorrido o prazo de CLEBER PEREIRA DA SILVA em 09/05/2023
14/04/2023 01:44

Publicado(a) o(a) intimação em 14/04/2023
14/04/2023 01:44

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
13/04/2023 14:05

Expedido(a) intimação a(o) CLEBER PEREIRA DA SILVA
13/04/2023 14:04

Proferido despacho de mero expediente
13/04/2023 13:58

Conclusos os autos para despacho (genérica) a RITA DE CASSIA LIGIERO ARMOND
01/04/2023 00:05

Decorrido o prazo de NOURRIR COMERCIO E SERVICOS EIRELI em 31/03/2023
07/03/2023 00:07

Decorrido o prazo de DOCK BRASIL ENGENHARIA E SERVICOS S.A. em 06/03/2023
07/03/2023 00:07

Decorrido o prazo de CLEBER PEREIRA DA SILVA em 06/03/2023
06/03/2023 14:28

Expedido(a) intimação a(o) NOURRIR COMERCIO E SERVICOS EIRELI
16/02/2023 02:38

Publicado(a) o(a) intimação em 16/02/2023
16/02/2023 02:38

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
16/02/2023 02:38

Publicado(a) o(a) intimação em 16/02/2023
16/02/2023 02:38

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
14/02/2023 16:04

Expedido(a) intimação a(o) DOCK BRASIL ENGENHARIA E SERVICOS S.A.
14/02/2023 16:04

Expedido(a) intimação a(o) CLEBER PEREIRA DA SILVA
14/02/2023 16:03

Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de R$ 272,77
14/02/2023 16:03

Julgado(s) procedente(s) o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo (1125)/ ) de CLEBER PEREIRA DA SILVA
14/02/2023 16:03

Concedida a assistência judiciária gratuita a CLEBER PEREIRA DA SILVA
13/02/2023 14:16

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a FABIANO FERNANDES LUZES
13/12/2022 17:06

Audiência de instrução realizada (13/12/2022 09:00 06VTSG - 6ª Vara do Trabalho de São Gonçalo)
13/09/2022 17:50

Juntada a petição de Manifestação (manifestação)
09/08/2022 08:59

Audiência inicial realizada (09/08/2022 08:40 06VTSG - 6ª Vara do Trabalho de São Gonçalo)
09/08/2022 08:53

Audiência de instrução designada (13/12/2022 09:00 06VTSG - 6ª Vara do Trabalho de São Gonçalo)
09/08/2022 08:53

Audiência inicial cancelada (09/08/2022 08:40 06VTSG - 6ª Vara do Trabalho de São Gonçalo)
05/08/2022 12:25

Juntada a petição de Contestação (Contestação)
29/07/2022 13:30

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação (Manifestação)
14/06/2022 00:11

Decorrido o prazo de DOCK BRASIL ENGENHARIA E SERVICOS S.A. em 13/06/2022
14/06/2022 00:11

Decorrido o prazo de NOURRIR COMERCIO E SERVICOS EIRELI em 13/06/2022
14/06/2022 00:11

Decorrido o prazo de CLEBER PEREIRA DA SILVA em 13/06/2022
31/05/2022 00:13

Decorrido o prazo de CLEBER PEREIRA DA SILVA em 30/05/2022
21/05/2022 02:12

Publicado(a) o(a) intimação em 23/05/2022
21/05/2022 02:12

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
19/05/2022 13:05

Expedido(a) intimação a(o) CLEBER PEREIRA DA SILVA
19/05/2022 13:05

Expedido(a) intimação a(o) CLEBER PEREIRA DA SILVA
19/05/2022 13:05

Expedido(a) intimação a(o) NOURRIR COMERCIO E SERVICOS EIRELI
19/05/2022 13:05

Expedido(a) intimação a(o) DOCK BRASIL ENGENHARIA E SERVICOS S.A.
19/05/2022 10:51

Audiência inicial designada (09/08/2022 08:40 06VTSG - 6ª Vara do Trabalho de São Gonçalo)
14/05/2022 14:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/05/2022

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo