10/09/2025 07:04

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a MONICA DO REGO BARROS CARDOSO
10/09/2025 00:20

Decorrido o prazo de SUPERMERCADOS CRISTAL LTDA em 09/09/2025
10/09/2025 00:20

Decorrido o prazo de KARINE CLAUDIA DA SILVA LIMA em 09/09/2025
02/09/2025 08:16

Publicado(a) o(a) intimação em 02/09/2025
02/09/2025 08:16

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 01/09/2025
02/09/2025 08:16

Publicado(a) o(a) intimação em 02/09/2025
02/09/2025 08:16

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 01/09/2025
01/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b193900 proferido nos autos.

Ao Embargado.

NILOPOLIS/RJ, 29 de agosto de 2025.

MONICA DO REGO BARROS CARDOSO Juíza do Trabalho SubstitutaIntimado(s) / Citado(s) - SUPERMERCADOS CRISTAL LTDA
29/08/2025 07:59

Expedido(a) intimação a(o) SUPERMERCADOS CRISTAL LTDA
29/08/2025 07:59

Expedido(a) intimação a(o) KARINE CLAUDIA DA SILVA LIMA
29/08/2025 07:58

Proferido despacho de mero expediente
27/08/2025 15:04

Juntada a petição de Manifestação
25/08/2025 12:20

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MONICA DO REGO BARROS CARDOSO
20/08/2025 17:29

Juntada a petição de Embargos de Declaração
12/08/2025 13:21

Publicado(a) o(a) intimação em 13/08/2025
12/08/2025 13:21

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 12/08/2025
12/08/2025 13:21

Publicado(a) o(a) intimação em 13/08/2025
12/08/2025 13:21

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 12/08/2025
12/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID b485cc7 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO.

Posto isso, julgo PROCEDENTE O PEDIDO formulado por JORSESON JOSE DE LIMA para CONDENAR SUPERMERCADOS CRISTAL LTDA. ao cumprimento da obrigação de fazer constante da fundamentação (retificação de CTPS quanto à data de extinção contratual) bem como a pagar os seguintes títulos, observados os parâmetros contidos na fundamentação acima e cálculos em anexo, que passam a fazer parte desta decisão para todos os efeitos legais: - salário integral dos meses de outubro e novembro de 2023; - aviso prévio proporcional de 42 dias; - férias vencidas 2022/2023, com um terço; - férias proporcionais, com um terço; - 13º salário proporcional; - FGTS com indenização compensatória de 40% apurada sobre a integralidade dos depósitos devidos; - depósitos faltantes de FGTS, de junho de 2023 até a extinção do contrato; - multa do art. 477 da CLT.

Honorários advocatícios sucumbenciais na forma da fundamentação.

Liquidação por simples cálculos.

Considerando a eficácia erga omnes e o efeito vinculante e imediato dos julgamentos proferidos pelo STF nas ADC nº 58, 59, ADIs 5867 e 6021, que conferiram interpretação conforme à Constituição ao art. 879, § 7º, e ao art. 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, deve ser como índice de correção monetária o IPCA-E até o ajuizamento e, posteriormente, a taxa SELIC, nos termos do art. 406, do Código Civil.

Tendo em vista que a taxa SELIC engloba os juros de mora, não se aplica a regra prevista no art. 39 da Lei 8177/91, sob pena de aplicação de juros sobre juros, o que é vedado pelo ordenamento jurídico.

OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS: Procederá o réu ao recolhimento do imposto de renda (arts. 7º, I e 12-A da Lei n. 7.713/88, art. 3º da Lei n. 8134/90, arts. 624 e 649 do Decreto n. 3.000/99 e Instruções Normativas nº 1.127 e 1.145 da SRF) e da contribuição previdenciária (art. 30,I, da Lei n. 8.212/91) sobre as parcelas de natureza salarial objeto da condenação, nos moldes do disposto no art. 28, §9º, da Lei 8.212/91 (art. 832, §3º, da CLT), sob pena de execução, na forma prevista pelo art. 876, parágrafo único, da CLT, incluído pela Lei n. 10.035/00.

Em caso de execução de sentença, a cota previdenciária do empregado e o valor do imposto de renda deverão ser deduzidos de seu crédito, cabendo ao empregador o recolhimento da cota patronal, observando como salário de contribuição as parcelas salariais discriminadas na presente decisão, e, ainda, o teor do art. 276, §4º, do Dec. 3.048/00.

Quanto à atualização monetária e aos juros incidentes sobre as contribuições previdenciárias, aplica-se a taxa SELIC, nos termos do artigo 879, §4º, da CLT c/c artigo 35 da Lei n. 8.212/91.

Honorários advocatícios sucumbenciais na forma da fundamentação, aplicando-se a Taxa SELIC a partir do trânsito em julgado, como se depreende do julgamento pelo STF da ADC nº 58.

Os cálculos de liquidação de sentença acostados à presente decisão, elaborados pela contadoria da Vara do Trabalho, em tabela anexa oriunda da utilização de PJe-Calc, integram esta sentença para todos os efeitos legais, refletindo o quantum debeatur, sem prejuízo de posteriores atualizações, incidência de juros e multas.

As partes expressamente advertidas que em caso de interposição de recurso ordinário deverão impugnar os cálculos especificamente, sob pena de preclusão.

Nesse sentido, a Súmula 69 do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região.

Custas processuais de R$ 411,94 pelo réu, conforme descrito nos cálculos em anexo.

Intimem-se as partes.

MONICA DO REGO BARROS CARDOSO Juíza do Trabalho SubstitutaIntimado(s) / Citado(s) - KARINE CLAUDIA DA SILVA LIMA
11/08/2025 07:46

Expedido(a) intimação a(o) SUPERMERCADOS CRISTAL LTDA
11/08/2025 07:46

Expedido(a) intimação a(o) KARINE CLAUDIA DA SILVA LIMA
11/08/2025 07:45

Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de R$ 411,94
11/08/2025 07:45

Julgado(s) procedente(s) em parte o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo (1125) / ) de KARINE CLAUDIA DA SILVA LIMA
07/08/2025 09:19

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a MONICA DO REGO BARROS CARDOSO
18/07/2025 11:00

Juntada a petição de Manifestação
05/06/2025 12:27

Proferido despacho de mero expediente
05/06/2025 12:26

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MONICA DO REGO BARROS CARDOSO
05/06/2025 12:26

Convertido o julgamento em diligência
01/04/2025 14:37

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a MONICA DO REGO BARROS CARDOSO
19/02/2025 14:01

Juntada a petição de Impugnação
12/02/2025 15:12

Audiência una realizada (12/02/2025 13:30 VT Nilópolis - 1ª Vara do Trabalho de Nilópolis)
12/02/2025 11:13

Juntada a petição de Contestação
04/02/2025 12:36

Decorrido o prazo de SUPERMERCADOS CRISTAL LTDA em 03/02/2025
24/01/2025 13:48

Juntada a petição de Manifestação
15/01/2025 15:29

Juntada a petição de Manifestação
15/01/2025 02:48

Publicado(a) o(a) intimação em 27/01/2025
15/01/2025 02:48

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 15/01/2025
15/01/2025 02:48

Publicado(a) o(a) intimação em 27/01/2025
15/01/2025 02:48

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 15/01/2025
14/01/2025 13:41

Expedido(a) intimação a(o) SUPERMERCADOS CRISTAL LTDA
14/01/2025 13:41

Expedido(a) intimação a(o) KARINE CLAUDIA DA SILVA LIMA
14/01/2025 13:40

Proferido despacho de mero expediente
14/01/2025 13:08

Conclusos os autos para despacho (genérica) a FERNANDO REIS DE ABREU
14/01/2025 13:07

Incluídos os autos no Juízo 100% Digital
14/01/2025 13:07

Audiência una designada (12/02/2025 13:30 VT Nilópolis - 1ª Vara do Trabalho de Nilópolis)
14/01/2025 13:07

Audiência una cancelada (23/01/2025 10:00 VT Nilópolis - 1ª Vara do Trabalho de Nilópolis)
14/01/2025 13:07

Excluídos os autos do Juízo 100% Digital
14/01/2025 11:29

Juntada a petição de Manifestação
14/01/2025 11:12

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
20/12/2024 13:07

Juntada a petição de Manifestação
12/12/2024 17:10

Juntada a petição de Manifestação
02/12/2024 14:42

Expedido(a) notificação a(o) SUPERMERCADOS CRISTAL LTDA
02/12/2024 14:37

Audiência una designada (23/01/2025 10:00 - 1ª Vara do Trabalho de Nilópolis)
02/12/2024 14:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/12/2024

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão (cópia) • Arquivo

Sentença (paradigma) • Arquivo

Decisão (cópia) • Arquivo

Sentença (paradigma) • Arquivo

Despacho • Arquivo