TRT1 - 0101032-66.2025.5.01.0051

1ª instância - Rio de Janeiro - 51ª Vara do Trabalho

Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

NOME DA PARTE OCULTADA NOS TERMOS DA RES. 121/2010 DO CNJ

Advogados

ANNA CAROLINA VIEIRA CORTES

OAB: 165814/RJ

CPF *12.***.*83-58

Polo Passivo

Partes

NOME DA PARTE OCULTADA NOS TERMOS DA RES. 121/2010 DO CNJ

CNPJ: 121

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

18/09/2025 10:58

Proferido despacho de mero expediente
18/09/2025 10:04

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ALESSANDRA JAPPONE ROCHA
18/09/2025 09:56

Encerrada a conclusão
14/09/2025 13:29

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ALESSANDRA JAPPONE ROCHA
28/08/2025 14:18

Publicado(a) o(a) intimação em 26/08/2025
28/08/2025 14:18

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 25/08/2025
27/08/2025 20:09

Juntada a petição de Manifestação
25/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 966be4f proferida nos autos.

Vistos etc.

Trata-se de pedido de antecipação dos efeitos da tutela, visando que seja reconhecida a rescisão indireta do contrato de trabalho, com consequentes anotação de baixa da CTPS com projeção de aviso prévio e expedição de alvará para saque do FGTS e ofício para habilitação da autora ao Seguro Desemprego, sob o argumento de que a empresa reclamada não vem cumprindo com suas obrigações contratuais.

Nos termos do art. 300 do CPC, "A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo".

Por sua vez, o parágrafo 2º do citado artigo afirma que "A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente".

Portanto, são requisitos para o deferimento da tutela pretendida, a existência da verossimilhança (tutela de evidência) e o perigo da demora (perigo de dano).

No presente caso, todavia, entendo ausentes tais requisitos.

Primeiro, porque a autora pode declarar a rescisão indireta do seu contrato de trabalho independentemente de pronunciamento judicial, podendo, inclusive, se afastar das atividades, conforme permissivo constante no art. 483, § 3º, CLT.

Vale dizer: é prescindível autorização judicial para tanto.

Segundo, porque, a rescisão indireta do contrato de trabalho, enquanto cerne da demanda, exigem a regular instrução do feito, com a oitiva da parte contrária e dilação probatória, sob pena de ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa.

Assim, ainda que o empregador se oponha, caso em que esta declaração unilateral do empregado dependerá da ratificação pelo Judiciário, certo é que a relação jurídica, no caso, já se encontra sub judice.

Diante de tais considerações, indefiro o pedido de tutela de urgência formulado.

Intime-se a autora dando-lhe ciência da presente decisão.

Aguarde-se a audiência designada. igssc RIO DE JANEIRO/RJ, 22 de agosto de 2025.

ALESSANDRA JAPPONE ROCHA Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - INGRID APARECIDA AUGUSTO MACIEL
22/08/2025 15:04

Expedido(a) intimação a(o) INGRID APARECIDA AUGUSTO MACIEL
22/08/2025 15:03

Não concedida a tutela provisória de urgência antecipada incidente de INGRID APARECIDA AUGUSTO MACIEL
21/08/2025 21:23

Juntada a petição de Manifestação
21/08/2025 19:09

Publicado(a) o(a) intimação em 21/08/2025
21/08/2025 19:09

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 20/08/2025
20/08/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 0101032-66.2025.5.01.0051 distribuído para 51ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro na data 18/08/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.trt1.jus.br/pjekz/visualizacao/25081900301040200000237234591?instancia=1
19/08/2025 09:50

Conclusos os autos para decisão de pedido de tutela a ALESSANDRA JAPPONE ROCHA
19/08/2025 09:50

Expedido(a) intimação a(o) COMISSARIA AEREA RIO DE JANEIRO LTDA
19/08/2025 09:50

Expedido(a) notificação a(o) MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO
19/08/2025 09:50

Expedido(a) notificação a(o) COMISSARIA AEREA RIO DE JANEIRO LTDA
19/08/2025 09:50

Expedido(a) notificação a(o) INGRID APARECIDA AUGUSTO MACIEL
18/08/2025 22:09

Incluídos os autos no Juízo 100% Digital
18/08/2025 22:09

Audiência inicial designada (01/10/2025 09:06 51VTRJ - 51ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
18/08/2025 22:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/08/2025

Ultima Atualização
25/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo