18/09/2025 22:41

Juntada a petição de Manifestação
16/09/2025 12:02

Juntada a petição de Manifestação
05/09/2025 05:25

Publicado(a) o(a) intimação em 08/09/2025
05/09/2025 05:25

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 05/09/2025
05/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 41389e1 proferido nos autos.

Intime(m)-se a(s) Reclamada(s), a apresentar(em) seus cálculos de liquidação, no prazo de 8 dias, que deverão seguir os seguintes parâmetros: 1- Na apresentação dos valores deverá ser observada, a discriminação das parcelas com o desmembramento do principal encontrado em valores mensais (já deduzidas as quantias recebidas aos mesmos títulos, cota previdenciária e imposto de renda, quando for o caso), englobando todas as parcelas deferidas, segundo as épocas em que devidas; 2 - Tendo em vista o entendimento fixado em tese atual, com a redação aprovada pelo Pleno do TST, no sentido da impossibilidade de pagamento de FGTS direto ao empregado (“Nas reclamações trabalhistas, os valores relativos aos recolhimentos do FGTS e da respectiva indenização de 40% devem ser depositados na conta vinculada, e não pagos diretamente ao trabalhador”.

Processo: RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201), o valores de FGTS da contratualidade (nas hipóteses de acordo ou condenação ao pagamento de FGTS +40%) deverão ser apurados e indicados separadamente, sem estarem englobados no total líquido devido ao autor, visto que serão depositados pela ré na conta vinculada e posteriormente liberados ao autor, nestes autos, através de alvará de FGTS (se for o caso). 3- Demonstração da apuração do número de horas extras, memória de cálculos, devendo ser apresentada de forma analítica, dia a dia, quando se tratar de cartões de ponto; 4 – Demonstração da apuração dos valores devidos a título de cota previdenciária (Reclamante e Reclamada), detalhando as verbas com e sem incidência e as alíquotas (empregado, empregador e SAT).

Caso contrário, serão retidos pela alíquota máxima INSS sobre o montante da condenação.

As contribuições devidas a Terceiros (do sistema "S"), embora tenham como base de cálculo a folha de pagamento e sejam recolhidas na mesma guia da contribuição previdenciária, não podem ser executadas nesta Justiça, conforme inciso VIII do art. 114 da CF, incisos I, a), e II, do art. 195 da Constituição Federal. 5- Demonstração da apuração dos valores devidos a título do Imposto de Renda de acordo com os artigos 3º e 4º da Instrução Normativa RFB 1.127, de 7 de fevereiro de 2011 (DOU de 8.2.2011).

Caso contrário, serão retidos pela alíquota máxima de IR sobre o montante da condenação. 6- Os cálculos devem ser apresentados atualizados com observância a súmula 381/TST. 7- Do crédito de honorários advocatícios de sucumbência e periciais deverá ser deduzido o imposto de renda, na forma da legislação aplicável. 8- Não incide imposto de renda sobre os honorários advocatícios assistenciais ( art. 150.VI. “C”.

CR/88); 9 – As custas também deverão ser apuradas (valor fixado em sentença, devidamente atualizado). 10- Havendo condenação subsidiária, os cálculos deverão ser apresentados destacando o período em que cada tomador de serviço responde pela dívida, de modo a permitir a execução individualizada. 11- A ausência da apuração das verbas dos itens 03 e 04, por isenção legal ou qualquer outro motivo, deverá ser acompanhada de justificativa própria na referida planilha, mediante observação específica. 12- Para a atualização da conta adotar-se-á o disposto na sentença e/ou acórdão transitado em julgado.

Na ausência será utilizado o Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), acrescido de juros equivalentes à TR, conforme art. 39, caput, da Lei 8.177/91, na fase pré-judicial, e, a partir do ajuizamento, a taxa Selic, na esteira do entendimento firmado pelo Pretório Excelso nos autos da ADC 58. 13 - Havendo condenação ao pagamento de indenização por dano moral, aplicar-se-á como índice único para correção e juros de mora a taxa SELIC, a partir do ajuizamento da ação, de acordo com o art. 883 da CLT, visto não ser mais aplicável integralmente o verbete 439 da Súmula do TST, após o julgamento da ADC 58 acima mencionado. 14- Deverá ainda, ser apresentada planilha com demonstrativo de cálculos, na forma do Anexo III, do Ato 46/2008, do TRT - 1ª Região.

Deverão as partes apresentar seus cálculos valendo-se do sistema PJe Calc, com a respectiva exportação do arquivo ao PJe, de modo a possibilitar ao Juízo o acesso às memórias de cálculo para eventuais e futuras alterações, deduções e atualizações que se fizerem necessárias.

Em havendo depósitos recursais nos autos, no prazo de 8 dias acima concedido à ré, o autor deverá fornecer seus dados bancários, para fins de expedição de alvará, após a homologação de cálculos, na forma dos art. 899, §1º, parte final, da CLT e art. 108, I, da Consolidação de Provimentos do CGJT.

Apresentados os cálculos, venham conclusos para homologação. Em havendo mais de uma ré e cálculos divergentes, à contadoria para verificação.

Se decorrido o prazo da Ré in albis, intime-se a parte autora para que apresente seus cálculos, em 8 dias, observando-se os parâmetros supra, sob pena de preclusão. Apresentados os cálculos, venham conclusos.

Cumpra-se. RIO DE JANEIRO/RJ, 04 de setembro de 2025.

VALESKA FACURE PEREIRA Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB
04/09/2025 15:49

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB
04/09/2025 15:48

Proferido despacho de mero expediente
03/09/2025 15:29

Conclusos os autos para despacho (genérica) a VALESKA FACURE PEREIRA
03/09/2025 15:28

Iniciada a liquidação
03/09/2025 15:28

Transitado em julgado em 28/08/2025
29/08/2025 00:11

Decorrido o prazo de COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB em 28/08/2025
29/08/2025 00:11

Decorrido o prazo de JOAO RODRIGUES CONCEICAO em 28/08/2025
21/08/2025 19:21

Publicado(a) o(a) intimação em 21/08/2025
21/08/2025 19:21

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 20/08/2025
21/08/2025 19:21

Publicado(a) o(a) intimação em 21/08/2025
21/08/2025 19:21

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 20/08/2025
20/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 4291970 proferido nos autos.

Vistos.

Anote-se e observe-se o novo patrocínio da ré.

Indefiro o requerido no Id 7612a14, tendo em vista que a reclamada foi regularmente intimada da sentença através do advogado constituído à época, não se justificando a devolução do prazo pretendida pela empresa ré.

Outrossim, deve ser ressaltado que estamos diante de prazo peremptório.

Intime-se para ciência.

Após, voltem-me conclusos para certificação do transito em julgado e deliberações para o prosseguimento do feito.

Cumpra-se. RIO DE JANEIRO/RJ, 19 de agosto de 2025.

VALESKA FACURE PEREIRA Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB
19/08/2025 08:58

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB
19/08/2025 08:58

Expedido(a) intimação a(o) JOAO RODRIGUES CONCEICAO
19/08/2025 08:57

Proferido despacho de mero expediente
14/08/2025 13:20

Conclusos os autos para despacho (genérica) a VALESKA FACURE PEREIRA
13/08/2025 21:52

Juntada a petição de Manifestação
13/08/2025 00:22

Decorrido o prazo de COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB em 12/08/2025
13/08/2025 00:22

Decorrido o prazo de JOAO RODRIGUES CONCEICAO em 12/08/2025
08/08/2025 11:37

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
31/07/2025 07:05

Publicado(a) o(a) intimação em 30/07/2025
31/07/2025 07:05

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 29/07/2025
29/07/2025 07:38

Publicado(a) o(a) intimação em 30/07/2025
29/07/2025 07:38

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 29/07/2025
28/07/2025 17:08

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB
28/07/2025 17:08

Expedido(a) intimação a(o) JOAO RODRIGUES CONCEICAO
28/07/2025 17:07

Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de R$ 1.000,00
28/07/2025 17:07

Julgado(s) procedente(s) em parte o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Ordinário (985) / ) de JOAO RODRIGUES CONCEICAO
29/05/2025 14:44

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a VALESKA FACURE PEREIRA
29/05/2025 14:43

Proferido despacho de mero expediente
29/05/2025 08:35

Conclusos os autos para despacho (genérica) a VALESKA FACURE PEREIRA
14/05/2025 17:14

Audiência de instrução realizada (14/05/2025 10:00 Sala 08VTRJ - 8ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
14/05/2025 08:30

Juntada a petição de Manifestação
21/02/2025 09:06

Audiência de instrução designada (14/05/2025 10:00 Sala 08VTRJ - 8ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
21/02/2025 09:05

Audiência de instrução por videoconferência cancelada (14/05/2025 10:00 Sala 08VTRJ - 8ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
20/02/2025 14:02

Audiência de instrução por videoconferência designada (14/05/2025 10:00 Sala 08VTRJ - 8ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
20/02/2025 14:02

Audiência de instrução por videoconferência realizada (20/02/2025 09:00 Sala 08VTRJ - 8ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
16/09/2024 17:08

Juntada a petição de Réplica
13/09/2024 15:13

Audiência de instrução por videoconferência designada (20/02/2025 09:00 Sala 08VTRJ - 8ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
13/09/2024 15:13

Audiência inicial por videoconferência realizada (13/09/2024 09:30 Sala 08VTRJ - 8ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
12/09/2024 15:42

Juntada a petição de Contestação
20/03/2024 11:53

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
13/03/2024 02:56

Publicado(a) o(a) intimação em 13/03/2024
13/03/2024 02:56

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 12/03/2024
12/03/2024 11:08

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB
12/03/2024 11:08

Expedido(a) intimação a(o) JOAO RODRIGUES CONCEICAO
05/03/2024 20:22

Audiência inicial por videoconferência designada (13/09/2024 09:30 - 8ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
05/03/2024 20:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/03/2024

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão (cópia) • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

Prova Emprestada • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

Prova Emprestada • Arquivo

Decisão • Arquivo