06/09/2025 07:24

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade atingida)
26/08/2025 00:25

Decorrido o prazo de MARIA BERNARDETE RODRIGUES em 25/08/2025
20/08/2025 12:30

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
20/08/2025 12:15

Expedido(a) mandado a(o) MUNICIPIO DE CONCEICAO DE MACABU
16/08/2025 03:25

Publicado(a) o(a) intimação em 18/08/2025
16/08/2025 03:25

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 15/08/2025
15/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID d87cf46 proferido nos autos. DESPACHO PJe-JT Vistos etc.

A reclamante em sua manifestação ora juntada, requereu que fosse determinada a penhora no montante de 30% do valor recebido pelo executado DOUGLAS DE BARCELOS a título de proventos de aposentadoria.

Defiro o requerimento, visto que o CPC não considera mais absolutamente impenhorável o salário, sendo certo que o §2º do Art.833 expressamente flexibiliza a impenhorabilidade em casos de prestação alimentícia de qualquer natureza, o que engloba o crédito trabalhista.

Contudo, dado o valor percebido pelo sócio informado em ID n.faa42a8 , é certo que o presente caso também envolve crédito proveniente de verba de natureza alimentícia, sendo necessário ponderar os interesses em jogo, aplicando-se o artigo 833, §2º do CPC.

Sendo assim, defiro a expedição de mandado de notificação ao MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DE MACABU, com ordem para proceder ao bloqueio de 15% do valor percebido mensalmente pelo réu DOUGLAS DE BARCELOS, CPF *80.***.*52-81, até o limite do valor devido no presente processo em favor da credora MARIA BERNARDETE RODRIGUES, CPF *53.***.*89-90, devendo depositar a quantia mensalmente em Juízo, no prazo de 15 dias, a contar do recebimento dos salários pelo beneficiário, incluindo o 13º salário, quaisquer bonificações, sob as penas legais.

Cumpra-se.

MACAE/RJ, 14 de agosto de 2025.

FABIANO FERNANDES LUZES Juiz do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - MARIA BERNARDETE RODRIGUES
14/08/2025 21:21

Expedido(a) intimação a(o) MARIA BERNARDETE RODRIGUES
14/08/2025 21:20

Proferido despacho de mero expediente
07/08/2025 17:16

Conclusos os autos para despacho (genérica) a FABIANO FERNANDES LUZES
07/08/2025 17:16

Encerrada a suspensão ou o sobrestamento do processo
07/08/2025 17:16

Revogada a suspensão ou o sobrestamento do processo por decisão judicial
05/08/2025 11:24

Juntada a petição de Manifestação
08/07/2024 16:02

Suspenso ou sobrestado o processo por decisão judicial
06/07/2024 00:02

Decorrido o prazo de MARIA BERNARDETE RODRIGUES em 05/07/2024
18/05/2024 03:51

Publicado(a) o(a) intimação em 20/05/2024
18/05/2024 03:51

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 17/05/2024
15/05/2024 19:16

Expedido(a) intimação a(o) MARIA BERNARDETE RODRIGUES
15/05/2024 19:15

Proferido despacho de mero expediente
15/05/2024 10:50

Conclusos os autos para despacho (genérica) a FELIPE VIANNA ROSSI ARAUJO
15/05/2024 00:05

Decorrido o prazo de MARIA BERNARDETE RODRIGUES em 14/05/2024
26/03/2024 02:42

Publicado(a) o(a) intimação em 26/03/2024
26/03/2024 02:42

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 25/03/2024
25/03/2024 12:25

Expedido(a) intimação a(o) MARIA BERNARDETE RODRIGUES
21/03/2024 10:58

Proferido despacho de mero expediente
20/03/2024 19:06

Conclusos os autos para despacho (genérica) a BIANCA MEROLA DA SILVA
20/03/2024 14:10

Juntada a petição de Manifestação
06/02/2024 03:57

Publicado(a) o(a) intimação em 06/02/2024
06/02/2024 03:57

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 05/02/2024
03/02/2024 09:05

Expedido(a) intimação a(o) MARIA BERNARDETE RODRIGUES
03/02/2024 09:04

Proferido despacho de mero expediente
02/02/2024 11:20

Conclusos os autos para despacho (genérica) a BRUNO ANDRADE DE MACEDO
30/01/2024 12:59

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade não atingida)
18/01/2024 15:09

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade não atingida)
06/12/2023 11:00

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
06/12/2023 11:00

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
06/12/2023 10:42

Expedido(a) Mandado de Penhora a(o) DOUGLAS DE BARCELOS
06/12/2023 10:31

Expedido(a) Mandado de Penhora a(o) DOUGLAS DE BARCELOS
30/11/2023 15:15

Proferido despacho de mero expediente
23/11/2023 16:15

Conclusos os autos para despacho (genérica) a BRUNO ANDRADE DE MACEDO
23/11/2023 11:31

Juntada a petição de Manifestação
03/10/2023 02:41

Publicado(a) o(a) intimação em 03/10/2023
03/10/2023 02:41

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
01/10/2023 18:44

Expedido(a) intimação a(o) MARIA BERNARDETE RODRIGUES
01/10/2023 18:43

Proferido despacho de mero expediente
01/10/2023 18:19

Conclusos os autos para despacho (genérica) a BRUNO ANDRADE DE MACEDO
01/10/2023 18:19

Encerrada a conclusão
28/09/2023 13:29

Conclusos os autos para despacho (genérica) a TAINA ANGEIRAS GOMES DOS SANTOS
12/09/2023 11:59

Proferido despacho de mero expediente
11/09/2023 18:09

Conclusos os autos para despacho (genérica) a TAINA ANGEIRAS GOMES DOS SANTOS
11/09/2023 14:58

Juntada a petição de Manifestação
28/07/2023 02:05

Publicado(a) o(a) intimação em 28/07/2023
28/07/2023 02:05

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
27/07/2023 10:22

Expedido(a) intimação a(o) MARIA BERNARDETE RODRIGUES
27/07/2023 10:21

Proferido despacho de mero expediente
26/07/2023 14:31

Conclusos os autos para despacho (genérica) a TAINA ANGEIRAS GOMES DOS SANTOS
26/07/2023 00:12

Decorrido o prazo de MARIA BERNARDETE RODRIGUES em 25/07/2023
11/07/2023 02:16

Publicado(a) o(a) intimação em 11/07/2023
11/07/2023 02:16

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
10/07/2023 11:30

Expedido(a) intimação a(o) MARIA BERNARDETE RODRIGUES
05/07/2023 08:47

Proferido despacho de mero expediente
04/07/2023 21:13

Conclusos os autos para despacho (genérica) a GUSTAVO JACQUES MOREIRA DA COSTA
04/07/2023 11:08

Juntada a petição de Manifestação
24/05/2023 02:42

Publicado(a) o(a) intimação em 24/05/2023
24/05/2023 02:42

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
23/05/2023 13:51

Expedido(a) intimação a(o) MARIA BERNARDETE RODRIGUES
21/05/2023 13:57

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade não atingida)
10/04/2023 15:30

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
10/04/2023 15:15

Expedido(a) Mandado de Penhora a(o) DOUGLAS DE BARCELOS
24/03/2023 14:27

Proferido despacho de mero expediente
24/03/2023 10:16

Conclusos os autos para despacho (genérica) a FABRICIA AURELIA LIMA REZENDE
23/03/2023 11:06

Juntada a petição de Manifestação
23/03/2023 02:09

Publicado(a) o(a) intimação em 23/03/2023
23/03/2023 02:09

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
22/03/2023 11:26

Expedido(a) intimação a(o) MARIA BERNARDETE RODRIGUES
03/03/2023 21:39

Proferido despacho de mero expediente
03/03/2023 14:46

Conclusos os autos para despacho (genérica) a RENAN PASTORE SILVA
03/03/2023 14:46

Encerrada a conclusão
28/02/2023 14:57

Conclusos os autos para despacho (genérica) a FABRICIA AURELIA LIMA REZENDE
28/02/2023 14:57

Desarquivados os autos
28/02/2023 12:26

Juntada a petição de Manifestação
28/02/2023 12:25

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
05/08/2022 08:42

Arquivados os autos provisoriamente
05/08/2022 00:02

Decorrido o prazo de MARIA BERNARDETE RODRIGUES em 04/08/2022
08/06/2022 02:01

Publicado(a) o(a) intimação em 08/06/2022
08/06/2022 02:01

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
06/06/2022 17:51

Expedido(a) intimação a(o) MARIA BERNARDETE RODRIGUES
06/06/2022 17:50

Proferido despacho de mero expediente
06/06/2022 15:57

Conclusos os autos para despacho (genérica) a RENAN PASTORE SILVA
29/04/2022 00:27

Decorrido o prazo de MARIA BERNARDETE RODRIGUES em 28/04/2022
19/04/2022 01:39

Publicado(a) o(a) intimação em 19/04/2022
19/04/2022 01:39

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
18/04/2022 15:48

Expedido(a) intimação a(o) MARIA BERNARDETE RODRIGUES
18/04/2022 15:47

Proferido despacho de mero expediente
13/04/2022 15:32

Conclusos os autos para despacho (genérica) a TACIELA CORDEIRO CYLLENO
11/04/2022 15:34

Convertida a tramitação do processo do meio físico para o eletrônico

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/06/2013

Ultima Atualização
06/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo