23/09/2025 05:06

Publicado(a) o(a) intimação em 24/09/2025
23/09/2025 05:06

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 23/09/2025
22/09/2025 14:00

Expedido(a) intimação a(o) SERGIO AUGUSTO DA SILVA FERREIRA
22/09/2025 14:00

Expedido(a) intimação a(o) LAERCIO PEREIRA MARCELINO
22/09/2025 13:59

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de JS PROPERTIES - EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA sem efeito suspensivo
22/09/2025 08:38

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a CAMILA LEAL LIMA
19/09/2025 18:06

Juntada a petição de Recurso Ordinário
17/09/2025 06:09

Publicado(a) o(a) intimação em 18/09/2025
17/09/2025 06:09

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 17/09/2025
17/09/2025 06:09

Publicado(a) o(a) intimação em 18/09/2025
17/09/2025 06:09

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 17/09/2025
16/09/2025 12:25

Expedido(a) intimação a(o) SERGIO AUGUSTO DA SILVA FERREIRA
16/09/2025 12:25

Expedido(a) intimação a(o) LAERCIO PEREIRA MARCELINO
16/09/2025 12:25

Expedido(a) intimação a(o) JS PROPERTIES - EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
16/09/2025 12:24

Não acolhidos os Embargos de Declaração de SERGIO AUGUSTO DA SILVA FERREIRA
16/09/2025 12:24

Não acolhidos os Embargos de Declaração de JS PROPERTIES - EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
09/09/2025 11:33

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a CAMILA LEAL LIMA
09/09/2025 00:15

Decorrido o prazo de SERGIO AUGUSTO DA SILVA FERREIRA em 08/09/2025
09/09/2025 00:15

Decorrido o prazo de JS PROPERTIES - EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em 08/09/2025
04/09/2025 13:46

Juntada a petição de Manifestação
30/08/2025 00:22

Decorrido o prazo de LAERCIO PEREIRA MARCELINO em 29/08/2025
29/08/2025 10:27

Publicado(a) o(a) intimação em 01/09/2025
29/08/2025 10:27

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 29/08/2025
29/08/2025 10:27

Publicado(a) o(a) intimação em 01/09/2025
29/08/2025 10:27

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 29/08/2025
29/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID efdd0ca proferido nos autos.

DESPACHO PJe Vistos etc.

Ante a possibilidade de concessão de efeito modificativo ao sentenciado, intime-se a parte contrária a se manifestar sobre os EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos. em 5 dias.

Após, venham conclusos para julgamento. RIO DE JANEIRO/RJ, 28 de agosto de 2025.

CAMILA LEAL LIMA Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - SERGIO AUGUSTO DA SILVA FERREIRA - LAERCIO PEREIRA MARCELINO
28/08/2025 16:32

Expedido(a) intimação a(o) SERGIO AUGUSTO DA SILVA FERREIRA
28/08/2025 16:32

Expedido(a) intimação a(o) LAERCIO PEREIRA MARCELINO
28/08/2025 16:32

Expedido(a) intimação a(o) JS PROPERTIES - EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
28/08/2025 16:31

Proferido despacho de mero expediente
26/08/2025 14:22

Juntada a petição de Embargos de Declaração
25/08/2025 18:41

Conclusos os autos para despacho (genérica) a CAMILA LEAL LIMA
25/08/2025 17:57

Juntada a petição de Embargos de Declaração
18/08/2025 10:36

Publicado(a) o(a) intimação em 19/08/2025
18/08/2025 10:36

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 18/08/2025
18/08/2025 10:36

Publicado(a) o(a) intimação em 19/08/2025
18/08/2025 10:36

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 18/08/2025
18/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 85aa8a5 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Embargante: JS PROPERTIES - EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA Embargado: LAERCIO PEREIRA MARCELINO e SERGIO AUGUSTO DA SILVA FERREIRA SENTENÇA PJe Vistos etc.

Trata de embargos de terceiro opostos por JS PROPERTIES - EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, sob os argumentos lançados na petição inicial.

Manifestação do Embargado SERGIO AUGUSTO DA SILVA FERREIRA sob o id 89b49d2. É o relatório.

Passo a decidir. Insurgem-se os Embargantes contra a decisão que determinou a penhora do imóvel situado à Rua Garibaldi, nº 120, apto 105, Rio de Janeiro/RJ, matrícula nº 77.903, nos autos principais nº ATOrd 0010022-24.2015.5.01.0072.

Analiso.

Alega o Embargante que a constrição recaiu sobre bem de sua propriedade, adquirido antes da penhora, e que não mantém relação com a execução trabalhista em trâmite.

Analisando os autos principais, verifico que a execução em face dos sócios da executada foi determinada em 31/03/2017 (ID c708e28), oportunidade em que se ordenou a citação para pagamento sob pena de desconsideração da personalidade jurídica.

Posteriormente, em 16/08/2017 (ID 83c3c41), houve decisão expressa desconsiderando a personalidade jurídica e determinando a inclusão dos sócios no polo passivo, com subsequente penhora de valores.

O negócio jurídico firmado entre o Embargante e o sócio executado ocorreu em 27/07/2018, portanto, após a instauração da execução contra os sócios, já com a personalidade jurídica desconsiderada e a responsabilização patrimonial pessoal deflagrada.

O inciso IV do art. 792 do Código de Processo Civil dispõe expressamente: "Art. 792.

A alienação ou a oneração de bem é considerada fraude à execução: (...) IV – quando, ao tempo da alienação ou da oneração, tramitava contra o devedor ação capaz de reduzi-lo à insolvência." No caso, quando da alienação, já tramitava execução trabalhista contra o sócio vendedor, situação que, por si só, configura presunção absoluta de fraude à execução, independentemente de prova da má-fé do adquirente.

Analisando a matrícula do imóvel juntada aos autos sob o id 79767c9, verifica-se que o embargante não promoveu o registro da transferência de propriedade no Cartório de Registro de Imóveis à época da compra, permanecendo a matrícula em nome do sócio executado até a efetivação da penhora.

Nos termos do art. 1.417 do Código Civil, o registro do compromisso de compra e venda é pressuposto para a constituição do direito real à aquisição, sendo o único meio capaz de opor o negócio a terceiros, inclusive para evitar a efetivação de penhora sobre o bem em garantia de dívidas do promitente vendedor.

Ao negligenciar essa providência, o adquirente se expôs ao risco da constrição judicial.

O registro imobiliário, por sua vez, orienta-se por princípios específicos, especialmente o da concentração na matrícula e da publicidade, que impõem que todas as situações jurídicas relevantes relativas ao imóvel constem no registro.

Esses princípios protegem tanto os interesses dos titulares formais quanto de terceiros de boa-fé, que se orientam pelas informações registrais para a prática de atos jurídicos, como a penhora ou a emissão de ordens de indisponibilidade.

Dessa forma, a ausência de registro, somada ao fato de a alienação ter ocorrido após o redirecionamento da execução aos sócios, reforça a conclusão de que o ato caracterizou dilapidação patrimonial e tentativa de frustrar a execução trabalhista.

Assim, caracterizada a fraude à execução, impõe-se a manutenção da constrição judicial e a improcedência dos embargos de terceiro. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTES os Embargos de Terceiros, na forma da fundamentação supra que a este dispositivo integra.

Custas de R$ 44,26, pelo Embargante, no prazo de 08 dias, sob pena de execução.

Intimem-se. CAMILA LEAL LIMA Juíza do Trabalho CAMILA LEAL LIMA Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - JS PROPERTIES - EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
17/08/2025 14:55

Expedido(a) intimação a(o) SERGIO AUGUSTO DA SILVA FERREIRA
17/08/2025 14:55

Expedido(a) intimação a(o) LAERCIO PEREIRA MARCELINO
17/08/2025 14:55

Expedido(a) intimação a(o) JS PROPERTIES - EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
17/08/2025 14:54

Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de R$ 44,26
17/08/2025 14:54

Julgado(s) improcedente(s) o(s) pedido(s) (Embargos de Terceiro Cível (37) / ) de JS PROPERTIES - EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
03/08/2025 22:34

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a CAMILA LEAL LIMA
03/08/2025 22:34

Encerrada a suspensão ou o sobrestamento do processo
03/08/2025 22:34

Revogada a suspensão ou o sobrestamento do processo por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
06/05/2025 11:14

Suspenso o processo por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou de declaração incidente no processo nº 0010022-24.2015.5.01.0072
06/05/2025 11:14

Encerrada a conclusão
18/04/2025 13:24

Conclusos os autos para despacho (genérica) a CAMILA LEAL LIMA
04/02/2025 12:28

Decorrido o prazo de SERGIO AUGUSTO DA SILVA FERREIRA em 03/02/2025
04/02/2025 12:28

Decorrido o prazo de LAERCIO PEREIRA MARCELINO em 03/02/2025
15/01/2025 21:23

Juntada a petição de Manifestação
14/01/2025 02:08

Publicado(a) o(a) intimação em 27/01/2025
14/01/2025 02:08

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 14/01/2025
14/01/2025 02:08

Publicado(a) o(a) intimação em 27/01/2025
14/01/2025 02:08

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 14/01/2025
13/01/2025 17:53

Expedido(a) intimação a(o) SERGIO AUGUSTO DA SILVA FERREIRA
13/01/2025 17:53

Expedido(a) intimação a(o) LAERCIO PEREIRA MARCELINO
13/01/2025 17:53

Expedido(a) intimação a(o) JS PROPERTIES - EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
13/01/2025 17:52

Proferido despacho de mero expediente
13/01/2025 12:51

Conclusos os autos para despacho (genérica) a CAMILA LEAL LIMA
13/01/2025 12:51

Convertido o julgamento em diligência
13/12/2024 00:16

Decorrido o prazo de LAERCIO PEREIRA MARCELINO em 12/12/2024
10/12/2024 10:36

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a CAMILA LEAL LIMA
09/12/2024 17:56

Juntada a petição de Manifestação
04/12/2024 11:37

Juntada a petição de Apresentação de Procuração
02/12/2024 02:49

Publicado(a) o(a) intimação em 03/12/2024
02/12/2024 02:49

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 02/12/2024
29/11/2024 10:11

Expedido(a) intimação a(o) LAERCIO PEREIRA MARCELINO
29/11/2024 02:23

Publicado(a) o(a) intimação em 02/12/2024
29/11/2024 02:23

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 29/11/2024
28/11/2024 15:54

Expedido(a) intimação a(o) SERGIO AUGUSTO DA SILVA FERREIRA
28/11/2024 15:53

Proferido despacho de mero expediente
28/11/2024 12:45

Conclusos os autos para despacho (genérica) a CAMILA LEAL LIMA
28/11/2024 07:52

Admitida a distribuição por dependência ou prevenção por conexão ou continência (art. 286, I, do CPC)
28/11/2024 00:27

Conclusos os autos para decisão (genérica) a KAREN PINZON BLASKOSKI
27/11/2024 19:48

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/11/2024

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Sentença • Arquivo

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Decisão • Arquivo