22/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 4ba3d6d proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir:

Vistos.

Constata-se a inércia da parte exequente desde 27/06/2023.

Enuncia a Súmula 150 do Supremo Tribunal Federal que a prescrição da execução se dá no mesmo prazo da ação, sendo este, no caso da Reclamação Trabalhista, de dois anos, a teor do que dispõe o artigo 7º, XXIX da Constituição Federal.

O entendimento acima restou sufragado pela Lei 13.467/2017 (Reforma Trabalhista), encerrando qualquer discussão acerca da aplicabilidade do instituto na fase executiva do Processo do Trabalho, a requerimento ou mesmo de ofício.

Tendo em vista o lapso temporal superior a dois anos, sem que a parte exequente tenha impulsionado o feito, impõe-se o reconhecimento da prescrição intercorrente a que alude o artigo 11-A da CLT.

Lado outro, o artigo 487, II, do CPC estatui que o processo terá o mérito resolvido quando for decidido, de ofício ou a requerimento, sobre a ocorrência de prescrição ou decadência, sendo tal dispositivo aplicável a todos os prazos extintivos previstos na lei, consoante o disposto no artigo 240, §4º, do mesmo diploma legal.

Ressalte-se, ainda, que ambos os artigos (487 e 240 do CPC) são de aplicação subsidiária ao processo trabalhista, por força do que estabelece o artigo 769 da CLT.

Ante o exposto, declaro de oficio a prescrição intercorrente e julgo o processo extinto com resolução do mérito, na forma dos artigos 11-A da CLT c/c 487, II, do CPC.

Intimem-se as partes para ciência da presente decisão.

Decorrido o prazo legal sem recurso, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa.

JOSE DANTAS DINIZ NETO Juiz do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - INSTITUTO DOS LAGOS - RIO
02/12/2021 12:05

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir
25/11/2021 01:22

Recebidos os autos para prosseguir
11/02/2021 18:19

Remetidos os autos para Tribunal Superior do Trabalho para processar recurso
24/11/2020 00:02

Decorrido o prazo de SIMONE DA SILVA CONSTANCIO em 23/11/2020
04/11/2020 01:23

Publicado(a) o(a) intimação em 04/11/2020
04/11/2020 01:23

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
03/11/2020 11:09

Expedido(a) intimação a(o) SIMONE DA SILVA CONSTANCIO
26/10/2020 21:14

Proferido despacho de mero expediente
26/10/2020 17:28

Conclusos os autos para despacho a MERY BUCKER CAMINHA
25/09/2020 00:01

Decorrido o prazo de INSTITUTO DOS LAGOS - RIO em 24/09/2020
24/09/2020 15:03

Juntada a petição de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista (AIRR)
12/09/2020 01:21

Publicado(a) o(a) intimação em 14/09/2020
12/09/2020 01:21

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
11/09/2020 13:53

Expedido(a) intimação a(o) INSTITUTO DOS LAGOS - RIO
08/09/2020 19:38

Não admitido o Recurso de Revista de INSTITUTO DOS LAGOS - RIO - CNPJ: 07.***.***/0001-61
08/09/2020 11:25

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a JOSE DA FONSECA MARTINS JUNIOR
26/06/2020 14:35

Juntada a petição de Manifestação (RENUNCIA)
17/06/2020 15:42

Não conhecido(s) o(s) Recurso Ordinário / de INSTITUTO DOS LAGOS - RIO /
16/06/2020 19:51

Conclusos os autos para decisão (relatar) a CLAUDIA REGINA VIANNA MARQUES BARROZO
09/06/2020 14:14

Juntada a petição de Recurso de Revista (RR)
09/06/2020 00:01

Decorrido o prazo de SIMONE DA SILVA CONSTANCIO em 08/06/2020
09/06/2020 00:01

Decorrido o prazo de INSTITUTO DOS LAGOS - RIO em 08/06/2020
15/05/2020 00:08

Publicado(a) o(a) Notificação em 01/06/2020
15/05/2020 00:08

Disponibilizado (a) o(a) Notificação no Diário da Justiça Eletrônico
15/05/2020 00:08

Publicado(a) o(a) Notificação em 01/06/2020
15/05/2020 00:08

Disponibilizado (a) o(a) Notificação no Diário da Justiça Eletrônico
14/05/2020 11:21

Expedido(a) intimação a(o) SIMONE DA SILVA CONSTANCIO
14/05/2020 11:21

Expedido(a) intimação a(o) INSTITUTO DOS LAGOS - RIO
14/05/2020 11:20

Não conhecido(s) por decisão monocrática o(s) Recurso Ordinário de INSTITUTO DOS LAGOS - RIO
13/05/2020 17:49

Conclusos os autos para decisão (relatar) a CLAUDIA REGINA VIANNA MARQUES BARROZO
12/05/2020 00:02

Decorrido o prazo de INSTITUTO DOS LAGOS - RIO em 11/05/2020
31/03/2020 00:01

Publicado(a) o(a) Notificação em 04/05/2020
31/03/2020 00:01

Disponibilizado (a) o(a) Notificação no Diário da Justiça Eletrônico
30/03/2020 13:17

Expedido(a) intimação a(o) INSTITUTO DOS LAGOS - RIO
30/03/2020 13:16

Proferida decisão
28/03/2020 13:03

Conclusos os autos para decisão (relatar) a CLAUDIA REGINA VIANNA MARQUES BARROZO
23/03/2020 18:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/03/2020

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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