TRT1 - 0100107-79.2025.5.01.0048

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID a0a2930 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir:                                DISPOSITIVO   PELO EXPOSTO, julgo procedentes os pedidos formulados por MANOEL DUARTE DA COSTA NETO em face de COMANDO G8 - SEGURANCA PATRIMONIAL E TRANSPORTE DE VALORES LTDA, para condená-la ao pagamento de: - saldo de salário de 30 dias; - aviso prévio indenizado de 36 dias; - férias + 1/3 de 2022/2023 e 10/12 de férias proporcionais + 1/3, pela projeção do aviso prévio; - 02/12 de 13º salário proporcional, pela projeção do aviso prévio; -integralização dos depósitos de FGTS, que deverão ser realizados na conta vinculada (RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201) e indenização compensatória de 40% do FGTS; - penalidade prevista no artigo 477 da CLT (RRAg-0000367-98.2023.5.17.0008). - honorários advocatícios ao patrono da autora fixados em 10%.

A reclamada deverá proceder a baixa com data de 07.03.2025.

A Secretaria deverá expedir alvará para levantamento dos depósitos existentes na conta vinculada do FGTS e ofício para habilitação no seguro desemprego.

Autorizada a dedução dos valores pagos a idêntico título, a fim de evitar o enriquecimento ilícito.

Observe-se o artigo 852-B, I da CLT quando da liquidação.

Na forma do que foi decidido nas ADCs nº 58 e 59, e nas ADIs nº 5867 e 6021, em que se deu interpretação conforme à Constituição da República dos artigos  879, § 7º, e 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, deverá ser aplicado o IPCA-E entre o primeiro dia útil do mês subsequente ao vencimento de cada verba deferida (Súmula nº 381 do C.TST)  até o ajuizamento, e a partir desta data, deve ser utilizada a SELIC, aplicando-se o artigo 240, §1º do CPC para o período entre o ajuizamento e a citação da parte ré.

Ressalta-se que nada foi afirmado em relação ao artigo 39, §1º, da Lei nº 8.177/91, mas a SELIC, em tese, já absorve os juros de mora, razão pela qual não serão computados em separado.                  Deverá o reclamado comprovar nos autos o recolhimento da cota previdenciária, na forma da Lei 8620/93, art. 43 e §§ da Lei 8.212/90 e do Provimento 01/96 da Corregedoria-Geral do C.

TST.

Autoriza-se a dedução da cota previdenciária – cota do empregado – e do IRRF, na forma da IN 1.558/2015, sendo certo que não cabe Imposto de Renda sobre juros, conforme OJ 400 da SBDI-1 do C.

TST.

Eis que o valor do salário-de-contribuição deferido não chega a R$ 20.000,00, desnecessária a remessa dos autos à União Federal, conforme a Portaria 582/2013 do MF.

Para os fins da Lei 10.035/00, que acrescentou o § 3º ao artigo 832 da CLT, declara-se as verbas da condenação como parcelas indenizatórias: aviso prévio, férias + 1/3, FGTS + 40% e penalidades previstas nos artigos 467 e 477 da CLT.

Custas de R$ 600,00 pela ré, sobre o valor da condenação ora arbitrado de R$ 30.000,00.

Intimem-se as partes.       ANA LARISSA LOPES CARACIKI Juíza do Trabalho SubstitutaIntimado(s) / Citado(s) - MANOEL DUARTE DA COSTA NETO