TRT1 - 0100634-68.2025.5.01.0262

1ª instância - Sao Goncalo - 2ª Vara do Trabalho

Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

NOME DA PARTE OCULTADA NOS TERMOS DA RES. 121/2010 DO CNJ

Advogados

BRUNO CAPETO HAMMERSCHMIDT

OAB: 92952/RJ

CPF *43.***.*94-07

Polo Passivo

Partes

NOME DA PARTE OCULTADA NOS TERMOS DA RES. 121/2010 DO CNJ

CNPJ: 121

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

12/09/2025 00:21

Decorrido o prazo de KATIA CORREA DE MOURA GONCALVES em 11/09/2025
05/09/2025 07:50

Publicado(a) o(a) intimação em 04/09/2025
05/09/2025 07:50

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 03/09/2025
04/09/2025 00:06

Decorrido o prazo de KATIA CORREA DE MOURA GONCALVES em 03/09/2025
03/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 679fe48 proferido nos autos.

Vistos.

Ao reclamante para ciência da manifestação de ID 7129bc5.Prazo de 5 dias.

SAO GONCALO/RJ, 02 de setembro de 2025.

ANDRE LUIZ DA COSTA CARVALHO Juiz do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - KATIA CORREA DE MOURA GONCALVES
02/09/2025 08:33

Expedido(a) intimação a(o) KATIA CORREA DE MOURA GONCALVES
02/09/2025 08:32

Proferido despacho de mero expediente
01/09/2025 14:58

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ANDRE LUIZ DA COSTA CARVALHO
01/09/2025 13:25

Juntada a petição de Manifestação (petição)
21/08/2025 15:49

Publicado(a) o(a) intimação em 22/08/2025
21/08/2025 15:49

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 21/08/2025
21/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 928ce35 proferida nos autos.

Vistos.

A salvaguarda de um direito material por via judicial em sede antecipatória e liminar requer a demonstração de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano, nos termos do art. 300 do CPC/2015.

Na hipótese dos autos falta a probabilidade do direito invocado.

A autora não demonstrou de forma cabal a ausência de citação do Auto de Infração, o qual goza de de presunção de legitimidade e de legalidade.

Por sua vez, também não está caracterizado o perigo de dano.

Note que a autora aduz que "o protesto impingido à Autora, decorrente de multa ilegalmente imposta, configura ilegal e inequívoco abalo do seu crédito, o que, sobremaneira, lhe atrapalhará no enfrentamento das necessidades da vida cotidiana, já que a indevida restrição do seu bom nome, inviabilizará qualquer tentativa de obtenção de crédito", alegações genéricas que não apontam um risco atual ou iminente.

Vale dizer, a demandante se limita a afirmar que o protesto acarretará um possível prejuízo futuro, o qual configura risco eventual e incerto que não justificam a tutela de urgência.

Não compete ao Poder Judiciário fazer cessar um risco eventual a um futuro direito que a parte possa vir a ter.

Deve ser demonstrada a ameaça de lesão a direito certo, o que não foi feito.

Ademais, o pedido liminar veiculado nos autos encontra óbice no art. 1º da Lei 8.437/92 c/c art. 1.059 do CPC/2015.

Por todo exposto, indefiro a tutela provisória de urgência.

Intime-se a autora.

Cite-se a União, pelo sistema eletrônico via PJ-e (art. 246, §2º do CPC c/c art. 1º do Ato nº 109/2017 do TRT da 1ª Região), a apresentar contestação em 30 (trinta) dias úteis (art. 183 c/c arts. 335, III e 231, V, todos do CPC/2015).

SAO GONCALO/RJ, 20 de agosto de 2025.

ANDRE LUIZ DA COSTA CARVALHO Juiz do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - KATIA CORREA DE MOURA GONCALVES
20/08/2025 13:40

Expedido(a) intimação a(o) UNIÃO FEDERAL (PGFN)
20/08/2025 13:40

Expedido(a) intimação a(o) KATIA CORREA DE MOURA GONCALVES
20/08/2025 13:39

Não concedida a tutela provisória de urgência antecipada incidente de KATIA CORREA DE MOURA GONCALVES
18/08/2025 11:44

Conclusos os autos para decisão de pedido de tutela a ANDRE LUIZ DA COSTA CARVALHO
16/08/2025 00:43

Decorrido o prazo de KATIA CORREA DE MOURA GONCALVES em 15/08/2025
05/08/2025 07:31

Publicado(a) o(a) intimação em 06/08/2025
05/08/2025 07:31

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 05/08/2025
04/08/2025 13:11

Expedido(a) intimação a(o) KATIA CORREA DE MOURA GONCALVES
04/08/2025 13:10

Proferido despacho de mero expediente
01/08/2025 10:13

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ANDRE LUIZ DA COSTA CARVALHO
31/07/2025 17:16

Juntada a petição de Manifestação
23/07/2025 06:41

Publicado(a) o(a) intimação em 24/07/2025
23/07/2025 06:41

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 23/07/2025
22/07/2025 15:00

Expedido(a) intimação a(o) KATIA CORREA DE MOURA GONCALVES
22/07/2025 14:59

Proferido despacho de mero expediente
22/07/2025 09:22

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ANDRE LUIZ DA COSTA CARVALHO
21/07/2025 17:47

Incluídos os autos no Juízo 100% Digital
21/07/2025 17:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/07/2025

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Prova Emprestada • Arquivo