03/09/2025 09:20

Recebidos os autos para incluir em pauta
29/08/2025 06:54

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a MARCELO ANTERO DE CARVALHO
29/08/2025 00:02

Decorrido o prazo de INSTITUTO BRASIL SAUDE em 28/08/2025
29/08/2025 00:02

Decorrido o prazo de INSTITUTO BRASIL SAUDE em 28/08/2025
20/08/2025 05:42

Publicado(a) o(a) intimação em 21/08/2025
20/08/2025 05:42

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 20/08/2025
20/08/2025 05:42

Publicado(a) o(a) intimação em 21/08/2025
20/08/2025 05:42

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 20/08/2025
20/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 097e4df proferida nos autos. 10ª Turma Gabinete 23 Relator: MARCELO ANTERO DE CARVALHO RECORRENTE: INSTITUTO BRASIL SAUDE, PAULO JORGE EMILIO DA SILVA, VANTUIL EMILIO DA SILVA, GECYR EMILIO DE LUNA RECORRIDO: TEKTA SERVICE - RECURSOS HUMANOS - EIRELI - EPP, INSTITUTO BRASIL SAUDE, MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO, PAULO JORGE EMILIO DA SILVA, VANTUIL EMILIO DA SILVA, GECYR EMILIO DE LUNA DECISÃO Requer o réu, INSTITUTO BRASIL SAUDE, a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça (apelo de Id. 6367be3).

Na sentença, foi indeferido o referido benefício ao reclamado1377377 (Id. ).

De acordo com a Lei 13.467, o art. 899/CLT passou a ter a seguinte redação: “Art. 899 - Os recursos serão interpostos por simples petição (...) (...) § 9º O valor do depósito recursal será reduzido pela metade para entidades sem fins lucrativos, empregadores domésticos, microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte. § 10.

São isentos do depósito recursal os beneficiários da justiça gratuita, as entidades filantrópicas e as empresas em recuperação judicial. (...)”.

No caso dos autos, a ré não comprovou nos autos a sua alegada condição de entidade filantrópica.

Os documentos juntados não demonstram tal situação.

Ainda que a recorrente tenha o CEBAS ativo, urge ressaltar que há diferença entre entidade filantrópica e entidade sem fins lucrativos, permanecendo a reclamada na segunda classificação, o que não a dispensa do depósito recursal.

A mera alegação da acionada de que em seu estatuto há a observação de que é entidade filantrópica e/ou que seus membros do Conselho de Administração não serão remunerados não lhe confere automaticamente tal condição, pois não foi demonstrado que possui tal característica.

Reconhecida a condição de entidade privada beneficente, sem fins lucrativos, mas não de entidade filantrópica, o § 9º do artigo 899 da CLT determina o recolhimento do depósito recursal pela metade.

Sendo assim, há exigibilidade do depósito recursal no caso da recorrente.

Ainda, segundo o CPC de 2015 em seu artigo 99, § 3º, a pessoa jurídica há de demonstrar no processo que não detém as condições necessárias para suportar as despesas dele decorrentes (Súmula n. 463-II, TST; § 4º no art. 790, CLT).

No que concerne às custas, é pacífico na jurisprudência o entendimento de que possuem natureza jurídica de tributo (TST, RR - 10437-60.2013.5.03.0156, DEJT 11/03/2016), cuja isenção depende de lei (art. 176, CTN).

Prevê o art. 790-A, caput, da CLT que são isentos do pagamento de custas os beneficiários de justiça gratuita.

Na hipótese, a recorrente não apresentou prova cabal do estado de hipossuficiência econômica.

Logo, indefiro a gratuidade de justiça.

Nos termos do art. 99, §7º, do CPC, intime-se a recorrente para comprovar o recolhimento do depósito recursal pela metade e das custas, conforme a sentença (Id. 1377377), no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de deserção.

Superado o prazo, venham os autos conclusos.

RIO DE JANEIRO/RJ, 19 de agosto de 2025.

MARCELO ANTERO DE CARVALHO Desembargador do TrabalhoIntimado(s) / Citado(s) - VANTUIL EMILIO DA SILVA - GECYR EMILIO DE LUNA - PAULO JORGE EMILIO DA SILVA - TEKTA SERVICE - RECURSOS HUMANOS - EIRELI - EPP - INSTITUTO BRASIL SAUDE
19/08/2025 18:07

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO
19/08/2025 18:07

Expedido(a) intimação a(o) GECYR EMILIO DE LUNA
19/08/2025 18:07

Expedido(a) intimação a(o) VANTUIL EMILIO DA SILVA
19/08/2025 18:07

Expedido(a) intimação a(o) PAULO JORGE EMILIO DA SILVA
19/08/2025 18:07

Expedido(a) intimação a(o) INSTITUTO BRASIL SAUDE
19/08/2025 18:07

Expedido(a) intimação a(o) TEKTA SERVICE - RECURSOS HUMANOS - EIRELI - EPP
19/08/2025 18:07

Expedido(a) intimação a(o) GECYR EMILIO DE LUNA
19/08/2025 18:07

Expedido(a) intimação a(o) VANTUIL EMILIO DA SILVA
19/08/2025 18:07

Expedido(a) intimação a(o) PAULO JORGE EMILIO DA SILVA
19/08/2025 18:07

Expedido(a) intimação a(o) INSTITUTO BRASIL SAUDE
19/08/2025 18:06

Não concedida a assistência judiciária gratuita a INSTITUTO BRASIL SAUDE
19/08/2025 18:06

Não concedida a assistência judiciária gratuita a INSTITUTO BRASIL SAUDE
19/08/2025 14:36

Conclusos os autos para decisão (relatar) a MARCELO ANTERO DE CARVALHO
30/04/2025 12:11

Distribuído por dependência/prevenção
31/03/2025 04:50

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir
28/03/2025 09:33

Recebidos os autos para prosseguir
11/07/2024 15:22

Remetidos os autos para Tribunal Superior do Trabalho para processar recurso
28/06/2024 00:01

Decorrido o prazo de MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO em 27/06/2024
14/06/2024 00:03

Decorrido o prazo de GECYR EMILIO DE LUNA em 13/06/2024
14/06/2024 00:03

Decorrido o prazo de VANTUIL EMILIO DA SILVA em 13/06/2024
14/06/2024 00:03

Decorrido o prazo de PAULO JORGE EMILIO DA SILVA em 13/06/2024
14/06/2024 00:03

Decorrido o prazo de INSTITUTO BRASIL SAUDE em 13/06/2024
30/05/2024 01:29

Publicado(a) o(a) intimação em 03/06/2024
30/05/2024 01:29

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 29/05/2024
29/05/2024 08:37

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO
29/05/2024 08:37

Expedido(a) intimação a(o) GECYR EMILIO DE LUNA
29/05/2024 08:37

Expedido(a) intimação a(o) VANTUIL EMILIO DA SILVA
29/05/2024 08:37

Expedido(a) intimação a(o) PAULO JORGE EMILIO DA SILVA
29/05/2024 08:37

Expedido(a) intimação a(o) INSTITUTO BRASIL SAUDE
29/05/2024 08:36

Proferido despacho de mero expediente
28/05/2024 10:04

Conclusos os autos para despacho a MARIA APARECIDA COUTINHO MAGALHAES
23/05/2024 22:46

Juntada a petição de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
11/05/2024 01:32

Publicado(a) o(a) intimação em 13/05/2024
11/05/2024 01:32

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 10/05/2024
10/05/2024 11:03

Expedido(a) intimação a(o) TEKTA SERVICE - RECURSOS HUMANOS - EIRELI - EPP
10/05/2024 11:02

Não admitido o Recurso de Revista de TEKTA SERVICE - RECURSOS HUMANOS - EIRELI - EPP
04/04/2024 10:58

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a MARCELO AUGUSTO SOUTO DE OLIVEIRA
03/04/2024 11:09

Remetidos os autos para Setor de Recursos para cumprir determinação judicial
03/04/2024 00:01

Decorrido o prazo de MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO em 02/04/2024
16/03/2024 00:02

Decorrido o prazo de GECYR EMILIO DE LUNA em 15/03/2024
16/03/2024 00:02

Decorrido o prazo de VANTUIL EMILIO DA SILVA em 15/03/2024
16/03/2024 00:02

Decorrido o prazo de PAULO JORGE EMILIO DA SILVA em 15/03/2024
16/03/2024 00:02

Decorrido o prazo de INSTITUTO BRASIL SAUDE em 15/03/2024
15/03/2024 22:27

Juntada a petição de Recurso de Revista
05/03/2024 01:38

Publicado(a) o(a) acórdão em 05/03/2024
05/03/2024 01:38

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 04/03/2024
05/03/2024 01:38

Publicado(a) o(a) acórdão em 05/03/2024
05/03/2024 01:38

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 04/03/2024
05/03/2024 01:38

Publicado(a) o(a) acórdão em 05/03/2024
05/03/2024 01:38

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 04/03/2024
05/03/2024 01:38

Publicado(a) o(a) acórdão em 05/03/2024
05/03/2024 01:38

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 04/03/2024
05/03/2024 01:38

Publicado(a) o(a) acórdão em 05/03/2024
05/03/2024 01:38

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 04/03/2024
04/03/2024 08:38

Expedido(a) intimação a(o) GECYR EMILIO DE LUNA
04/03/2024 08:38

Expedido(a) intimação a(o) VANTUIL EMILIO DA SILVA
04/03/2024 08:38

Expedido(a) intimação a(o) PAULO JORGE EMILIO DA SILVA
04/03/2024 08:38

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO
04/03/2024 08:38

Expedido(a) intimação a(o) INSTITUTO BRASIL SAUDE
04/03/2024 08:38

Expedido(a) intimação a(o) TEKTA SERVICE - RECURSOS HUMANOS - EIRELI - EPP
27/02/2024 16:12

Não acolhidos os Embargos de Declaração de TEKTA SERVICE - RECURSOS HUMANOS - EIRELI - EPP - CNPJ: 24.***.***/0001-76
31/01/2024 15:46

Incluído em pauta o processo para 19/02/2024 08:00 19/02/24 - sessão virtual - MESA ()
18/01/2024 12:33

Recebidos os autos para incluir em pauta
18/01/2024 12:31

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a MARCELO ANTERO DE CARVALHO
18/01/2024 12:31

Encerrada a conclusão
15/01/2024 06:52

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a MARCELO ANTERO DE CARVALHO
30/11/2023 00:01

Decorrido o prazo de MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO em 29/11/2023
17/11/2023 00:22

Decorrido o prazo de GECYR EMILIO DE LUNA em 16/11/2023
17/11/2023 00:22

Decorrido o prazo de VANTUIL EMILIO DA SILVA em 16/11/2023
17/11/2023 00:22

Decorrido o prazo de PAULO JORGE EMILIO DA SILVA em 16/11/2023
17/11/2023 00:22

Decorrido o prazo de INSTITUTO BRASIL SAUDE em 16/11/2023
09/11/2023 20:42

Juntada a petição de Embargos de Declaração
09/11/2023 20:38

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
31/10/2023 01:24

Publicado(a) o(a) intimação em 31/10/2023
31/10/2023 01:24

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
31/10/2023 01:24

Publicado(a) o(a) intimação em 31/10/2023
31/10/2023 01:24

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
31/10/2023 01:24

Publicado(a) o(a) intimação em 31/10/2023
31/10/2023 01:24

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
31/10/2023 01:24

Publicado(a) o(a) intimação em 31/10/2023
31/10/2023 01:24

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
31/10/2023 01:24

Publicado(a) o(a) intimação em 31/10/2023
31/10/2023 01:24

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
30/10/2023 10:39

Expedido(a) intimação a(o) GECYR EMILIO DE LUNA
30/10/2023 10:39

Expedido(a) intimação a(o) VANTUIL EMILIO DA SILVA
30/10/2023 10:39

Expedido(a) intimação a(o) PAULO JORGE EMILIO DA SILVA
30/10/2023 10:39

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO
30/10/2023 10:39

Expedido(a) intimação a(o) INSTITUTO BRASIL SAUDE
30/10/2023 10:39

Expedido(a) intimação a(o) TEKTA SERVICE - RECURSOS HUMANOS - EIRELI - EPP
24/10/2023 16:29

Conhecido o recurso de TEKTA SERVICE - RECURSOS HUMANOS - EIRELI - EPP - CNPJ: 24.***.***/0001-76 e não provido
28/09/2023 16:54

Incluído em pauta o processo para 16/10/2023 08:00 16/10/23 - SESSÃO VIRTUAL - MESA ()
04/09/2023 10:38

Recebidos os autos para incluir em pauta
04/09/2023 10:38

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a MARCELO ANTERO DE CARVALHO
04/09/2023 10:38

Recebidos os autos para incluir em pauta
04/09/2023 08:36

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a MARCELO ANTERO DE CARVALHO
04/08/2023 00:05

Decorrido o prazo de TEKTA SERVICE - RECURSOS HUMANOS - EIRELI - EPP em 03/08/2023
26/07/2023 01:25

Publicado(a) o(a) intimação em 26/07/2023
26/07/2023 01:25

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
26/07/2023 01:25

Publicado(a) o(a) intimação em 26/07/2023
26/07/2023 01:25

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
25/07/2023 10:14

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO
25/07/2023 10:14

Expedido(a) intimação a(o) GECYR EMILIO DE LUNA
25/07/2023 10:14

Expedido(a) intimação a(o) VANTUIL EMILIO DA SILVA
25/07/2023 10:14

Expedido(a) intimação a(o) PAULO JORGE EMILIO DA SILVA
25/07/2023 10:14

Expedido(a) intimação a(o) INSTITUTO BRASIL SAUDE
25/07/2023 10:14

Expedido(a) intimação a(o) TEKTA SERVICE - RECURSOS HUMANOS - EIRELI - EPP
25/07/2023 10:13

Não concedida a assistência judiciária gratuita a TEKTA SERVICE - RECURSOS HUMANOS - EIRELI - EPP
24/07/2023 17:03

Conclusos os autos para decisão (relatar) a MARCELO ANTERO DE CARVALHO
05/06/2023 10:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/04/2025

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO • Arquivo

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