19/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID daaf815 proferido nos autos.

Vistos etc Considerando que a Seção de Dissídios Individuais – I deste Egrégio Regional, em acórdão publicado em 24/06/2022, nos autos da Ação Rescisória nº 0101151-30.2018.5.01.0000, afastou a inexigibilidade do título judicial, determinando o regular prosseguimento da execução da coisa julgada estabelecida na ação trabalhista nº 0088400-80.1989.5.01.0241, restando mantida integralmente a fundamentação do acórdão rescindendo quanto às demais matérias já decididas e revogada a liminar anteriormente deferida, determino o prosseguimento do feito.

Ressalte-se que ficaram restaurados os efeitos do título judicial proferido no processo nº 0088400-80.1989.5.01.0241, no qual restou expressamente determinado o pagamento das diferenças salariais decorrentes da aplicação do percentual de 26,5% da URP de fevereiro de 1989.

Destaca-se que inexiste qualquer reconhecimento, nos autos do processo nº 0088400-80.1989.5.01.0241, de quitação das diferenças salariais em decorrência da legislação ou de cláusula normativa sendo, portanto, inviável a rediscussão da matéria, sob pena de afronta à coisa julgada.

Recebida a petição de id. 4d4aeb0, dê-se ciência à parte que, por entendimento deste juízo, a Secretaria não habilitará os advogados, restando desde já indeferidos tais requerimentos.

Os advogados constituídos deverão se habilitar diretamente via sistema, utilizando a funcionalidade específica para tanto, devendo, inclusive, diligenciar para que estejam devidamente autorizados a atuar nos autos, sob as penas da lei, especialmente porque as notificações e/ou intimações, conforme art. 104 do CPC, serão dirigidas aos patronos habilitados pelas partes, ficando esta vara do trabalho livre de quaisquer responsabilidades provenientes de inclusões equivocadas ou indevidas.

Tendo em vista a preliminar de ilegitimidade suscitada pela reclamada (id.830a4b0) , passo à análise: A AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. (antiga COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO – CERJ) passou a adotar a marca ENEL, sendo tal fato público e notório.

Diante disso, rejeito a preliminar de ilegitimidade da reclamada.

Em prosseguimento do feito, em razão do requerimento de perícia, nomeio como perito do Juízo ANTONIO ALEXANDRE DE MELLO TICOM , que deverá ser intimado para estimar seus honorários , no prazo de 10 dias Após, intime-se a ré para depositar o valor.

Comprovado o recolhimento, intime-se o expert para dar inicio a liquidação , devendo o laudo vir aos autos em 30 dias. SAO GONCALO/RJ, 18 de agosto de 2025.

ERIKA CRISTINA FERREIRA GOMES Juíza do Trabalho SubstitutaIntimado(s) / Citado(s) - ENEL BRASIL S.A
17/09/2018 16:05

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar execução
17/09/2018 16:03

Baixado o incidente/recurso ( / Recurso de Revista)
17/09/2018 11:20

Proferido despacho de mero expediente
14/09/2018 12:59

Conclusos os autos para despacho a FERNANDO ANTONIO ZORZENON DA SILVA
13/08/2018 14:29

Juntada a petição de Acordo
27/06/2018 08:48

Não admitido o Recurso de Revista de MUNICIPIO DE SAO GONCALO - CNPJ: 28.***.***/0001-00
26/06/2018 16:07

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a FERNANDO ANTONIO ZORZENON DA SILVA
26/04/2018 00:01

Decorrido o prazo de MUNICIPIO DE SAO GONCALO em 25/04/2018 23:59:59
12/04/2018 00:07

Decorrido o prazo de DANIEL CAMPOS em 11/04/2018 23:59:59
12/04/2018 00:07

Decorrido o prazo de COMERCIAL ALPHA AMBIENTAL E SERVICOS LTDA - ME em 11/04/2018 23:59:59
27/03/2018 15:31

Juntada a petição de Recurso de Revista
27/03/2018 00:11

Publicado(a) o(a) Acórdão em 27/03/2018
27/03/2018 00:11

Disponibilizado (a) o(a) Acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
19/03/2018 15:13

Expedido(a) Intimação a(o) autor
23/02/2018 16:23

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE SAO GONCALO - CNPJ: 28.***.***/0001-00 e não provido
03/02/2018 00:20

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 05/02/2018
02/02/2018 10:41

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico
02/02/2018 10:41

Incluído o processo em pauta (21/02/2018, 09:30:00, PRINCIPAL)
30/11/2017 09:15

Recebidos os autos para incluir em pauta
30/11/2017 09:14

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a GISELLE BONDIM LOPES RIBEIRO
30/11/2017 08:47

Recebidos os autos para incluir em pauta
13/11/2017 12:57

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a GISELLE BONDIM LOPES RIBEIRO
10/11/2017 11:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/11/2017

Ultima Atualização
19/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo