TRT1 - 0100639-68.2017.5.01.0263

1ª instância - Sao Goncalo - 3ª Vara do Trabalho

Atualizar Processo

Processos Relacionados - Outras Instâncias

2ª instância • Câmara / Desembargador(a) Secretaria de Recurso de Revista • Recurso Ordinário Trabalhista

Polo Ativo

Partes

NOME DA PARTE OCULTADA NOS TERMOS DA RES. 121/2010 DO CNJ

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

NOME DA PARTE OCULTADA NOS TERMOS DA RES. 121/2010 DO CNJ

CNPJ: 121

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

NOME DA PARTE OCULTADA NOS TERMOS DA RES. 121/2010 DO CNJ

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

19/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 18e6ad3 proferido nos autos.

Vistos, etc.

Apreciada a petição de id. b7f9eed.

Nos termos do Acordo homologado no id. 73d93c6, restou consignado em relação à responsabilidade subsidiária do 2ª réu MUNICIPIO DE SAO GONCALO: Cláusula nº. 13: A questão envolvendo a responsabilidade subsidiária do Município ficará suspensa, podendo ser retomada caso o acordo não seja cumprido, desobrigando-se o 2º reclamado na condição de devedor principal, na forma prevista na clausula 7ª do Termos de conciliação dos autos Ação Civil Coletiva nº. 0100838-96.2017.5.01.0261.

Portanto, considerando-se que a dívida remanescente nos autos decorre tão somente da multa sobre o cumprimento da obrigação de fazer cominada no TERMO DE ACORDO, com o qual não anuiu a 2ª reclamada MUNICIPIO DE SAO GONCALO, e tratando-se a referida obrigação (entrega da RAIS) de natureza personalíssima, indefere-se o requerimento de id. b7f9eed.

Intime-se a parte autora para indicar NOVOS e EFICAZES meios de prosseguimento da execução, na forma do art. 878 da CLT, no prazo de 30 (trinta) dias, observando-se a fluência do prazo prescricional intercorrente iniciado no id.94c49d0 em 15/05/2024.

Decorrido o prazo da parte autora in albis, proceda-se ao sobrestamento dos autos com o tema “execução frustrada”.

Frise-se que o requerimento de diligências já demonstradas infrutíferas não é hábil a suspender ou interromper a fluência do prazo prescricional intercorrente.

Nesse sentido, em julgamento de recurso repetitivo (REsp nº 1.340.553), ao interpretar o art. 40 da Lei n. 6.830/80, o c.

STJ pacificou o entendimento de que “somente a efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens”. /omsc SAO GONCALO/RJ, 18 de agosto de 2025.

ERIKA CRISTINA FERREIRA GOMES Juíza do Trabalho SubstitutaIntimado(s) / Citado(s) - DANIEL CAMPOS
18/08/2025 19:33

Expedido(a) intimação a(o) DANIEL CAMPOS
18/08/2025 19:32

Proferido despacho de mero expediente
18/08/2025 12:06

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ERIKA CRISTINA FERREIRA GOMES
18/08/2025 12:06

Encerrada a suspensão ou o sobrestamento do processo
18/08/2025 12:06

Revogada a suspensão ou o sobrestamento do processo por execução frustrada
31/07/2025 12:16

Juntada a petição de Manifestação
30/07/2024 10:19

Suspenso o processo por execução frustrada
19/06/2024 00:20

Decorrido o prazo de DANIEL CAMPOS em 18/06/2024
08/06/2024 01:44

Publicado(a) o(a) intimação em 10/06/2024
08/06/2024 01:44

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 07/06/2024
06/06/2024 17:40

Expedido(a) intimação a(o) DANIEL CAMPOS
06/06/2024 17:39

Proferido despacho de mero expediente
06/06/2024 15:19

Conclusos os autos para despacho (genérica) a WANESSA DONYELLA MATTEUCCI DE PAIVA
03/05/2024 11:50

Juntada a petição de Manifestação
26/04/2024 00:02

Decorrido o prazo de DANIEL CAMPOS em 25/04/2024
12/03/2024 15:25

Expedido(a) intimação a(o) DANIEL CAMPOS
07/03/2024 03:18

Publicado(a) o(a) intimação em 07/03/2024
07/03/2024 03:18

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 06/03/2024
05/03/2024 18:05

Expedido(a) intimação a(o) DANIEL CAMPOS
05/03/2024 18:04

Proferido despacho de mero expediente
05/03/2024 15:32

Conclusos os autos para despacho (genérica) a WANESSA DONYELLA MATTEUCCI DE PAIVA
05/03/2024 15:32

Iniciada a execução
02/02/2024 00:54

Decorrido o prazo de DANIEL CAMPOS em 31/01/2024
07/12/2023 02:56

Publicado(a) o(a) intimação em 07/12/2023
07/12/2023 02:56

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 06/12/2023
05/12/2023 18:55

Expedido(a) intimação a(o) DANIEL CAMPOS
27/10/2023 00:20

Decorrido o prazo de DANIEL CAMPOS em 26/10/2023
19/10/2023 01:32

Publicado(a) o(a) intimação em 19/10/2023
19/10/2023 01:32

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
18/10/2023 15:43

Expedido(a) intimação a(o) DANIEL CAMPOS
18/10/2023 15:42

Proferido despacho de mero expediente
18/10/2023 15:40

Conclusos os autos para despacho (genérica) a WANESSA DONYELLA MATTEUCCI DE PAIVA
18/10/2023 15:39

Encerrada a suspensão ou o sobrestamento do processo
18/10/2023 15:39

Revogada a suspensão ou o sobrestamento do processo por decisão judicial
11/09/2023 16:10

Juntada a petição de Manifestação
16/05/2022 14:09

Suspenso ou sobrestado o processo por decisão judicial
13/05/2022 00:18

Decorrido o prazo de DANIEL CAMPOS em 12/05/2022
05/05/2022 01:49

Publicado(a) o(a) intimação em 05/05/2022
05/05/2022 01:49

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
04/05/2022 11:31

Expedido(a) intimação a(o) DANIEL CAMPOS
04/05/2022 11:30

Proferido despacho de mero expediente
04/05/2022 10:48

Conclusos os autos para despacho (genérica) a WANESSA DONYELLA MATTEUCCI DE PAIVA
28/04/2022 00:02

Decorrido o prazo de DANIEL CAMPOS em 27/04/2022
25/03/2022 14:56

Juntada a petição de Manifestação (Manifestação)
09/03/2022 02:01

Publicado(a) o(a) intimação em 09/03/2022
09/03/2022 02:01

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
07/03/2022 21:14

Expedido(a) intimação a(o) DANIEL CAMPOS
07/03/2022 21:13

Proferido despacho de mero expediente
07/03/2022 16:38

Conclusos os autos para despacho (genérica) a WANESSA DONYELLA MATTEUCCI DE PAIVA
01/10/2021 07:47

Expedido(a) ofício a(o) MMA 5A VARA DO TRABALHO DE SAO GONCALO
22/09/2021 00:06

Decorrido o prazo de DANIEL CAMPOS em 21/09/2021
11/09/2021 00:18

Decorrido o prazo de COMERCIAL ALPHA AMBIENTAL E SERVICOS LTDA - ME em 10/09/2021
11/09/2021 00:18

Decorrido o prazo de DANIEL CAMPOS em 10/09/2021
02/09/2021 01:55

Publicado(a) o(a) intimação em 02/09/2021
02/09/2021 01:55

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
02/09/2021 01:55

Publicado(a) o(a) intimação em 02/09/2021
02/09/2021 01:55

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
01/09/2021 14:57

Expedido(a) intimação a(o) COMERCIAL ALPHA AMBIENTAL E SERVICOS LTDA - ME
01/09/2021 14:57

Expedido(a) intimação a(o) DANIEL CAMPOS
01/09/2021 14:56

Proferido despacho de mero expediente
01/09/2021 09:41

Conclusos os autos para despacho (genérica) a HERNANI FLEURY CHAVES RIBEIRO
28/08/2021 02:03

Publicado(a) o(a) intimação em 30/08/2021
28/08/2021 02:03

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
27/08/2021 09:12

Juntada a petição de Manifestação (Manifestação Reclamante)
26/08/2021 18:18

Expedido(a) intimação a(o) DANIEL CAMPOS
06/08/2021 16:31

Juntada a petição de Manifestação (RENUNCIA DE ADVOGADO)
07/06/2021 20:08

Registrada a inclusão de dados de COMERCIAL ALPHA AMBIENTAL E SERVICOS LTDA - ME no BNDT sem garantia ou suspensão da exigibilidade do débito
05/05/2021 00:03

Decorrido o prazo de DANIEL CAMPOS em 04/05/2021
23/04/2021 09:01

Proferido despacho de mero expediente
23/04/2021 07:51

Conclusos os autos para despacho (genérica) a HERNANI FLEURY CHAVES RIBEIRO
16/04/2021 11:10

Juntada a petição de Manifestação (MANIFESTAÇÃO)
15/04/2021 00:03

Decorrido o prazo de DANIEL CAMPOS em 14/04/2021
13/04/2021 01:50

Publicado(a) o(a) intimação em 13/04/2021
13/04/2021 01:50

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
12/04/2021 08:06

Expedido(a) intimação a(o) DANIEL CAMPOS
12/04/2021 08:05

Proferido despacho de mero expediente
09/04/2021 11:54

Conclusos os autos para despacho (genérica) a HERNANI FLEURY CHAVES RIBEIRO
09/04/2021 00:02

Decorrido o prazo de DANIEL CAMPOS em 08/04/2021
25/03/2021 18:05

Juntada a petição de Manifestação (Manifestação)
16/03/2021 01:58

Publicado(a) o(a) intimação em 16/03/2021
16/03/2021 01:58

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
13/03/2021 08:11

Expedido(a) intimação a(o) DANIEL CAMPOS
13/03/2021 08:10

Proferido despacho de mero expediente
11/03/2021 11:16

Conclusos os autos para despacho (genérica) a HERNANI FLEURY CHAVES RIBEIRO
05/03/2021 15:18

Juntada a petição de Manifestação (Créditos na 1a. Vara do Trabalho)
05/03/2021 15:01

Juntada a petição de Manifestação (Manifestação)
12/02/2021 01:44

Publicado(a) o(a) intimação em 12/02/2021
12/02/2021 01:44

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
11/02/2021 13:17

Expedido(a) intimação a(o) DANIEL CAMPOS
02/10/2020 10:58

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
01/10/2020 15:40

Expedido(a) Mandado de Penhora a(o) COMERCIAL ALPHA AMBIENTAL E SERVICOS LTDA - ME
25/08/2020 11:08

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação (HABILITAÇÃO)
20/08/2020 08:24

Proferido despacho de mero expediente
18/08/2020 12:05

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ROSEMARY MAZINI
25/06/2020 01:17

Decorrido o prazo de COMERCIAL ALPHA AMBIENTAL E SERVICOS LTDA - ME em 24/06/2020
04/06/2020 11:46

Expedido(a) intimação a(o) COMERCIAL ALPHA AMBIENTAL E SERVICOS LTDA - ME
11/05/2020 19:55

Proferido despacho de mero expediente
21/04/2020 14:57

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ROSEMARY MAZINI
21/04/2020 14:57

Desarquivados os autos
21/04/2020 13:14

Juntada a petição de Manifestação (Aplicação de Multa)
06/12/2019 09:53

Arquivados os autos definitivamente
06/12/2019 09:52

Efetuado o pagamento de honorários advocatícios por execução R$(2250,00)
06/12/2019 09:52

Efetuado o pagamento de Crédito do demandante por execução R$(15000,00)
05/12/2019 00:04

Decorrido o prazo de DANIEL CAMPOS em 04/12/2019
02/12/2019 00:36

Publicado(a) o(a) Notificação em 27/11/2019
02/12/2019 00:36

Disponibilizado (a) o(a) Notificação no Diário da Justiça Eletrônico
13/11/2019 16:31

Expedido(a) alvará a(o) destinatário/null
04/11/2019 22:05

Proferido despacho de mero expediente
28/10/2019 13:31

Conclusos os autos para despacho a ROSEMARY MAZINI
12/11/2018 16:26

Expedido(a) Intimação a(o) réu
12/11/2018 16:03

Expedido(a) Intimação a(o) réu
18/10/2018 14:08

Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de 300.00
18/10/2018 14:08

Concedida a assistência judiciária gratuita a DANIEL CAMPOS
18/10/2018 14:08

Homologada a Transação
18/10/2018 09:49

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a FRANCISCO MONTENEGRO NETO
17/09/2018 16:05

Recebidos os autos para iniciar a execução
17/08/2018 21:39

Audiência conciliação em conhecimento realizada (15/08/2018 16:25 - 3ª Vara do Trabalho de São Gonçalo)
15/08/2018 16:07

Audiência conciliação em conhecimento designada (15/08/2018 16:25 - 3ª Vara do Trabalho de São Gonçalo)
01/09/2017 00:27

Publicado(a) o(a) Notificação em 01/09/2017
01/09/2017 00:27

Disponibilizado (a) o(a) Notificação no Diário da Justiça Eletrônico
01/09/2017 00:27

Publicado(a) o(a) Notificação em 01/09/2017
01/09/2017 00:27

Disponibilizado (a) o(a) Notificação no Diário da Justiça Eletrônico
29/08/2017 16:52

Proferido despacho de mero expediente
28/08/2017 12:51

Conclusos os autos para despacho a FABIANO FERNANDES LUZES
25/08/2017 17:23

Expedido(a) documento diverso a(o) destinatário
18/07/2017 17:21

Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de 200.00
18/07/2017 17:21

Não concedida a assistência judiciária gratuita a DANIEL CAMPOS
18/07/2017 17:21

Julgado(s) procedente(s) em parte o(s) pedido(s) (AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO (985) / ) de DANIEL CAMPOS
18/07/2017 17:21

Audiência una realizada (14/07/2017 10:40 - 3ª Vara do Trabalho de São Gonçalo)
12/07/2017 04:09

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade não atingida)
10/07/2017 09:57

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade atingida)
26/06/2017 22:49

Expedido(a) ofício a(o) autor
21/06/2017 17:38

Expedido(a) alvará a(o) autor
15/06/2017 13:33

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade atingida)
10/06/2017 03:53

Publicado(a) o(a) Notificação em 12/06/2017
10/06/2017 03:53

Disponibilizado (a) o(a) Notificação no Diário da Justiça Eletrônico
07/06/2017 14:22

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
07/06/2017 14:22

Remetido(a) o(a) documento para Órgão jurisdicional competente para cumprir determinação judicial
07/06/2017 14:22

Expedido(a) Mandado a(o) destinatário
07/06/2017 14:15

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
07/06/2017 14:15

Remetido(a) o(a) documento para Órgão jurisdicional competente para cumprir determinação judicial
07/06/2017 14:15

Expedido(a) Mandado a(o) destinatário
07/06/2017 14:15

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
07/06/2017 14:15

Remetido(a) o(a) documento para Órgão jurisdicional competente para cumprir determinação judicial
07/06/2017 14:15

Expedido(a) Mandado a(o) destinatário
24/05/2017 11:33

Audiência una designada (14/07/2017 10:40 - 3ª Vara do Trabalho de São Gonçalo)
23/05/2017 14:36

Concedida a Antecipação de tutela a DANIEL CAMPOS - CPF: *66.***.*71-34
19/05/2017 17:40

Conclusos os autos para decisão da Antecipação de Tutela a ROSEMARY MAZINI
17/05/2017 10:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/05/2017

Ultima Atualização
19/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo