Agravo de Instrumento 1030229-40.2023.8.11.0000 - STJ | JusConsulta

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Agravo de InstrumentoAssistência Judiciária GratuitaPartes e ProcuradoresDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO

TJMT2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

15/12/2023

Valor da Causa

R$ 66.762,50

Orgao julgador

Gabinete 1 - Primeira Câmara de Direito Privado

Processos relacionados

3° Grau · TJMT · Agravo em Recurso Especial · GABINETE DO MINISTRO HUMBERTO EUSTÁQUIO SOARES MARTINS

Partes do Processo

ENIO DA SILVA BARBOSA

CPF 502.***.***-82

Autor

BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSROCIOS LTDA.

Terceiro

BANCO BRADESCO

Terceiro

Movimentacoes

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO / DECISÃO - <html><body><table style='width: 100%'><tr><td colspan="3"><b>AgInt no AREsp 2749903/MT (2024/0347933-7)</b></td></tr><tr><td style="width: 20%"><b>RELATOR</b></td><td style="width: 1%"><b>:</b></td><td style="width: 79%"><b>MINISTRO HUMBERTO MARTINS</b></td></tr><tr><td style="width: 20%">AGRAVANTE</td><td style="width: 1%">:</td><td style="width: 79%">ENIO DA SILVA BARBOSA</td></tr><tr><td style="width: 20%">ADVOGADOS</td><td style="width: 1%">:</td><td style="width: 79%">BRUNO MEDEIROS DURÃO - RJ152121</td></tr><tr><td style="width: 20%"></td><td style="width: 1%"></td><td style="width: 79%">LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL - RJ245274</td></tr><tr><td style="width: 20%">AGRAVADO</td><td style="width: 1%">:</td><td style="width: 79%">BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA</td></tr><tr><td style="width: 20%">ADVOGADO</td><td style="width: 1%">:</td><td style="width: 79%">SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M</td></tr></table><p> DESPACHO Cuida-se de agravo interno interposto por ENIO DA SILVA BARBOSA contra decisão da Presidência do STJ que aplicou a Súmula n. 281/STF (fls. 188-189). É, no essencial, o relatório. Não há mais o que ser examinado nesta Corte. Com efeito, o agravo interno é intempestivo, pois interposto após decorrido o prazo de 15 dias úteis, conforme dispõe o art. 1.003, § 5º, do CPC, tendo sido certificado o trânsito em julgado à fl. 193 dos autos. Dessa forma, já tendo sido certificado o trânsito em julgado, determino a baixa dos autos ao Tribunal de origem. Publique-se. Intimem-se. <p>Relator</p><p>HUMBERTO MARTINS</p></p></body></html>