Mandado de Segurança Cível 8045071-39.2021.8.05.0000 - STJ | JusConsulta

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Mandado de Segurança CívelSanções AdministrativasLicitaçõesDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOMandado de Segurança Cível

TJBA2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

17/10/2023

Valor da Causa

R$ 100,00

Órgão julgador

Des. Paulo Alberto Nunes Chenaud

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Central de Ajuda

CONVIC CONSERVACAO E SERVICOS GERAIS EIRELI - EPP

CNPJ

Autor

BAHIA SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO

Terceiro

CENTRAL ESTADUAL DE REGULACAO - CER

Terceiro

GOVERNADOR

Terceiro

SECRETARIO DE SAUDE

Terceiro

Advogados / Representantes

LEONARDO MELO PEREIRA

OAB/BA 029500·CPF·Representa: Autor

DANIEL VICTOR VIANA GALVAO

OAB/BA 067161·CPF·Representa: Autor

TANDE DOS SANTOS BANDEIRA

OAB/BA 076577·CPF·Representa: Autor

VERONICA MATOS MARINHO DA COSTA

OAB/BA 045197·CPF·Representa: Autor

CAIO DRUSO DE CASTRO PENALVA VITA

OAB/DF 0000000·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(100)

CONVIC CONSERVACAO E SERVICOS GERAIS EIRELI - EPP

CNPJ

Autor

BAHIA SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO

Terceiro

CENTRAL ESTADUAL DE REGULACAO - CER

Terceiro

GOVERNADOR

Terceiro

SECRETARIO DE SAUDE

Terceiro

PLANSERV - ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS (PLANSERV)

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO

Terceiro

PGE

Terceiro

SEAP

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADOR DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

ASSISTENCIA A SAUDE DOS SEVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS DA BAHIA-PLANSERV

Terceiro

PLANSERV

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO

Terceiro

ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS - PLANSERV

Terceiro

PLANSERV - ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS DA BAHIA

Terceiro

ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS DA BAHIA - PLANSERV

Terceiro

PLANO DE SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS (PLANSERV)

Terceiro

PLANSERV BAHIA - SECRETARIA DE ADMINISTRACAO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANO DE SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS - PLANSERV

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

PLANSERV (PLANO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS)

Terceiro

FABIO VILASBOAS PINTO

Terceiro

PLANSERV ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

HOSPITAL LUIZ EDUARDO MAGALHAES

Terceiro

CENTRAL DE REGULACAO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SESAB

Terceiro

PROCURADORIA MUNICIPIO SALVADOR

Terceiro

ESTADO DA BAHIA

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

SECRETARIA DA JUSTICA, DIREITOS HUMANOS E DESENVOLVIMENTO SOCIAL - PROCON BA

Terceiro

PROCIA

Terceiro

PLANSERV - ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERIDORES PUBLICOS ESTADUAIS DA BAHIA

Terceiro

MARIA DA GLORIA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BHIA

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ASMINISTRACAO PLANSERV

Terceiro

BAHIA

Terceiro

JUIZ DE DIREITO

Terceiro

PLANSERV - ESTADO DA BAHIA

Terceiro

GOV DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV - ASSISTENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DE ADMINISTRACAO

Terceiro

PLANSERV- ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO PLANSERV

Terceiro

GOVERNO - SECRETARIA DE EDUCACAO

Terceiro

PLANSERV - PLANO SERVIDORES DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

DETRAB/BA

Terceiro

DETRAN

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO

Terceiro

PLANSERV ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SECRETARIA DA ADMINISTRACAO

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DE ADMINISTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

AHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

BAHIA SFI GABINETE DO SECRETARIO

Terceiro

HOSPITAL MUNICIPAL MARIANA PENEDO

Terceiro

SAEB - GABINETE DO SECRETARIO DA ADMINISTRACAO (SR. EDELVINO GOES)

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DA BAHIA

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

GOVERNO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

O ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PROCON

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA - SEFAZ

Terceiro

GABINETE DO SECRETARIO

Terceiro

TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICIPIOS

Terceiro

ESTADO DA BHIA

Terceiro

ESTADO DA BAHIA - PLANSERV

Terceiro

SECRETARIA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADORI GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

INSPETOR

Terceiro

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DA BAHIA - SESAB

Terceiro

PLANSERV PLANO ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

COLEGIO ESTADUAL YEDA BARRADAS CARNEIRO

Terceiro

PRPROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERVE

Terceiro

SUPREV

Terceiro

FUNPREV- FUNDO DE CUSTEIO DA PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSER

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO PLANSERV

Terceiro

POLICIA MILITAR DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINIDTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

PGE - FISCAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DA BAHIA

Terceiro

EDELVINO DA SILVA GOES FILHO

Terceiro

SECRETARIO DE ADMINISTRACAO

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV - SECRETARIA DE ADMINISTRACAO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

ESTADO DA BAHIA

Reu

. SECRETARIO DA ADMINISTRACAO DO ESTADO DA BAHIA

Reu

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Reu

SECRETARIO DE ADMINISTRACAO DO ESTADO DA BAHIA

Reu

BAHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO

CNPJ

Reu

Movimentações

Proferido despacho de mero expediente

06/05/2026, 08:17

Conclusos #Não preenchido#

05/05/2026, 14:16

Juntada de Certidão

05/05/2026, 14:15

Decorrido prazo de CONVIC CONSERVACAO E SERVICOS GERAIS EIRELI - EPP em 15/04/2026 23:59.

16/04/2026, 00:01

Publicado Intimação em 08/04/2026.

08/04/2026, 06:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2026

08/04/2026, 06:01

Expedição de Outros documentos.

06/04/2026, 15:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

06/04/2026, 15:48

Expedição de Outros documentos.

06/04/2026, 15:48

Proferido despacho de mero expediente

02/04/2026, 08:36

Conclusos #Não preenchido#

31/03/2026, 13:53

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 17/03/2026 23:59.

18/03/2026, 01:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/03/2026, 18:20

Juntada de Petição de petição

09/03/2026, 18:20

Juntada de Petição de petição

06/03/2026, 14:38

Todas as movimentações(168)

Proferido despacho de mero expediente

06/05/2026, 08:17

Conclusos #Não preenchido#

05/05/2026, 14:16

Juntada de Certidão

05/05/2026, 14:15

Decorrido prazo de CONVIC CONSERVACAO E SERVICOS GERAIS EIRELI - EPP em 15/04/2026 23:59.

16/04/2026, 00:01

Publicado Intimação em 08/04/2026.

Documentos

Despacho

•06/05/2026, 08:17

Despacho

•02/04/2026, 08:36

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08/04/2026, 06:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2026

08/04/2026, 06:01

Expedição de Outros documentos.

06/04/2026, 15:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

06/04/2026, 15:48

Expedição de Outros documentos.

06/04/2026, 15:48

Proferido despacho de mero expediente

02/04/2026, 08:36

Conclusos #Não preenchido#

31/03/2026, 13:53

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 17/03/2026 23:59.

18/03/2026, 01:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/03/2026, 18:20

Juntada de Petição de petição

09/03/2026, 18:20

Juntada de Petição de petição

06/03/2026, 14:38

Publicado Intimação em 04/03/2026.

04/03/2026, 20:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2026

04/03/2026, 20:33

Expedição de Outros documentos.

02/03/2026, 11:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

02/03/2026, 11:20

Expedição de Outros documentos.

02/03/2026, 11:20

Proferido despacho de mero expediente

27/02/2026, 17:08

Conclusos #Não preenchido#

25/02/2026, 11:01

Juntada de Certidão

25/02/2026, 10:59

Decorrido prazo de CONVIC CONSERVACAO E SERVICOS GERAIS EIRELI - EPP em 21/01/2026 23:59.

22/01/2026, 00:03

Publicado Intimação em 15/12/2025.

15/12/2025, 13:09

Publicado Intimação em 15/12/2025.

15/12/2025, 11:33

Disponibilizado no DJEN em 12/12/2025

13/12/2025, 05:57

Disponibilizado no DJEN em 12/12/2025

13/12/2025, 03:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

11/12/2025, 11:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

11/12/2025, 11:15

Proferido despacho de mero expediente

01/12/2025, 15:14

Conclusos #Não preenchido#

27/11/2025, 10:15

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 16/10/2025 23:59.

17/10/2025, 00:33

Proferido despacho de mero expediente

06/10/2025, 16:36

Conclusos #Não preenchido#

03/10/2025, 15:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/09/2025, 10:16

Juntada de Petição de petição

12/09/2025, 10:16

Publicado Intimação em 01/09/2025.

30/08/2025, 07:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2025

30/08/2025, 07:12

Expedição de Outros documentos.

28/08/2025, 08:38

Expedição de Outros documentos.

28/08/2025, 08:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

28/08/2025, 08:38

Proferido despacho de mero expediente

06/08/2025, 10:01

Conclusos #Não preenchido#

23/07/2025, 18:29

Juntada de Petição de petição

07/07/2025, 13:41

Remetidos os Autos (outros motivos) para Des. Paulo Alberto Nunes Chenaud

30/05/2025, 09:56

Recebido do STJ - Decisão do Tribunal Mantida

28/05/2025, 12:53

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2777909/BA (2024/0400913-4) RELATOR: MINISTRO GURGEL DE FARIA AGRAVANTE: ESTADO DA BAHIA ADVOGADOS: CAIO DRUSO DE CASTRO PENALVA VITA - BA014133 MARCOS SAMPAIO DE SOUZA - BA015899 AGRAVADO: CONVIC CONSERVACAO E SERVICOS GERAIS LTDA ADVOGADOS: LEONARDO MELO PEREIRA - BA029500 DANIEL VICTOR VIANA GALVÃO - BA067161 TANDE DOS SANTOS BANDEIRA - BA076577 VERONICA MATOS MARINHO DA COSTA - BA045197 Processo distribuído pelo sistema automático em 27/12/2024.

30/12/2024, 00:00

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 11/12/2024 23:59.

12/12/2024, 00:49

Decorrido prazo de CONVIC CONSERVACAO E SERVICOS GERAIS EIRELI - EPP em 13/11/2024 23:59.

14/11/2024, 00:12

Expedição de Certidão.

25/10/2024, 01:52

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ - (2024/0400913-4)

23/10/2024, 16:07

Publicado Decisão em 22/10/2024.

22/10/2024, 03:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2024

22/10/2024, 03:15

Juntada de certidão

21/10/2024, 16:07

Outras Decisões

18/10/2024, 09:59

Conclusos #Não preenchido#

17/10/2024, 16:32

Juntada de Petição de contra-razões

17/10/2024, 15:40

Juntada de Petição de petição

17/10/2024, 15:36

Publicado Intimação em 26/09/2024.

26/09/2024, 08:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2024

26/09/2024, 08:42

Expedição de Outros documentos.

24/09/2024, 09:48

Juntada de certidão

23/09/2024, 16:26

Juntada de Petição de agravo em recurso especial

23/09/2024, 15:53

Decorrido prazo de CONVIC CONSERVACAO E SERVICOS GERAIS EIRELI - EPP em 04/09/2024 23:59.

05/09/2024, 00:10

Expedição de Certidão.

19/08/2024, 01:31

Publicado Decisão em 14/08/2024.

14/08/2024, 05:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2024

14/08/2024, 05:57

Recurso Especial não admitido

12/08/2024, 14:19

Conclusos #Não preenchido#

07/05/2024, 14:07

Juntada de certidão

07/05/2024, 14:07

Juntada de Petição de contra-razões

07/05/2024, 12:01

Publicado Intimação em 15/04/2024.

13/04/2024, 03:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2024

13/04/2024, 03:25

Expedição de Outros documentos.

11/04/2024, 07:54

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2ª Vice Presidência

09/04/2024, 08:26

Juntada de certidão

09/04/2024, 08:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/03/2024, 17:28

Juntada de Petição de recurso especial

20/03/2024, 17:28

Juntada de certidão

05/02/2024, 09:41

Decorrido prazo de CONVIC CONSERVACAO E SERVICOS GERAIS EIRELI - EPP em 28/11/2023 23:59.

29/11/2023, 01:24

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 27/11/2023 23:59.

28/11/2023, 02:07

Decorrido prazo de SECRETARIO DE ADMINISTRAÇAO DO ESTADO DA BAHIA em 20/11/2023 23:59.

21/11/2023, 01:02

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 20/11/2023 23:59.

21/11/2023, 01:02

Decorrido prazo de CONVIC CONSERVACAO E SERVICOS GERAIS EIRELI - EPP em 20/11/2023 23:59.

21/11/2023, 01:02

Expedição de Certidão.

07/11/2023, 00:07

Expedição de Certidão.

01/11/2023, 00:05

Publicado Despacho em 24/10/2023.

25/10/2023, 01:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2023

25/10/2023, 01:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

23/10/2023, 09:30

Proferido despacho de mero expediente

19/10/2023, 14:23

Conclusos #Não preenchido#

17/10/2023, 16:11

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

17/10/2023, 16:10

Juntada de certidão

17/10/2023, 16:04

Remetidos os Autos (outros motivos) para o SECOMGE

17/10/2023, 15:50

Juntada de certidão

17/10/2023, 15:50

Juntada de certidão

18/09/2023, 15:06

Juntada de certidão

04/08/2023, 15:25

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 29/06/2023 23:59.

02/07/2023, 00:13

Decorrido prazo de SECRETARIO DE ADMINISTRAÇAO DO ESTADO DA BAHIA em 26/06/2023 23:59.

28/06/2023, 02:58

Decorrido prazo de CONVIC CONSERVACAO E SERVICOS GERAIS EIRELI - EPP em 26/06/2023 23:59.

28/06/2023, 02:58

Expedição de Certidão.

05/06/2023, 00:24

Publicado Ementa em 30/05/2023.

02/06/2023, 13:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2023

02/06/2023, 13:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

29/05/2023, 15:24

Denegada a Segurança a CONVIC CONSERVACAO E SERVICOS GERAIS EIRELI - EPP - CNPJ: 42.040.279/0001-87 (IMPETRANTE)

29/05/2023, 11:59

Denegada a Segurança a CONVIC CONSERVACAO E SERVICOS GERAIS EIRELI - EPP - CNPJ: 42.040.279/0001-87 (IMPETRANTE)

27/05/2023, 10:39

Juntada de Petição de certidão

25/05/2023, 17:46

Juntada de Petição de certidão

25/05/2023, 17:38

Deliberado em sessão - julgado

25/05/2023, 17:18

Expedição de Certidão.

15/05/2023, 00:22

Expedição de Outros documentos.

08/05/2023, 17:54

Incluído em pauta para 18/05/2023 12:00:00 SCDP- Plenário Virtual.

08/05/2023, 17:22

Solicitado dia de julgamento

06/05/2023, 09:10

Conclusos #Não preenchido#

10/03/2023, 16:11

Juntada de Petição de petição

05/12/2022, 20:22

Publicado Despacho em 18/11/2022.

18/11/2022, 12:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2022

18/11/2022, 12:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

17/11/2022, 17:24

Proferido despacho de mero expediente

17/11/2022, 15:39

Conclusos #Não preenchido#

21/09/2022, 08:44

Juntada de Petição de petição

30/08/2022, 14:27

Expedição de Certidão.

26/08/2022, 00:10

Remetidos os Autos (outros motivos) para o Ministério Público

15/08/2022, 09:35

Publicado Despacho em 08/08/2022.

09/08/2022, 04:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2022

09/08/2022, 04:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

05/08/2022, 08:42

Proferido despacho de mero expediente

04/08/2022, 18:49

Conclusos #Não preenchido#

01/07/2022, 16:10

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 08/03/2022 23:59.

26/03/2022, 03:06

Decorrido prazo de SECRETARIO DE ADMINISTRAÇAO DO ESTADO DA BAHIA em 09/03/2022 23:59.

15/03/2022, 02:32

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 08/03/2022 23:59.

10/03/2022, 00:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/03/2022, 09:05

Decorrido prazo de SECRETARIO DE ADMINISTRAÇAO DO ESTADO DA BAHIA em 17/02/2022 23:59.

23/02/2022, 00:37

Decorrido prazo de CONVIC CONSERVACAO E SERVICOS GERAIS EIRELI - EPP em 11/02/2022 23:59.

14/02/2022, 00:57

Decorrido prazo de SECRETARIO DE ADMINISTRAÇAO DO ESTADO DA BAHIA em 11/02/2022 23:59.

14/02/2022, 00:55

Decorrido prazo de CONVIC CONSERVACAO E SERVICOS GERAIS EIRELI - EPP em 11/02/2022 23:59.

14/02/2022, 00:55

Decorrido prazo de CONVIC CONSERVACAO E SERVICOS GERAIS EIRELI - EPP em 04/02/2022 23:59.

11/02/2022, 00:45

Juntada de Petição de mandado

10/02/2022, 16:20

Mandado devolvido entregue ao destinatário

10/02/2022, 16:20

Mandado devolvido entregue ao destinatário

10/02/2022, 08:37

Juntada de Petição de mandado

10/02/2022, 08:37

Recebido o Mandado para Cumprimento

24/01/2022, 12:00

Expedição de Mandado.

21/01/2022, 17:01

Expedição de Certidão.

20/01/2022, 12:46

Publicado Decisão em 20/01/2022.

20/01/2022, 09:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/01/2022

20/01/2022, 09:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

19/01/2022, 17:35

Concedida a Medida Liminar

19/01/2022, 17:33

Conclusos #Não preenchido#

17/01/2022, 17:20

Recebido o Mandado para Cumprimento

17/01/2022, 11:37

Expedição de Mandado.

17/01/2022, 09:42

Expedição de Certidão.

14/01/2022, 14:51

Juntada de Petição de petição

13/01/2022, 19:19

Publicado Decisão em 13/01/2022.

13/01/2022, 10:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2022

13/01/2022, 10:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

12/01/2022, 10:51

Não Concedida a Medida Liminar

12/01/2022, 10:32

Juntada de Petição de petição

10/01/2022, 22:22

Conclusos #Não preenchido#

10/01/2022, 10:30

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

10/01/2022, 10:28

Expedição de Certidão.

10/01/2022, 10:27

Expedição de Certidão.

10/01/2022, 09:40

Publicado Intimação em 04/01/2022.

04/01/2022, 08:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/01/2022

04/01/2022, 08:01

Expedição de intimação.

30/12/2021, 18:16

Não Concedida a Medida Liminar

30/12/2021, 16:48

Distribuído por sorteio

30/12/2021, 13:58

Despacho

•27/02/2026, 17:08

Despacho

•01/12/2025, 15:14

Despacho

•06/10/2025, 16:36

Despacho

•06/08/2025, 10:01

Decisão

•18/10/2024, 13:46

Decisão

•18/10/2024, 09:59

Decisão

•12/08/2024, 15:43

Decisão

•12/08/2024, 14:19

Despacho

•23/10/2023, 09:30

Despacho

•19/10/2023, 14:23

Acórdão

•27/05/2023, 10:39

Despacho

•17/11/2022, 17:24

Despacho

•17/11/2022, 15:39

Todos os documentos(23)

Despacho

•06/05/2026, 08:17

Despacho

•02/04/2026, 08:36

Despacho

•27/02/2026, 17:08

Despacho

•01/12/2025, 15:14

Despacho

•06/10/2025, 16:36

Despacho

•06/08/2025, 10:01

Decisão

•18/10/2024, 13:46

Decisão

•18/10/2024, 09:59

Decisão

•12/08/2024, 15:43

Decisão

•12/08/2024, 14:19

Despacho

•23/10/2023, 09:30

Despacho

•19/10/2023, 14:23

Acórdão

•27/05/2023, 10:39

Despacho

•17/11/2022, 17:24

Despacho

•17/11/2022, 15:39

Despacho

•05/08/2022, 08:42

Despacho

•04/08/2022, 18:49

Decisão

•19/01/2022, 17:35

Decisão

•19/01/2022, 17:33

Decisão

•12/01/2022, 10:51

Decisão

•12/01/2022, 10:32

Decisão

•30/12/2021, 16:48

Documento Comprobatório

•30/12/2021, 13:58