Apelação Cível 1002664-11.2017.4.01.3400 - STJ | JusConsulta

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Apelação CívelEnquadramentoRegime EstatutárioServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TRF12° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

15/02/2018

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Orgao julgador

Gab. Vice Presidência

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Partes do Processo

EREZITA DIAS FIGUEIREDO

CPF 352.***.***-68

Autor

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Terceiro

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Terceiro

MINISTERIO DO TURISMO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DA JURISDICAO DE BRASILIA- DF

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Expedição de Outros documentos.

14/05/2026, 11:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

14/05/2026, 11:56

Expedição de Outros documentos.

14/05/2026, 11:56

Negado seguimento ao recurso extraordinário (tema RG 1.339)

14/05/2026, 11:56

Conclusos para admissibilidade recursal

18/06/2025, 13:17

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete da Vice Presidência

18/06/2025, 13:17

Recebidos os autos

18/06/2025, 13:17

Juntada de certidão

18/06/2025, 13:17

Juntada de certidão

18/06/2025, 13:13

Juntada de certidão

18/06/2025, 13:12

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

23/10/2024, 17:04

Juntada de Informação

23/10/2024, 17:04

Juntada de Certidão

23/10/2024, 17:04

Juntada de certidão

07/10/2024, 14:05

Juntada de petição intercorrente

26/09/2024, 14:54

Documentos

Juízo de Admissibilidade de Recurso Extraordinário

•14/05/2026, 11:56

Petição intercorrente

•23/08/2024, 13:44

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Petição intercorrente

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•23/03/2023, 14:20

Acórdão

•22/11/2022, 13:46

Decisão

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Documento Comprobatório

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Documento Comprobatório

•28/04/2017, 12:01