Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 24/10/2023 23:59.
25/10/2023, 00:34Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
04/10/2023, 07:11Juntada de Certidão
04/10/2023, 07:11Juntada de Informação
04/10/2023, 07:11Juntada de certidão
26/09/2023, 13:00Juntada de contrarrazões
14/09/2023, 15:47Expedida/certificada a comunicação eletrônica
31/08/2023, 13:57Juntada de Certidão
30/08/2023, 17:18Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/08/2023, 17:18Expedição de Outros documentos.
30/08/2023, 17:18Expedição de Outros documentos.
30/08/2023, 17:18Proferido despacho de mero expediente
30/08/2023, 17:18Juntada de agravo contra decisão denegatória em recurso especial
18/08/2023, 17:20Conclusos para admissibilidade recursal
14/07/2023, 16:16Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete da Vice Presidência
14/07/2023, 16:16