Procedimento Comum Cível 0714347-56.2022.8.07.0001 - STJ

Procedimento Comum Cível 0714347-56.2022.8.07.0001 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2161156/DF (2024/0284818-4) RELATOR: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA RECORRENTE: LINDINEA CONCEICAO ALVES ROCHA ADVOGADO: RAFAEL MATOS GOBIRA - DF068035 RECORRIDO: OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADOS: LAYLA CHAMAT MARQUES - DF032132 SANTINA MARIA BRANDÃO NASCIMENTO GONÇALVES - DF029971 ANA CAROLINA DE CARVALHO VIEGAS - DF049797 DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por LINDINEA CONCEIÇÃO ALVES ROCHA, com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios em apelação nos autos de ação declaratória de inexigibilidade de dívida e de reparação de danos (Apelação Cível n. 0714347-56.2022.8.07.0001). O julgado foi assim ementado (fl. 1.151): APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. DÍVIDA PRESCRITA. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. “SERASA LIMPA NOME”. PLATAFORMA DESTINADA A NEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS. ACESSO VOLUNTÁRIO. NÃO PUBLICIZAÇÃO. ABUSIVIDADE NÃO COMPROVADA. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. INVIABILIDADE. FIXAÇÃO RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. “() 2. A plataforma de cadastro denominada "Serasa Limpa Nome" tem por objetivo intermediar a renegociação de dívida vencida, de modo a viabilizar o cumprimento da obrigação, sem a necessidade de inclusão do nome do devedor em cadastros de restrição ao crédito, mostrando-se ferramenta de acesso restrito que se destina à consulta de eventuais dívidas inadimplidas, sem conferir publicidade ao devedor.” (Acórdão 1730563, 07046541420238070001, Relator: MARIOZAM BELMIRO, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 13/7/2023, publicado no DJE: 1/8/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.). 2. Mera inserção de dados em “Serasa Limpa Nome”, plataforma de negociação, não tem o condão de violar os direitos da personalidade, uma vez que é restrita, não influenciando publicamente no histórico de crédito, nem repercute e nem impõe automaticamente restrições diretas à esfera jurídica do consumidor, de forma a macular honra e dignidade. Eventual dano moral exige comprovação, o que não se deu no presente caso: não demonstrado efetivo prejuízo à consumidora decorrente da inscrição de seu nome na plataforma “Serasa Limpa Nome”, seja por cobrança abusiva da dívida, seja por repercussão da informação na sua esfera jurídica. 3. O valor de R$3.093,92 de honorários advocatícios fixado (10% sobre o valor conferido à causa) se revela razoável e proporcional ao trabalho desempenhado pelo causídico e à complexidade da causa, bem observados os requisitos do art. 85, § 2º do CPC. 4.Recurso conhecido e desprovido. Nas razões do recurso especial, a parte recorrente alega violação do art. 85, caput e § 14, do CPC, por ser incabível a compensação de honorários em caso de sucumbência parcial, devendo cada parte pagar os honorários advocatícios do patrono da parte adversa. Não foram apresentadas contrarrazões (fl. 1.250). Admitido o recurso especial (fls. 1.252-1.253), os autos ascenderam ao Superior Tribunal de Justiça. É o relatório. Decido. Trata-se, na origem, de ação declaratória de inexigibilidade de dívida e de reparação de danos. Em sentença, os pedidos foram julgados parcialmente procedentes. Reconhecida a sucumbência recíproca e equivalente entre as partes, os honorários de sucumbência foram fixados em 10% do valor atualizado da causa, com fundamento no art. 85, § 2º, do CPC (fls. 1.017-1.023 e 1.047-1.048). Interposta apelação, o Tribunal a quo negou provimento ao recurso da parte autora, ora recorrente, mantendo o valor dos honorários e rejeitando o pedido de arbitramento por apreciação equitativa (fls. 1.151-1.158). Sobreveio recurso especial em que se alega a impossibilidade de compensação de honorários. A insurgência recursal referente à violação do art. 85, caput e § 14, do CPC, no que se refere ao argumento de impossibilidade de compensação dos honorários, não ultrapassa o juízo de admissibilidade, em razão da falta de prequestionamento da matéria. Considera-se preenchido o requisito do prequestionamento quando o Tribunal de origem se manifesta acerca da matéria inserta no dispositivo de lei federal apontado como violado, sendo desnecessária a menção explícita a seu número (AgInt no AREsp n. 1.767.078/DF, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 26/9/2022, DJe de 29/9/2022; e AgInt no AREsp n. 2.010.772/RS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 12/9/2022, DJe de 19/9/2022). No caso, a questão infraconstitucional relativa à violação do art. 85, caput e § 14, do CPC – questão específica referente à impossibilidade de compensação de honorários e da necessidade de determinação para que cada parte arque com os honorários da parte adversa – não foi objeto de debate no acórdão recorrido, que se limitou a tratar da distribuição dos ônus sucumbenciais sob a ótica do alegado arbitramento irrisório e da necessidade de arbitramento por apreciação equitativa. Por outro lado, embora tenham sido opostos embargos de declaração para provocar o colegiado a manifestar-se a respeito do tema, conforme expressamente reconhece o recorrente nas razões do recurso especial “os Doutos Desembargadores entenderam por não julgar acerca da fixação dos honorários nos moldes estabelecidos pelo Douto Magistrado a quo, se limitando a manifestar acerca do valor fixado de honorários” (fl. 1.219). Desse modo, inexistindo o debate da matéria na instância antecedente, o recurso especial não comporta conhecimento ante a incidência analógica da Súmulas n. 282 do STF (“é inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada”). Registre-se ainda que somente eventual rejeição indevida dos embargos de declaração opostos ao acórdão recorrido para provocar o debate da corte de origem acerca de dispositivos de lei considerados violados que versam sobre temas indispensáveis à solução da controvérsia permitiria o conhecimento do recurso especial em virtude do prequestionamento ficto, previsto no art. 1.025 do CPC, desde que, no apelo extremo, fosse arguida violação do art. 1.022 do CPC, situação que autorizaria o STJ a reconhecer o vício e, superando a supressão de instância, analisar o pedido, o que, todavia, não foi observado no caso em análise. Assim, inadmissível o recurso especial quanto à questão, por ser incabível, nessa hipótese, superar a supressão de instância. Caso, pois, de aplicação do óbice da Súmula n. 211 do STJ (“inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo”). Nesse sentido: AgInt no REsp n. 1.762.874/SP, de minha relatoria, Quarta Turma, julgado em 11/11/2024, DJe de 13/11/2024; AgInt no AREsp n. 1.989.881/MG, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 26/9/2022, DJe de 30/9/2022; AgInt no AREsp n. 1.767.078/DF, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 26/9/2022, DJe de 29/9/2022). Ante o exposto, não conheço do recurso especial. ‎ Nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, majoro, em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em desfavor da parte ora recorrente, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos no § 2º do referido artigo e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça. Publique-se. Intimem-se. Relator JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

30/01/2025, 00:00

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Partes do Processo(22)

Arquivado Definitivamente

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de OI MOVEL S.A. ("EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL") em 27/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de OI MOVEL S.A. ("EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL") em 25/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de LINDINEA CONCEICAO ALVES ROCHA em 20/03/2025 23:59.

Publicado Certidão em 18/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025

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legal

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