Apelação Cível 1001008-79.2019.4.01.4101 - STJ | JusConsulta

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Apelação CívelEnquadramentoRegime EstatutárioServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TRF12° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

22/06/2020

Valor da Causa

R$ 221.703,08

Orgao julgador

Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA

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Partes do Processo

UNIAO FEDERAL

Autor

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PROCURADORIA DA UNIAO NOS ESTADOS E NO DISTRITO FEDERAL

Autor

JUIZ DA 21 VARA DO JUIZADO FEDERAL DA SECAO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

DIRETOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE SERVICOS EXTERIORES DO MINISTERIO DE RELACOES EXTERIORES EMBAIXADOR ROBERTO ABDALLA

Terceiro

MINISTERIO DO TURISMO

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

09/05/2025, 14:11

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

09/05/2025, 14:11

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

09/05/2025, 14:11

Juntada de Informação

09/05/2025, 14:11

Recebidos os autos

09/05/2025, 14:11

Juntada de certidão

09/05/2025, 14:11

Juntada de certidão

09/05/2025, 14:06

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

28/06/2024, 15:31

Juntada de Informação

28/06/2024, 15:31

Juntada de Certidão

28/06/2024, 15:31

Juntada de certidão

06/02/2024, 15:31

Juntada de contrarrazões

05/02/2024, 17:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

25/01/2024, 19:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

25/01/2024, 19:31

Juntada de petição intercorrente

25/01/2024, 14:54

Documentos

DECISÃO

•31/10/2023, 21:48

ACÓRDÃO

•09/11/2022, 20:58

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ACÓRDÃO

•12/04/2022, 08:45

ACÓRDÃO

•12/04/2022, 08:45

ACÓRDÃO

•11/04/2022, 20:57

SENTENÇA TIPO A

•24/03/2020, 19:20

DECISÃO

•29/04/2019, 18:56