Apelação / Remessa Necessária 1010640-35.2019.4.01.4100 - STJ | JusConsulta

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Apelacao Remessa NecessariaEnquadramentoRegime EstatutárioServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TRF12° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

19/07/2023

Valor da Causa

R$ 457.940,48

Orgao julgador

Gab. Vice Presidência

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OAB nao informada•Representa: PASSIVO

SARAH DE PAULA SILVA

OAB nao informada•Representa: PASSIVO

MARCIO MELO NOGUEIRA

OAB nao informada•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Recebidos os autos

19/07/2023, 17:08

Recebido pelo Distribuidor

19/07/2023, 17:08

Distribuído por sorteio

19/07/2023, 17:08

Documentos

Agravo contra decisão denegatória em Recurso Extraordinário

•25/11/2024, 22:33

Decisão Monocrática Terminativa

•21/10/2024, 13:05

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Decisão Monocrática Terminativa

•23/08/2024, 15:12

Acórdão

•17/04/2024, 11:50

Acórdão

•17/04/2024, 11:49

Acórdão

•16/04/2024, 12:38

Acórdão

•22/01/2024, 10:49

Acórdão

•22/01/2024, 10:49

Acórdão

•17/01/2024, 18:49

Ato ordinatório

•16/06/2023, 16:30

Sentença Tipo A

•01/03/2023, 15:13

Ato ordinatório

•20/08/2020, 17:12

Ato ordinatório

•16/07/2020, 02:07

Despacho

•25/05/2020, 17:26