Apelação Cível 1002966-35.2020.4.01.3400 - STJ | JusConsulta

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Apelação CívelPAES/Parcelamento EspecialRegimes Especiais de TributaçãoDIREITO TRIBUTÁRIOApelação Cível

TRF12° GrauEm andamento

Data de Distribuição

05/04/2021

Valor da Causa

R$ 30.702.905,50

Órgão julgador

Gab. 21 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO

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Partes do Processo

PAULO OCTAVIO INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

CNPJ

Autor

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Partes do Processo(31)

PAULO OCTAVIO INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

CNPJ

Autor

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Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

Reu

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

CNPJ

Reu

Movimentações

Juntada de petição intercorrente

06/12/2022, 17:12

Expedição de Outros documentos.

05/12/2022, 07:58

Expedição de Outros documentos.

05/12/2022, 07:58

Expedição de Outros documentos.

05/12/2022, 07:58

Juntada de Certidão

05/12/2022, 07:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/12/2022, 07:58

Conhecido o recurso de PAULO OCTAVIO INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - CNPJ: 00.475.251/0001-22 (APELANTE) e provido

02/12/2022, 13:52

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

30/11/2022, 12:56

Juntada de certidão de julgamento

30/11/2022, 12:50

Expedição de Outros documentos.

08/11/2022, 14:24

Incluído em pauta para 29/11/2022 14:00:00 Ed. SEDE I, sobreloja, sala 02 e Videoconferência.

08/11/2022, 14:22

Juntada de certidão

14/10/2022, 13:14

Juntada de substabelecimento

29/09/2022, 11:07

Conclusos para decisão

06/05/2021, 18:02

Juntada de parecer

06/05/2021, 18:02

Todas as movimentações(21)

Juntada de petição intercorrente

06/12/2022, 17:12

Expedição de Outros documentos.

05/12/2022, 07:58

Expedição de Outros documentos.

05/12/2022, 07:58

Expedição de Outros documentos.

05/12/2022, 07:58

Juntada de Certidão

05/12/2022, 07:58

Documentos

Agravo contra decisão denegatória em Recurso Especial

•07/10/2024, 23:58

Decisão Monocrática Terminativa

•15/08/2024, 18:16

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legal

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Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/12/2022, 07:58

Conhecido o recurso de PAULO OCTAVIO INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - CNPJ: 00.475.251/0001-22 (APELANTE) e provido

02/12/2022, 13:52

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

30/11/2022, 12:56

Juntada de certidão de julgamento

30/11/2022, 12:50

Expedição de Outros documentos.

08/11/2022, 14:24

Incluído em pauta para 29/11/2022 14:00:00 Ed. SEDE I, sobreloja, sala 02 e Videoconferência.

08/11/2022, 14:22

Juntada de certidão

14/10/2022, 13:14

Juntada de substabelecimento

29/09/2022, 11:07

Conclusos para decisão

06/05/2021, 18:02

Juntada de parecer

06/05/2021, 18:02

Expedição de Outros documentos.

04/05/2021, 08:27

Remetidos os Autos da Distribuição a 7ª Turma

04/05/2021, 07:46

Juntada de Informação de Prevenção

04/05/2021, 07:46

Recebido pelo Distribuidor

05/04/2021, 18:28

Recebidos os autos

05/04/2021, 18:28

Distribuído por sorteio

05/04/2021, 18:28

Acórdão

•05/12/2022, 07:58

Acórdão

•05/12/2022, 07:58

Acórdão

•02/12/2022, 11:34

Ato ordinatório

•21/09/2020, 15:01

Sentença Tipo A

•21/08/2020, 19:46

Decisão

•03/02/2020, 09:48