Apelação Cível 1017245-49.2022.8.11.0003 - STJ | JusConsulta

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Apelação CívelIndenização por Dano MaterialResponsabilidade CivilDIREITO CIVILApelação Cível

TJMT2° GrauArquivado

Data de Distribuição

15/08/2023

Valor da Causa

R$ 168.120,00

Órgão julgador

Gabinete da Vice-presidência

Processos relacionados

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Partes do Processo

ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

CNPJ

Autor

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ENERGISA MATO GROSSO

Terceiro

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Terceiro

ENERGISA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Terceiro

ENERGISA MATOGROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Terceiro

Advogados / Representantes

GEORGE OTTÁVIO BRASILINO OLEGÁRIO

OAB/PB 015013·CPF·Representa: Autor

VINICIUS MEDEIROS MARQUES

OAB/PB 023072·CPF·Representa: Autor

EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA

OAB/PB 023664·CPF·Representa: Autor

ANDRÉIA MESQUITA DA SILVA

OAB/MT 015209·CPF·Representa: Réu

DANIEL DA COSTA GARCIA

OAB/MT 009478·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(43)

ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

CNPJ

Autor

ENERGISA MATO GROSSO

Terceiro

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Terceiro

ENERGISA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Terceiro

ENERGISA MATOGROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Terceiro

ENERGISA MARO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Terceiro

ENERGISA MATO GROSSO-DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Terceiro

ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Terceiro

ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A

Terceiro

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A

Terceiro

REDE CEMAT

Terceiro

CENTRAISC ELETRICAS MATOGROSSENSES

Terceiro

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A.

Terceiro

ENERGISA MAQTO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A

Terceiro

CENTRAIS ELETRICAS MATOGROSSENSSES

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] CENTRAIS ELETRICAS MATOGROSSENSES S.A. - REDE CEMAT

Terceiro

CENTRAIS ELETRICAS MATOGROSSENDES

Terceiro

CENTRAIS ELETRICAS MATOGROSSENSES

Terceiro

ENERGISA

Terceiro

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Terceiro

CENTRAIS ELETRICAS MATO GROSSENSES S.A.

Terceiro

ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Terceiro

ENERGISA S/A

Terceiro

CENTRAIS ELETRICAS MATOGROSSENSES S.A. - REDE CEMAT

Terceiro

CENTRAIS ELTRICAS MATOGROSSENSES S.A- REDE CEMAT

Terceiro

ENERGISA MATO GROOSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A

Terceiro

ENERGIZA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Terceiro

ENERGISA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Terceiro

CENTRAIS ELETRICAS MATROGROSSENSES S.A

Terceiro

ENERGISA NATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A

Terceiro

ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENEFIA

Terceiro

ENERGISA - CEMAT

Terceiro

ENERGIZA MATO GROSSO

Terceiro

CEMAT

Terceiro

ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA SA

Terceiro

CENTRAIS ELETRICAS MATO-GROSSENSES S.A.

Terceiro

ENERGISA S.A

Terceiro

ENERGISA MATO GROSSO - DIST. DE ENERGIA S/A

Terceiro

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA

Terceiro

ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENRGIA S.A

Terceiro

ENERGISA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.

Terceiro

CELSO ALVES BERNARDES

CPF

Reu

ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes(7)

GEORGE OTTÁVIO BRASILINO OLEGÁRIO

OAB/PB 015013·CPF·Representa: Autor

VINICIUS MEDEIROS MARQUES

OAB/PB 023072·CPF·Representa: Autor

EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA

OAB/PB 023664·CPF·Representa: Autor

ANDRÉIA MESQUITA DA SILVA

OAB/MT 015209·CPF·Representa: Réu

DANIEL DA COSTA GARCIA

OAB/MT 009478·CPF·Representa: Réu

JOSIANE MANGANARO PEREIRA VIEIRA

OAB/MT 017783·CPF·Representa: Réu

RAYANE RAMOS ARANTES DE SOUZA

OAB/MT 021465·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem

15/09/2025, 18:58

Baixa Definitiva

15/09/2025, 18:58

Transitado em Julgado em 09/09/2025

15/09/2025, 18:57

Juntada de .STJ AREsp Não Conhecido

12/09/2025, 18:15

Recebidos os autos

09/09/2025, 12:47

Juntada de Petição de outras peças

09/09/2025, 12:47

Ato ordinatório praticado

17/02/2025, 16:18

Remetidos os Autos em grau de recurso para STJ

29/10/2024, 18:39

Ato ordinatório praticado

29/10/2024, 18:39

Decisão interlocutória

25/10/2024, 16:44

Conclusos para decisão

22/10/2024, 14:02

Juntada de Petição de contrarrazões

22/10/2024, 08:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2024

02/10/2024, 02:02

Publicado Intimação em 02/10/2024.

02/10/2024, 02:02

Expedição de Outros documentos

30/09/2024, 15:09

Todas as movimentações(131)

Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem

15/09/2025, 18:58

Baixa Definitiva

15/09/2025, 18:58

Transitado em Julgado em 09/09/2025

15/09/2025, 18:57

Juntada de .STJ AREsp Não Conhecido

12/09/2025, 18:15

Recebidos os autos

09/09/2025, 12:47

Documentos

Outras peças

•10/09/2025, 07:03

Outras peças

•10/09/2025, 07:03

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Juntada de Petição de outras peças

09/09/2025, 12:47

Ato ordinatório praticado

17/02/2025, 16:18

Remetidos os Autos em grau de recurso para STJ

29/10/2024, 18:39

Ato ordinatório praticado

29/10/2024, 18:39

Decisão interlocutória

25/10/2024, 16:44

Conclusos para decisão

22/10/2024, 14:02

Juntada de Petição de contrarrazões

22/10/2024, 08:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2024

02/10/2024, 02:02

Publicado Intimação em 02/10/2024.

02/10/2024, 02:02

Expedição de Outros documentos

30/09/2024, 15:09

Ato ordinatório praticado

27/09/2024, 17:37

Juntada de Petição de agravo ao stj

27/09/2024, 14:51

Decorrido prazo de CELSO ALVES BERNARDES em 17/09/2024 23:59

18/09/2024, 02:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2024

10/09/2024, 02:00

Publicado Intimação em 10/09/2024.

10/09/2024, 02:00

Expedição de Outros documentos

06/09/2024, 09:12

Recurso Especial não admitido

30/08/2024, 14:32

Conclusos para decisão

07/08/2024, 11:37

Juntada de Petição de contrarrazões

07/08/2024, 11:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2024

30/07/2024, 02:04

Publicado Intimação em 30/07/2024.

30/07/2024, 02:04

Expedição de Outros documentos

26/07/2024, 18:05

Ato ordinatório praticado

23/07/2024, 12:30

Ato ordinatório praticado

23/07/2024, 09:07

Remetidos os Autos outros motivos para Vice-Presidência

22/07/2024, 22:10

Recebidos os autos

22/07/2024, 22:10

Ato ordinatório praticado

22/07/2024, 22:10

Classe Processual alterada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para APELAÇÃO CÍVEL (198)

22/07/2024, 22:08

Decorrido prazo de CELSO ALVES BERNARDES em 19/07/2024 23:59

20/07/2024, 02:01

Juntada de Petição de recurso especial

19/07/2024, 19:56

Publicado Intimação de Acórdão em 28/06/2024.

28/06/2024, 01:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2024

28/06/2024, 01:01

Expedição de Outros documentos

26/06/2024, 14:23

Conhecido o recurso de CELSO ALVES BERNARDES - CPF: 436.622.501-87 (EMBARGADO) e não-provido

25/06/2024, 18:18

Juntada de Petição de certidão

25/06/2024, 01:12

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

25/06/2024, 00:59

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

19/06/2024, 15:42

Juntada de Petição de certidão

14/06/2024, 19:14

Deliberado em Sessão - Adiado

14/06/2024, 18:59

Decorrido prazo de CELSO ALVES BERNARDES em 11/06/2024 23:59

12/06/2024, 01:07

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

07/06/2024, 13:55

Decorrido prazo de ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A em 05/06/2024 23:59

06/06/2024, 01:16

Publicado Intimação de pauta em 03/06/2024.

03/06/2024, 01:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2024

30/05/2024, 01:09

Expedição de Outros documentos

28/05/2024, 22:30

Expedição de Outros documentos

28/05/2024, 22:30

Conclusos para julgamento

21/05/2024, 16:37

Juntada de Petição de contrarrazões

20/05/2024, 14:47

Publicado Intimação em 14/05/2024.

14/05/2024, 01:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2024

14/05/2024, 01:08

Expedição de Outros documentos

10/05/2024, 14:35

Ato ordinatório praticado

10/05/2024, 14:34

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

10/05/2024, 14:33

Juntada de Petição de embargos de declaração

08/05/2024, 20:16

Decorrido prazo de CELSO ALVES BERNARDES em 06/05/2024 23:59

07/05/2024, 13:06

Decorrido prazo de CELSO ALVES BERNARDES em 06/05/2024 23:59

07/05/2024, 13:01

Decorrido prazo de CELSO ALVES BERNARDES em 06/05/2024 23:59

07/05/2024, 12:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2024

07/05/2024, 12:50

Publicado Intimação de Acórdão em 07/05/2024.

07/05/2024, 12:50

Expedição de Outros documentos

03/05/2024, 07:47

Decorrido prazo de ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A em 02/05/2024 23:59

03/05/2024, 01:07

Conhecido o recurso de CELSO ALVES BERNARDES - CPF: 436.622.501-87 (APELADO) e provido em parte

02/05/2024, 18:17

Juntada de Petição de certidão

30/04/2024, 13:30

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

30/04/2024, 13:24

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

24/04/2024, 16:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2024

24/04/2024, 01:12

Publicado Intimação de pauta em 24/04/2024.

24/04/2024, 01:12

Expedição de Outros documentos

22/04/2024, 18:16

Expedição de Outros documentos

22/04/2024, 18:16

Juntada de Petição de certidão

22/04/2024, 17:20

Deliberado em Sessão - Adiado

22/04/2024, 17:13

Decorrido prazo de CELSO ALVES BERNARDES em 15/04/2024 23:59

16/04/2024, 01:05

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

12/04/2024, 16:21

Juntada de Petição de petição

08/04/2024, 21:05

Publicado Intimação de pauta em 03/04/2024.

03/04/2024, 01:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2024

03/04/2024, 01:08

Expedição de Outros documentos

01/04/2024, 18:04

Expedição de Outros documentos

01/04/2024, 18:04

Conclusos para julgamento

31/01/2024, 15:52

Juntada de Petição de manifestação

29/01/2024, 12:26

Publicado Intimação em 22/01/2024.

22/01/2024, 03:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2023

20/12/2023, 03:11

Expedição de Outros documentos

18/12/2023, 11:00

Proferido despacho de mero expediente

15/12/2023, 18:28

Conclusos para julgamento

01/11/2023, 17:24

Decorrido prazo de CELSO ALVES BERNARDES em 31/10/2023 23:59.

01/11/2023, 01:04

Decorrido prazo de ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A em 31/10/2023 23:59.

01/11/2023, 01:04

Remetidos os Autos outros motivos para Segunda Câmara de Direito Privado

27/10/2023, 14:24

Audiência de conciliação realizada em/para 27/10/2023 14:00, GABINETE DO JUIZ(A) COORDENADOR(A) DO CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA DE 2º GRAU DE JURISDIÇÃO

27/10/2023, 14:24

Juntada de Certidão

27/10/2023, 14:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2023

24/10/2023, 01:18

Publicado Intimação em 24/10/2023.

24/10/2023, 01:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2023

24/10/2023, 01:02

Publicado Intimação em 24/10/2023.

24/10/2023, 01:02

Expedição de Outros documentos

20/10/2023, 18:22

Audiência de conciliação designada em/para 27/10/2023 14:00, GABINETE DO JUIZ(A) COORDENADOR(A) DO CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA DE 2º GRAU DE JURISDIÇÃO

20/10/2023, 18:19

Remetidos os Autos outros motivos para Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania de 2º Grau

20/10/2023, 11:19

Expedição de Outros documentos

20/10/2023, 11:19

Decisão interlocutória

19/10/2023, 19:12

Juntada de Petição de petição

14/10/2023, 20:31

Decorrido prazo de ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A em 11/10/2023 23:59.

12/10/2023, 01:14

Decorrido prazo de CELSO ALVES BERNARDES em 11/10/2023 23:59.

12/10/2023, 01:14

Conclusos para julgamento

06/10/2023, 17:38

Remetidos os Autos outros motivos para Segunda Câmara de Direito Privado

06/10/2023, 17:05

Audiência de conciliação não-realizada em/para 06/10/2023 16:00, GABINETE DO JUIZ(A) COORDENADOR(A) DO CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA DE 2º GRAU DE JURISDIÇÃO

06/10/2023, 17:04

Juntada de Certidão

06/10/2023, 16:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2023

05/10/2023, 08:59

Publicado Intimação em 05/10/2023.

05/10/2023, 08:59

Publicado Intimação em 04/10/2023.

04/10/2023, 15:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2023

04/10/2023, 15:20

Expedição de Outros documentos

03/10/2023, 11:13

Audiência de conciliação designada em/para 06/10/2023 16:00, GABINETE DO JUIZ(A) COORDENADOR(A) DO CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA DE 2º GRAU DE JURISDIÇÃO

02/10/2023, 14:57

Remetidos os Autos outros motivos para Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania de 2º Grau

02/10/2023, 12:11

Expedição de Outros documentos

02/10/2023, 12:11

Proferido despacho de mero expediente

29/09/2023, 17:45

Conclusos para julgamento

12/09/2023, 18:56

Juntada de Petição de contrarrazões

12/09/2023, 15:24

Publicado Intimação em 28/08/2023.

28/08/2023, 01:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2023

26/08/2023, 01:00

Expedição de Outros documentos

24/08/2023, 09:38

Proferido despacho de mero expediente

23/08/2023, 13:17

Conclusos para decisão

21/08/2023, 17:05

Juntada de Certidão

20/08/2023, 10:35

Juntada de Certidão

20/08/2023, 10:31

Recebidos os autos

15/08/2023, 16:08

Distribuído por sorteio

15/08/2023, 16:08

Outras peças

•10/09/2025, 07:03

Decisão

•25/10/2024, 16:44

Decisão

•30/08/2024, 14:32

Intimação de Acórdão

•26/06/2024, 14:23

Acórdão

•25/06/2024, 18:18

Intimação de Acórdão

•03/05/2024, 07:47

Acórdão

•02/05/2024, 18:17

Despacho

•15/12/2023, 18:28

Decisão

•19/10/2023, 19:12

Despacho

•29/09/2023, 17:45

Despacho

•23/08/2023, 13:17

Recurso de sentença

•12/07/2023, 20:12

Sentença

•19/06/2023, 08:30

Todos os documentos(19)

Outras peças

•10/09/2025, 07:03

Outras peças

•10/09/2025, 07:03

Outras peças

•10/09/2025, 07:03

Decisão

•25/10/2024, 16:44

Decisão

•30/08/2024, 14:32

Intimação de Acórdão

•26/06/2024, 14:23

Acórdão

•25/06/2024, 18:18

Intimação de Acórdão

•03/05/2024, 07:47

Acórdão

•02/05/2024, 18:17

Despacho

•15/12/2023, 18:28

Decisão

•19/10/2023, 19:12

Despacho

•29/09/2023, 17:45

Despacho

•23/08/2023, 13:17

Recurso de sentença

•12/07/2023, 20:12

Sentença

•19/06/2023, 08:30

Sentença

•15/05/2023, 14:18

Decisão

•02/11/2022, 14:36

Decisão

•24/09/2022, 08:09

Decisão

•08/08/2022, 18:50