Procedimento Comum Cível 1028749-98.2023.8.26.0100 - STJ

Procedimento Comum Cível 1028749-98.2023.8.26.0100 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2641889/SP (2024/0175707-9) RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE: EBAZAR.COM.BR LTDA ADVOGADOS: LUCIANA GOULART PENTEADO - SP167884 ANDERSON DOS SANTOS ARAÚJO - SP312737 BRUNA MONIQUE VACCARELLI - SP350377 ADRIANA REBERTE SILVA CARVALHO - SP274901 AGRAVADO: INOVA CHAVES COMERCIO DE PECAS AUTOMOTIVAS LTDA ADVOGADOS: CLARIANA ALVES - SP237303 MARIA ROSA LOPES - SP264243 DECISÃO Trata-se de agravo interposto por EBAZAR.COM.BR LTDA. contra decisão que inadmitiu recurso especial. O apelo extremo, fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, insurge-se contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo assim ementado: "APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. NÃO ENTREGA DO EMPREENDIMENTO. INADIMPLEMENTO POR CULPA EXCLUSIVA DAS PROMITENTES-VENDEDORAS. DEVER DE RESTITUIÇÃO INTEGRAL. NÃO COMPROVAÇÃO DE FORÇA MAIOR. DANO MORAL CARACTERIZADO. APELAÇÃO DOS AUTORES PROVIDA E RECURSO ADESIVO DAS REQUERIDAS DESPROVIDO. 1. Não prospera a alegação da requerida GRAN VIVER URBANISMO S. A., de que não é parte legítima passiva, especialmente porque vinculou o empreendimento a sua marca, asseverando ser responsável, além de negociar e vender os imóveis e integrar o mesmo grupo econômico da outra parte ré. 2. Incontroverso que o empreendimento, sequer, foi finalizado, pelo contrário, restou inacabado e abandonado, de modo que o reconhecimento da culpa exclusiva das rés é medida que se impõe. 3. A não entrega do empreendimento gerou mais que um mero dissabor cotidiano aos consumidores, sendo presumível a angústia, ansiedade e frustração por não poderem concretizar o tão sonhado dia da aquisição da casa própria, devendo a construtora ser condenada ao pagamento de indenização por danos morais de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada parte autora. 4. Apelação dos autores provida e recurso adesivo das rés desprovido" (e-STJ fl. 341). No recurso especial, a recorrente alega violação dos arts. 186, 188, I, 421, 423 e 927 do Código Civil. Sustenta que "(...) o Mercado Livre e o Mercado Pago precisaram suspender a conta da Recorrida para apurarem o ocorrido, e se eventuais danos foram experimentados pela Recorrida, a culpa por este fato se deu em razão de culpa exclusiva da parte contrária, o que revela, inclusive, uma excludente de responsabilidade. Com isso, há de se ressaltar que inexiste qualquer ato ilícito atribuível aos Recorrentes que apenas aplicaram as regras dos Termos e Condições de Uso da plataforma e arranjo de pagamento consoante o disposto nos artigos 186, 403, e 927, caput, do Código Civil e, no caso em concreto, tampouco está presente o nexo de causalidade direto, imprescindível para a responsabilização dos Recorrentes" (e-STJ fl. 424). Com as contrarrazões (e-STJ fls. 442/455), foi negado seguimento ao recurso especial, dando ensejo à interposição do presente agravo. É o relatório. DECIDO. Ultrapassados os requisitos de admissibilidade do agravo, passa-se ao exame do recurso especial. A insurgência não merece prosperar. As conclusões do Tribunal de origem acerca da existência de ato ilícito e da comprovação dos danos morais decorreram inquestionavelmente da análise do conjunto fático-probatório carreado aos autos, o que se pode facilmente aferir a partir da leitura dos fundamentos do julgado atacado, que ora se colaciona, na parte que interessa: "(...) Ainda que os termos e condições das rés permitam o cancelamento do registro dos usuários, sem direito à indenização, a ausência de contraditório, que enseja comportamento unilateral das rés, viola a boa-fé contratual. No caso, a suspensão da conta da autora na plataforma do Mercado Livre ocorreu em 5 de dezembro de 2022 e resultou de conduta das rés que alegaram ter a autora ter praticado “comportamentos não permitidos pelos” “termos e condições” (fls. 63/65). Ao questionar as rés, a autora foi informada que as rés receberam “uma reclamação sobre uma das suas operações feitas com outro banco” e que, “após análises feitas por” “equipe especializada, foi detectado comportamentos irregulares” (fls. 67), alegações genéricas, sem indicar objetivamente a conduta violadora dos termos praticada autora. Após reclamações (fls. 68/73), inclusive perante o Procon (fls. 74/77), a conta da autora foi reativada em 1º de fevereiro de 2023, quando foi descartada a existência de comportamentos proibidos pelas rés (fls. 78). Em consequência, a autora ficou impedida de efetuar as vendas pela plataforma, o que lhe causou prejuízos e lhe dá o direito de receber pelos lucros cessantes, em liquidação, como definido pela r. sentença. Eventual venda pela autora de seus produtos de outro modo, nem sequer provado pelas rés, não altera a conclusão de que houve prejuízo pelo impedimento da venda na plataforma das rés. (...) Além disso, em 20 de janeiro de 2023, a autora foi informada do descarte de dezessete produtos pelas rés, que não mais estariam aptas para venda (fls. 79/80). Ora, suspensa a conta, a autora não mais tinha acesso a seus produtos em estoque das rés, e o descarte, sem prévio aviso, constituiu ilícito e, portanto, dano material a ser indenizado. Do mesmo modo, impedido o acesso, a autora não tinha informações para apresentar o documento de arrecadação do simples nacional no prazo correto e ensejou a incidência dos encargos tributários (fls. 83/84), que também deverão ser ressarcidos pelas rés. No tocante aos danos morais, a impossibilidade de acesso da autora à plataforma não lhe permitiu responder às reclamações pendentes, impactando diretamente na imagem da empresa junto aos compradores" (e-STJ fls. 405/406). Nesse contexto, denota-se que o acolhimento da pretensão recursal demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, o que se mostra inviável ante a natureza excepcional da via eleita, a teor do enunciado da Súmula nº 7 deste Superior Tribunal. A propósito: "CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ATRASO NA ENTREGA DE OBRA. DANOS MORAIS. DESCARACTERIZAÇÃO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA N. 7 DO STJ. VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. VERIFICAÇÃO. SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. O mero atraso na entrega do imóvel é incapaz de gerar abalo moral indenizável, sendo necessária a existência de uma consequência fática capaz de acarretar dor e sofrimento indenizável por sua gravidade. Precedentes. 2. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7/STJ). 2.1. No caso concreto, o Tribunal de origem analisou as provas dos autos para concluir pela existência de danos morais indenizáveis, pois a situação a que a parte agravada foi exposta ultrapassou o mero dissabor. Alterar esse entendimento demandaria o reexame de provas, inviável em recurso especial. 3. Somente em hipóteses excepcionais, quando irrisório ou exorbitante o valor da indenização por danos morais arbitrado na origem, a jurisprudência desta Corte permite o afastamento do referido óbice para possibilitar a revisão. No caso, o valor estabelecido pelo Tribunal a quo não se mostra excessivo, a justificar sua reavaliação em recurso especial. 4. Agravo interno a que se nega provimento." (AgInt no AREsp 2.592.602/MG, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, DJe 30/8/2024) (indenização por danos morais fixada em R$ 10.000,00 - dez mil reais, para cada adquirente) "CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. VIOLAÇÃO DOS ARTS 489 E 1.022 DO NCPC. NÃO OCORRÊNCIA. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL QUE DEMONSTROU A EXISTÊNCIA DO DANO MORAL VINDICADO. SÚMULA N.º 7 DO STJ. QUANTUM FIXADO COM RAZOABILIDADE. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N.º 568 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Os aclaratórios são espécie de recurso de fundamentação vinculada, exigindo para seu conhecimento a indicação de erro material, obscuridade, contradição ou omissão em que teria incorrido o julgador (arts. 489 e 1.022 do NCPC), não se prestando ao rejulgamento do que foi decidido. 2. No caso, a fixação da indenização por danos morais decorreu de situação excepcional que configurou ofensa ao direito da personalidade do promitente-comprador, extrapolando a esfera do mero inadimplemento contratual, não podendo a questão ser revista nesta via excepcional, ante a incidência da Súmula n.º 7 do STJ. 3. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos. 4. Agravo interno não provido." (AgInt no AREsp 2.212.403/RJ, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, DJe 9/3/2023) (indenização por danos morais fixada em R$ 10.000,00 - dez mil reais) Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Na origem, os honorários sucumbenciais foram fixados em 11% (onze por cento) sobre o valor da condenação, os quais devem ser majorados para o patamar de 15% (quinze por cento) em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso. Publique-se. Intimem-se. Relator RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA

13/02/2025, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Trânsito em Julgado às partes - com Baixa

Expedição de Certidão.

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Decisão Interlocutória de Mérito

Todas as movimentações(151)

legal

Todos os documentos(20)