Cumprimento de sentença 0037961-43.2022.8.16.0014 - STJ

Cumprimento de sentença 0037961-43.2022.8.16.0014 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2172375/PR (2024/0361868-0) RELATOR: MINISTRO HUMBERTO MARTINS RECORRENTE: SHALLIAH EVENTOS, LOCACAO E BUFFET LTDA ADVOGADOS: RAPHAEL GOMES CONDADO - PR055563 GUSTAVO HENRIQUE GONÇALVES BACCARIN - PR075659 JOÃO VITOR SOUZA COSTA - PR108283 RECORRIDO: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADOS: BRUNO ROBERTO VOSGERAU - PR061051 ESTHEFANI KAROLINE TRIBKA - PR106230 DECISÃO Cuida-se de recurso especial interposto por SHALLIAH EVENTOS, LOCACAO E BUFFET LTDA., com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ que julgou demanda relativa à ação declaratória de inexistência de débitos cumulada com danos morais. O julgado negou provimento aos recursos de apelação nos termos da seguinte ementa (fls. 600-601): APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM DANOS MORAIS. 1. PEDIDO DE ENCERRAMENTO DE CONTA CORRENTE. INEXISTÊNCIA DE MOVIMENTAÇÕES FINANCEIRAS. IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA POSTERIOR DE ENCARGOS. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO COMPROVADA. 2. INSCRIÇÃO DO NOME DO CORRENTISTA NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES INDEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. 3. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. 4. PRETENSÃO DE ALTERAÇÃO DO PARÂMETRO DE ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA DA ORDEM DE VOCAÇÃO PREVISTA NO ART. 85, §2º, DO CPC. 5. HONORÁRIOS RECURSAIS. NÃO CABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1. Após o pedido de encerramento da conta corrente e ante a ausência de movimentações financeiras pelo correntista, indevida a cobrança de encargos em observância ao dever de lealdade derivado do princípio da boa-fé objetiva. 2. O dano moral decorrente de inscrição indevida em cadastro de inadimplentes por culpa do credor é considerado in re ipsa, não sendo necessária, portanto, a prova do prejuízo. 3. O arbitramento de indenização por danos morais deve levar em consideração a gravidade do dano, a situação do ofensor e a condição do lesado, pautando-se nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, circunstâncias que foram observadas no caso concreto. 4. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial nº 1.746.072/PR, confirmou a ordem de preferência para fixação da verba advocatícia: “(I) primeiro, quando houver condenação, devem ser fixados entre 10% e 20% sobre o montante desta (art. 85, § 2º); (II) segundo, não havendo condenação, serão também fixados entre 10% e 20%, das seguintes bases de cálculo: (II. a) sobre o proveito econômico obtido pelo vencedor (art. 85, § 2º); ou (II. b) não sendo possível mensurar o proveito econômico obtido, sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 2º); por fim, (III) havendo ou não condenação, nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou em que o valor da causa for muito baixo, deverão, só então, ser fixados por apreciação equitativa (art. 85, § 8º)”. 5. De acordo com a parte final do art. 85, §11, do NCPC, é “vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação dos honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§2º e 3º para a fase de conhecimento”. Apelação Cível 1 (Banco do Brasil S/A) – não provida. Apelação Cível 2 (Shalliah Eventos, Locação e Buffet Ltda Me) – não provida. Os embargos de declaração opostos pela recorrente para questionar a base de cálculo dos honorários advocatícios foram acolhidos, sem efeitos infringentes (fls. 619-624). No presente recurso especial, a recorrente alega que o acórdão estadual contrariou as disposições contidas nos artigos 327, § 2º e 85, § 2ºdo CPC, sob o argumento de que "a base de cálculo para incidência dos honorários advocatícios em caso de cumulação de ações declaratória e condenatória deve representar o somatório das ações presentes dentro do mesmo processo, de modo que o valor do débito declarado inexigível e o valor da condenação por danos morais devem formar, conjuntamente, a base de cálculo dos honorários, a luz do arts. 85, § 2º e 327, § 2º, ambos do CPC, uma vez que juntos representam o benefício econômico obtido pela parte no feito." (fl. 632). Sustenta, outrossim, que se trata de uma ação declaratória de inexigibilidade de débito, c/c indenização por danos morais, em virtude de falha na prestação de serviços bancários, fato que culminou na inscrição indevida do consumidor em órgão de constrição extrajudicial por conta de dívida inexiste e ambos os pedidos foram julgados procedentes e confirmados pelo TJPR. Requer sejam os honorários fixados com base no proveito econômico tendo como base de cálculo o somatório da dívida declarada inexigível. Apresentadas as contrarrazões (fls. 653-665), sobreveio o juízo de admissibilidade positivo (fls. 666-669). É, no essencial, o relatório. A questão cinge-se a definir a base de cálculo para a fixação da verba honorária em caso de cumulação de pedidos. Com efeito, o STJ já decidiu que a base de cálculo dos honorários advocatícios, quando há cumulação própria e simples dos pedidos, é a soma das pretensões, seja a soma de pedidos condenatórios, seja a soma de pedido condenatório com declaratório, que é o caso dos autos. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. AUSÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. CUMULAÇÃO PRÓPRIA E SIMPLES DE PEDIDOS. CUMULAÇÃO DE AÇÕES DISTINTAS. FIXAÇÃO DE BASES DE CÁLCULO DISTINTAS PARA CADA PRETENSÃO AUTÔNOMA. POSSIBILIDADE. 1. Ação de declaração de inexistência de débito c/c indenizatória por danos morais, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 3/2/2023 e concluso ao gabinete em 4 /8/2023. 2. O propósito recursal é decidir se os honorários advocatícios sucumbenciais podem ser fixados sobre bases de cálculos distintas na hipótese de cumulação própria e simples de pedidos. 3. Não há ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC, quando o Tribunal de origem examina, de forma fundamentada, a questão submetida à apreciação judicial na medida necessária para o deslinde da controvérsia, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte. Precedentes. 4. Em se tratando de cumulação própria e simples depedidos, há, na realidade, a cumulação de ações distintas, de modo que a fixação dos honorários sucumbenciais deve observar a base de cálculo aplicável a cada pretensão autônoma, não sendo possível definir uma como principal em detrimento da outra. 5. Assim, havendo cumulação própria e simples de pedidos, os honorários devem ser fixados entre 10 a 20% sobre as respectivas bases de cálculo aplicáveis a cada pretensão autônoma, observando, individualmente, a ordem de preferência do art. 85, § 2º, do CPC. 6. Hipótese em que o acórdão recorrido considerou o proveito econômico obtido referente ao pedido declaratório e o valor da condenação referente ao pedido indenizatório, decidindo, assim, que "deve ser considerada a dívida que foi declarada inexigível (R$ 159.752,48), corrigida desde a inicial, e a condenação agora fixada (R$ 10.000,00), corrigida desde a sentença, para servir como base de cálculo da verba honorária, mantida em 13%" (e-STJ fl. 761). 7. Recurso. (R Esp n. 2.088.636/PR, relatora Ministra Nancy Andrighi,especial conhecido e não provido" Terceira Turma, julgado em 5/3/2024, D Je de 7/3/2024.) [grifou-se] AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO DE CONTRATO CUMULADA COM PEDIDOS DE DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. CUMULAÇÃO PRÓPRIA E SIMPLES DOS PEDIDOS. BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR DA CONDENAÇÃO E DO PROVEITO ECONÔMICO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Havendo cumulação própria e simples de pedidos, os honorários devem ser fixados entre 10 a 20% sobre as respectivas bases de cálculo aplicáveis a cada pretensão autônoma 2. Uma vez tendo cumulação de pedidos declaratório e condenatório, consideram-se como bases de cálculo para fixação da verba honorária o valor da condenação e o do proveito econômico. 3. Agravo interno provido para, em novo julgamento, conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial." (AgInt no AREsp n. 2.061.233/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 2/9/2024, D Je de 4/9/2024.) [grifou-se] Na hipótese, foram acolhidos os dois pedidos formulados na inicial, um de natureza declaratória e outro de natureza condenatória, devendo, portanto, haver a soma deles para fixação da verba honorária. Ante o exposto, dou provimento ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Relator HUMBERTO MARTINS

14/02/2025, 00:00

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CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE ATUALIZAÇÃO DE CONTA

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

DEFERIDO O PEDIDO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE PROCESSO INCIDENTAL

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

JUNTADA DE PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO AO CÁLCULO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

Todas as movimentações(221)

legal

Todos os documentos(22)