Agravo de Instrumento em Recurso Especial 1894591-27.2024.8.13.0000 - STJ | JusConsulta

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Agravo de Instrumento em Recurso EspecialMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJMG2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

27/11/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

Gabinete do Des. Marcos Lincoln dos Santos

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OI S/A

CNPJ 76.***.***.0001-43

Autor

OI MOVEL S.A.

CNPJ 04.***.***.0001-59

Autor

ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

OI S A

Terceiro

OI MOVEL S/A

Terceiro

Advogados / Representantes

CLISSIA PENA ALVES DE CARVALHO

OAB/MG 076703•Representa: ATIVO

LEANDRO ANESIO COELHO

OAB/DF 0000000•Representa: PASSIVO

FABRICIA LAGE FAZITO ANTUNES

OAB/DF 0000000•Representa: PASSIVO

HEBERT ALVES COELHO

OAB nao informada•Representa: PASSIVO

GUSTAVO CHAVES CARREIRA MACHADO

OAB nao informada•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Juntada de documento

14/07/2025, 00:00

Recebido do STJ ou STF o resultado do Julgamento:

14/07/2025, 00:00

Comunicação eletrônica enviada:

14/07/2025, 00:00

Ver movimentações no processo principal

14/07/2025, 00:00

Diligências Cartorárias ou de Ofício

13/03/2025, 00:00

Sem manifestação da parte

08/02/2025, 00:55

Recebidos os autos

03/12/2024, 00:00

Diligências Cartorárias ou de Ofício

03/12/2024, 00:00

Remetidos os autos digitalizados/Eletrônicos

02/12/2024, 00:00

Remetidos os autos

02/12/2024, 00:00

Recebidos no setor COSUP

29/11/2024, 07:44

Recebidos após conclusão à Vice-Presidência

28/11/2024, 00:00

Remetidos os autos p/ remessa aos Trib. Superiores

28/11/2024, 00:00

Expedição de

27/11/2024, 00:00

Juntada de petição eletrônica

27/11/2024, 00:00

Documentos

Decisão

•14/07/2025, 10:04

Decisão

•28/11/2024, 16:25

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