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Agravo Em Recurso EspecialViolação dos Princípios AdministrativosImprobidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

STJ3° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

20/02/2026

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

VICE-PRESIDÊNCIA

Processos relacionados

1° Grau · STJ · Apelação Cível · Assessoria para Assunto de Recursos Constitucionais 3° Grau · STJ · Recurso Especial · GABINETE DO MINISTRO GURGEL DE FARIA

Partes do Processo

RONAN ROSA BATISTA

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE GOIAS

Reu

ADELIO ANTONIO DE BRITO

TERCEIRO

Movimentacoes

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) VICE-PRESIDENTE DO STJ (Relator)

16/04/2026, 17:01

Juntada de Petição de CONTRARRAZÕES RE/RO nº 362263/2026

15/04/2026, 19:41

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Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) VICE-PRESIDENTE DO STJ (Relator)

Juntada de Petição de CONTRARRAZÕES RE/RO nº 362263/2026

Protocolizada Petição 362263/2026 (CRR - CONTRARRAZÕES RE/RO) em 15/04/2026

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 181778/2026

Protocolizada Petição 181778/2026 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 04/03/2026

Publicado VISTA à(s) parte(s) recorrida(s) para contrarrazões de Recurso Extraordinário (RE) em 26/02/2026 Petição Nº 116871/2026 -

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Ato ordinatório praticado (VISTA à(s) parte(s) recorrida(s) para contrarrazões de Recurso Extraordinário (RE) - PETIÇÃO Nº 116871/2026. Publicação prevista para 26/02/2026)

Distribuído por competência exclusiva ao Ministro VICE-PRESIDENTE DO STJ

Juntada de Certidão : Certifico que, nesta data, o presente feito foi registrado ao Excelentíssimo Senhor MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ.

Remetidos os Autos (para processamento do RE) para COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE DECISÕES ESTRANGEIRAS E RECURSOS PARA O STF

Juntada de Petição de RECURSO EXTRAORDINÁRIO nº 116871/2026

Protocolizada Petição 116871/2026 (RE - RECURSO EXTRAORDINÁRIO) em 13/02/2026

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 1248166/2025

Protocolizada Petição 1248166/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 19/12/2025

legal