Apelação Cível 1003089-92.2019.4.01.4200 - STJ | JusConsulta

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Apelação CívelSIMPLESRegimes Especiais de TributaçãoDIREITO TRIBUTÁRIO

TRF12° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

07/04/2021

Valor da Causa

R$ 250.000,00

Orgao julgador

Gab. 21 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO

Processos relacionados

3° Grau · TRF1 · Agravo em Recurso Especial · GABINETE DA MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA

Partes do Processo

HELAYNE SANTOS BRAGA

CPF 908.***.***-91

Autor

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JUIZ DA 21 VARA DO JUIZADO FEDERAL DA SECAO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

DIRETOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE SERVICOS EXTERIORES DO MINISTERIO DE RELACOES EXTERIORES EMBAIXADOR ROBERTO ABDALLA

Terceiro

MINISTERIO DO TURISMO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DA JURISDICAO DE BRASILIA- DF

Terceiro

Advogados / Representantes

SIDNEY COSTA DE ARRUDA

OAB/SP 285480•Representa: ATIVO

CINTIA SCHULZE

OAB nao informada•Representa: ATIVO

Movimentacoes

Conclusos para admissibilidade recursal

01/12/2022, 08:26

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete da Vice Presidência

01/12/2022, 08:26

Juntada de contrarrazões

01/12/2022, 08:06

Juntada de contrarrazões

01/12/2022, 08:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

11/11/2022, 08:19

Decorrido prazo de HELAYNE SANTOS BRAGA em 10/11/2022 23:59.

11/11/2022, 00:34

Juntada de recurso especial

09/11/2022, 18:05

Juntada de recurso especial

09/11/2022, 18:03

Juntada de substabelecimento

04/11/2022, 10:02

Juntada de substabelecimento

04/11/2022, 09:57

Juntada de petição intercorrente

06/10/2022, 17:53

Juntada de Certidão

06/10/2022, 13:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/10/2022, 13:31

Expedição de Outros documentos.

06/10/2022, 13:31

Expedição de Outros documentos.

06/10/2022, 13:31

Documentos

Agravo contra decisão denegatória em Recurso Especial

•01/10/2024, 16:31

Decisão Monocrática Terminativa

•25/07/2024, 16:58

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Decisão Monocrática Terminativa

•25/07/2024, 16:57

Acórdão

•06/10/2022, 13:31

Acórdão

•06/10/2022, 13:31

Acórdão

•05/10/2022, 22:10

Despacho

•18/12/2020, 11:33

Sentença Tipo A

•24/06/2020, 16:11

Sentença Tipo A

•12/05/2020, 11:17

Decisão

•20/11/2019, 13:21