Cumprimento de sentença 0224731-65.2022.8.06.0001 - STJ | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaCancelamento de vôoTransporte AéreoContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDORCumprimento de sentença

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

02/10/2025

Valor da Causa

R$ 96.435,94

Órgão julgador

Núcleo de Justiça 4.0 - Cumprimento de Sentença Cível

Processos relacionados

2° Grau · TJCE · Apelação Cível · Jane Ruth Maia de Queiroga 3° Grau · TJCE · Agravo em Recurso Especial · Presidência SUP · STJ · Agravo em Recurso Especial · Presidãncia

Partes do Processo

LUCIANA DE SOUSA PINTO SALMIN

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Autor

WLADIMIR HOLANDA SALMIN

CPF

Autor

TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES SA

Terceiro

TAP PORTUGAL

Terceiro

TAP AIR PORTUGAL

Terceiro

Advogados / Representantes

MIKAEL PINHEIRO DE OLIVEIRA

OAB/CE 024800·CPF·Representa: Autor

GILBERTO RAIMUNDO BADARÓ DE ALMEIDA SOUZA

OAB/BA 022772·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(7)

LUCIANA DE SOUSA PINTO SALMIN

CPF

Autor

WLADIMIR HOLANDA SALMIN

CPF

Autor

TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES SA

Terceiro

TAP PORTUGAL

Terceiro

TAP AIR PORTUGAL

Terceiro

TAP

Terceiro

TRANSPORT AIR PORTUGAL - TAP

CNPJ

Reu

Movimentações

Publicado Intimação em 21/01/2026. Documento: 185904403

21/01/2026, 00:00

Confirmada a comunicação eletrônica

16/01/2026, 08:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/01/2026 Documento: 185904403

14/01/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 185904403

13/01/2026, 08:16

Proferido despacho de mero expediente

04/12/2025, 16:50

Conclusos para decisão

02/10/2025, 16:02

Redistribuído por competência exclusiva em razão de criação de unidade judiciária

02/10/2025, 12:46

Conclusos para decisão

20/09/2025, 12:26

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

15/09/2025, 21:17

Redistribuído por competência exclusiva em razão de criação de unidade judiciária

15/09/2025, 21:17

Determinada a redistribuição dos autos

15/09/2025, 10:34

Conclusos para despacho

11/09/2025, 12:24

Mov. [78] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe

11/09/2025, 11:48

Mov. [77] - Evolução da Classe Processual | Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

11/09/2025, 10:53

Mov. [76] - Reativação

11/09/2025, 10:49

Todas as movimentações(91)

Publicado Intimação em 21/01/2026. Documento: 185904403

21/01/2026, 00:00

Confirmada a comunicação eletrônica

16/01/2026, 08:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/01/2026 Documento: 185904403

14/01/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 185904403

13/01/2026, 08:16

Proferido despacho de mero expediente

Documentos

Impugnação ao Cumprimento de Sentença

•07/02/2026, 21:33

Despacho

•04/12/2025, 16:50

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legal

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04/12/2025, 16:50

Conclusos para decisão

02/10/2025, 16:02

Redistribuído por competência exclusiva em razão de criação de unidade judiciária

02/10/2025, 12:46

Conclusos para decisão

20/09/2025, 12:26

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

15/09/2025, 21:17

Redistribuído por competência exclusiva em razão de criação de unidade judiciária

15/09/2025, 21:17

Determinada a redistribuição dos autos

15/09/2025, 10:34

Conclusos para despacho

11/09/2025, 12:24

Mov. [78] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe

11/09/2025, 11:48

Mov. [77] - Evolução da Classe Processual | Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

11/09/2025, 10:53

Mov. [76] - Reativação

11/09/2025, 10:49

Mov. [75] - Certidão emitida | CV - 50235 - Certidao Generica

11/09/2025, 10:46

Mov. [74] - Conclusão

27/08/2025, 13:41

Mov. [73] - Petição | N Protocolo: WEB1.25.01957891-6 Tipo da Peticao: Execucao/Cumprimento de Sentenca Data: 27/08/2025 13:25

27/08/2025, 13:32

Mov. [72] - Expedição de Certidão de Arquivamento | [AUTOMATICO] CV - 51806 - Certidao Automatica de Baixa e Arquivamento

06/05/2025, 15:19

Mov. [71] - Definitivo

06/05/2025, 15:18

Mov. [70] - Mero expediente | Tendo em vista o cumprimento das formalidades legais, arquivem-se os presentes autos (art. 1.006 do CPC), com baixa na distribuicao e no sistema processual.

30/04/2025, 10:31

Mov. [69] - Conclusão

29/04/2025, 09:43

Mov. [68] - Trânsito em julgado | Em 24/04/2025

29/04/2025, 09:43

Mov. [67] - Certificação de Processo Julgado | Processo devolvido do SG.

28/04/2025, 18:40

Mov. [66] - Recurso Eletrônico [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

28/04/2025, 18:40

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2857978/CE (2025/0051936-2) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: WLADIMIR HOLANDA SALMIN AGRAVANTE: LUCIANA DE SOUSA PINTO SALMIN ADVOGADO: MIKAEL PINHEIRO DE OLIVEIRA - CE024800 AGRAVADO: TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES SA ADVOGADO: GILBERTO RAIMUNDO BADARÓ DE ALMEIDA SOUZA - BA022772 Processo distribuído pelo sistema automático em 27/02/2025.

28/02/2025, 00:00

Mov. [65] - Recurso Eletrônico

25/04/2024, 17:42

Mov. [64] - Certidão emitida | TODOS - 50235 - Certidao de Remessa ao 2 Grau

25/04/2024, 17:40

Mov. [63] - Certidão emitida | [TODOS] - CRIME - 50235- Encaminhamento a fila Ex Remessa de Recurso Eletronico

25/04/2024, 17:39

Mov. [62] - Mero expediente | Recurso de Apelacao devidamente contrarrazoado. Subam os autos ao E. Tribunal de Justica do Estado do Ceara.

22/04/2024, 19:05

Mov. [61] - Conclusão

17/04/2024, 12:12

Mov. [60] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.01988116-2 Tipo da Peticao: Contrarrazoes Recursais Data: 11/04/2024 15:38

11/04/2024, 15:56

Mov. [59] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0143/2024 Data da Publicacao: 22/03/2024 Numero do Diario: 3271

21/03/2024, 19:48

Mov. [58] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

20/03/2024, 01:32

Mov. [57] - Documento Analisado

19/03/2024, 19:42

Mov. [56] - Expedição de Ato Ordinatório | Interposta apelacao, intime-se a(s) parte(s) contraria(s), por intermedio de seu patrono judicial, por DJE, para querendo apresentar contrarrazoes no prazo legal.

06/03/2024, 15:24

Mov. [55] - Conclusão

06/02/2024, 10:51

Mov. [54] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.01849420-3 Tipo da Peticao: RECURSO DE APELACAO Data: 01/02/2024 22:33

01/02/2024, 22:38

Mov. [53] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.01830029-8 Tipo da Peticao: RECURSO DE APELACAO Data: 24/01/2024 16:27

24/01/2024, 16:53

Mov. [52] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0584/2023 Data da Publicacao: 10/01/2024 Numero do Diario: 3222

09/01/2024, 18:54

Mov. [51] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

20/12/2023, 01:44

Mov. [50] - Documento Analisado

19/12/2023, 17:27

Mov. [49] - Procedência em Parte [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

14/12/2023, 09:52

Mov. [48] - Concluso para Sentença

13/12/2023, 15:48

Mov. [47] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0474/2023 Data da Publicacao: 24/10/2023 Numero do Diario: 3183

23/10/2023, 19:10

Mov. [46] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

20/10/2023, 01:43

Mov. [45] - Documento Analisado

19/10/2023, 11:56

Mov. [44] - Decisão Interlocutória de Mérito [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

10/10/2023, 20:37

Mov. [43] - Concluso para Despacho

06/10/2023, 08:49

Mov. [42] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)

26/09/2023, 09:30

Mov. [41] - Decurso de Prazo | TODOS - 1051 - Certidao de Decurso de Prazo

26/09/2023, 09:30

Mov. [40] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0328/2023 Data da Publicacao: 01/08/2023 Numero do Diario: 3128

31/07/2023, 19:36

Mov. [39] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

28/07/2023, 11:39

Mov. [38] - Documento Analisado

28/07/2023, 07:27

Mov. [37] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

20/07/2023, 15:54

Mov. [36] - Concluso para Despacho

19/04/2023, 12:34

Mov. [35] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.01979096-4 Tipo da Peticao: Replica Data: 05/04/2023 13:47

05/04/2023, 13:53

Mov. [34] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0104/2023 Data da Publicacao: 21/03/2023 Numero do Diario: 3039

20/03/2023, 20:31

Mov. [33] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

17/03/2023, 06:42

Mov. [32] - Documento Analisado

16/03/2023, 16:35

Mov. [31] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

13/03/2023, 18:36

Mov. [30] - Petição juntada ao processo

13/02/2023, 09:38

Mov. [29] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.01866383-7 Tipo da Peticao: Contestacao Data: 09/02/2023 16:20

09/02/2023, 16:30

Mov. [28] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.01854701-2 Tipo da Peticao: Juntada de Procuracao/Substabelecimento Data: 06/02/2023 10:23

06/02/2023, 10:31

Mov. [27] - Remessa dos Autos a Vara de Origem - Central de Conciliação | CENTRAL CONCILIACAO - 50399 - Certidao de Devolucao

01/02/2023, 21:49

Mov. [26] - Sessão de Conciliação realizada sem êxito

01/02/2023, 21:40

Mov. [25] - Documento

01/02/2023, 18:29

Mov. [24] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.01846168-1 Tipo da Peticao: Juntada de Procuracao/Substabelecimento Data: 01/02/2023 14:10

01/02/2023, 14:13

Mov. [23] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)

13/12/2022, 18:41

Mov. [22] - Certidão emitida | [AUTOMATICO] TODOS - 50235 - Certidao Automatica de Juntada de AR no Processo

19/10/2022, 19:55

Mov. [21] - Aviso de Recebimento (AR)

19/10/2022, 19:55

Mov. [20] - Certidão emitida | TODOS - 50235 - Certidao de emissao de guia de postagem

30/09/2022, 14:19

Mov. [19] - Expedição de Carta | CV - Carta de Citacao e Intimacao (Art. 334, CPC)

30/09/2022, 13:43

Mov. [18] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0936/2022 Data da Publicacao: 30/09/2022 Numero do Diario: 2938

29/09/2022, 21:21

Mov. [17] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

28/09/2022, 01:44

Mov. [16] - Documento Analisado

27/09/2022, 13:32

Mov. [15] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

26/09/2022, 16:03

Mov. [14] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

26/08/2022, 10:19

Mov. [13] - Audiência Designada | Conciliacao Data: 01/02/2023 Hora 15:00 Local: COOPERACAO 05 Situacao: Pendente

26/08/2022, 09:28

Mov. [12] - Encerrar análise

20/06/2022, 14:49

Mov. [11] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)

14/06/2022, 10:57

Mov. [10] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

09/06/2022, 16:39

Mov. [9] - Conclusão

26/05/2022, 10:31

Mov. [8] - Petição | N Protocolo: WEB1.22.02117345-3 Tipo da Peticao: Emenda a Inicial Data: 26/05/2022 10:07

26/05/2022, 10:31

Mov. [7] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0567/2022 Data da Publicacao: 11/05/2022 Numero do Diario: 2840

10/05/2022, 19:19

Mov. [6] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

09/05/2022, 01:37

Mov. [5] - Documento Analisado

06/05/2022, 16:28

Mov. [4] - Requisição de Informações [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

05/05/2022, 19:03

Mov. [3] - Petição | N Protocolo: WEB1.22.02023419-0 Tipo da Peticao: Juntada de Procuracao/Substabelecimento Data: 15/04/2022 06:14

15/04/2022, 06:35

Mov. [2] - Conclusão

04/04/2022, 16:02

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

04/04/2022, 16:02

Decisão

•15/09/2025, 10:34

Execução/Cumprimento de Sentença

•27/08/2025, 13:32

Despacho de Mero Expediente

•30/04/2025, 10:31

Decisão de Tribunal Superior

•28/04/2025, 13:16

Decisão de Tribunal Superior

•28/04/2025, 13:16

Decisão de Tribunal Superior

•28/04/2025, 13:16

Decisão de Tribunal Superior

•28/04/2025, 13:16

Decisão de Tribunal Superior

•28/04/2025, 13:16

Decisão de Tribunal Superior

•28/04/2025, 13:16

Decisão de Tribunal Superior

•28/04/2025, 13:16

Decisão de Tribunal Superior

•28/04/2025, 13:16

Despacho de Mero Expediente

•19/12/2024, 18:33

Ato Ordinatório

•17/12/2024, 14:41

Todos os documentos(42)

Impugnação ao Cumprimento de Sentença

•07/02/2026, 21:33

Despacho

•04/12/2025, 16:50

Decisão

•15/09/2025, 10:34

Execução/Cumprimento de Sentença

•27/08/2025, 13:32

Despacho de Mero Expediente

•30/04/2025, 10:31

Decisão de Tribunal Superior

•28/04/2025, 13:16

Decisão de Tribunal Superior

•28/04/2025, 13:16

Decisão de Tribunal Superior

•28/04/2025, 13:16

Decisão de Tribunal Superior

•28/04/2025, 13:16

Decisão de Tribunal Superior

•28/04/2025, 13:16

Decisão de Tribunal Superior

•28/04/2025, 13:16

Decisão de Tribunal Superior

•28/04/2025, 13:16

Decisão de Tribunal Superior

•28/04/2025, 13:16

Despacho de Mero Expediente

•19/12/2024, 18:33

Ato Ordinatório

•17/12/2024, 14:41

Ato Ordinatório

•22/11/2024, 14:33

Despacho de Mero Expediente

•05/11/2024, 18:23

Ato Ordinatório

•24/10/2024, 12:03

Ato Ordinatório

•09/10/2024, 16:13

Ato Ordinatório

•20/09/2024, 15:00

Ementa

•20/09/2024, 15:00

Despacho de Mero Expediente

•20/09/2024, 15:00

Ato Ordinatório

•20/09/2024, 15:00

Ato Ordinatório

•20/09/2024, 15:00

Despacho de Mero Expediente

•20/09/2024, 15:00

Ato Ordinatório

•19/09/2024, 16:11

Ato Ordinatório

•14/06/2024, 13:01

Ementa

•13/06/2024, 12:55

Ato Ordinatório

•03/06/2024, 18:27

Despacho de Mero Expediente

•29/05/2024, 18:34

Despacho de Mero Expediente

•22/04/2024, 19:05

Ato Ordinatório

•06/03/2024, 15:24

Sentença

•14/12/2023, 09:52

Interlocutória

•10/10/2023, 20:37

Despacho de Mero Expediente

•20/07/2023, 15:54

Ato Ordinatório

•13/03/2023, 18:36

Ata de Audiência (Outras)

•01/02/2023, 18:29

Ata de Audiência (Outras)

•01/02/2023, 18:29

Ato Ordinatório

•26/09/2022, 16:03

Ato Ordinatório

•26/08/2022, 10:19

Despacho de Mero Expediente

•09/06/2022, 16:39

Despacho de Mero Expediente

•05/05/2022, 19:03